Art. 1690. As escrituras antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável serão registradas no Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges ou companheiros têm ou tiverem seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos.
Parágrafo único. O registro da convenção antenupcial ou da escritura pública ou termo envolvendo regime de bens na união estável mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges ou companheiros, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e a data em que se realizou o casamento ou da escritura pública, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura. Se essa certidão não for arquivada em cartório, deverão ainda ser mencionados no registro o cartório em que se realizou o casamento, o número do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado ou do registro da escritura envolvendo a união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais
Art. 1691. Sem prejuízo do registro no Livro 3, é obrigatória a averbação no livro 2 do local de situação do imóvel de propriedade dos cônjuges e dos que vierem a ser adquiridos na constância do casamento, inclusive aqueles provenientes de aquestos, sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
Parágrafo único. Quando o regime de bens for o da separação total convencional ou obrigatória, será averbada na matrícula do imóvel essa circunstância mediante apresentação do original ou cópia autenticada da respectiva certidão de casamento.
Art. 1692. O registro dos pactos antenupciais e das escrituras públicas de união estável ou termos com pactos patrimoniais mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação das partes, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens, o tabelionato de notas, o livro e a folha em que tiverem sido lavrados.
Parágrafo único. Nas hipóteses de alteração de regime de bens, autorizada por decisão judicial, deverá o oficial registrá-la no livro auxiliar, quando o novo regime de bens adotado for diferente do regime da comunhão parcial de bens ou do regime da separação obrigatória de bens, salvo expressa disposição contrária da autoridade judiciária que autorizou a alteração.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.