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Art. 1693. Os títulos judiciais expedidos nos autos de separação, conversão de separação em divórcio, divórcio direto, de nulidade ou anulação de casamento, dissolução de união estável e mudança de regime de bens, que decidam sobre a partilha de bens imóveis, serão objeto de registro e deverão conter:

I - folha de rosto e encerramento;

II - nome e qualificação completa das partes;

III - relação completa e individualizada dos bens, com a indicação dos eventuais ônus que os gravam e a descrição de conformidade com o disposto no art. 225, da Lei nº 6.015/1973;

IV - valor de avaliação dos bens atribuído pelas partes;

V - modo de partilha dos bens;

VI - sentença e certificação do trânsito em julgado.

Art. 1694. Quando o acordo de partilha homologado em Juízo estabelecer a doação de imóvel para alguma das partes ou para os filhos, a carta de sentença expedida será o título hábil para o registro da doação, com ou sem instituição de usufruto, após o devido recolhimento do Imposto de transmissão causa mortis e doação.

Art. 1695. Estando a carta de sentença homologada pelo Juiz competente, com a partilha realizada de acordo com a vontade das partes, não cabe ao oficial questionar ou impugnar o valor dos bens atribuídos pelas partes, nem o critério adotado na partilha de bens, quando ficar expresso o equilíbrio na partilha de acordo com o regime de bens, sem transferência patrimonial entre as partes.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses, a carta de sentença deve ser submetida ao respectivo ente fiscal.

Art. 1696. Quando a sentença não decidir sobre a partilha dos bens dos cônjuges, ou afirmar permanecerem, em sua totalidade, em comunhão, farse-á apenas sua averbação sem valor econômico, consignando que os imóveis permanecerão em mancomunhão até ulterior partilha.

§ 1º Caso se decida pela partilha do bem sob o regime do condomínio civil, e não se dispondo sobre as frações cabíveis a cada ex-cônjuge, presumir-seá que observaram a meação, promovendo-se uma averbação com conteúdo econômico. Se houver partilha do patrimônio conjugal, será objeto de registro.

§ 2º Não exige partilha prévia a alienação ou oneração do bem em mancomunhão se do ato participarem ambos os ex-cônjuges.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.