Art. 1593. A compra e venda, para pagamento à vista ou a prazo, com ou sem garantia hipotecária, somente será registrada se houver sido celebrada por escritura pública, ressalvadas as hipóteses legais expressas de dispensa do instrumento público, conforme autorizadas em lei e referidas neste Código de Normas.
§ 1º A cada negócio jurídico de compra e venda deve corresponder um ato de registro, ainda que formalizados em uma única escritura, como requisito de observância do princípio da continuidade registral.
§ 2º Podem ser apresentadas, simultaneamente, para registro, desde que observada a ordem cronológica dos atos para efeito de prenotação, duas ou mais escrituras de compra e venda relativas ao mesmo imóvel, situação em que o registro da escritura subsequente dependerá do registro da escritura antecedente.
Art. 1594. As condições negociais pactuadas em escritura de compra e venda, como a cláusula resolutiva expressa, a retrovenda e preempção (ou preferência), devem ser, obrigatoriamente, consignadas no próprio registro da compra e venda, sem necessidade de averbação em ato separado. Caso o oficial opte por fazer uma averbação do pacto adjeto, não incidirá emolumentos e custas pela prática do ato.
Parágrafo único. O pacto comissório não deve ser objeto de averbação.
Art. 1595. O registro de compra e venda independe do prévio registro de eventual promessa de compra e venda e/ou de sua cessão.
Art. 1596. É dispensada a averbação de:
I - cancelamento do registro de compromisso de compra e venda, quando ocorrer o registro da escritura definitiva; e
II - cancelamento do usufruto, quando ocorrer a venda da plena propriedade conjuntamente pelo nu-proprietário e pelo usufrutuário.
Parágrafo único. Se, por conveniência do serviço, a averbação vier a ser efetuada, deverá sempre suceder ao registro da escritura definitiva, não sendo, porém, devidos emolumentos e custas por aquele ato.
Art. 1597. Os instrumentos e contratos particulares de compra e venda deverão observar, para a viabilização do seu registro, no que couber e não for legalmente excepcionado, as mesmas exigências previstas para a escritura pública.
Art. 1598. É vedada, em qualquer hipótese, a lavratura e registro de escritura de compra e venda relativa a bem imóvel de propriedade da União, sob regime de aforamento ou ocupação de terreno de Marinha, ou que contenha, ainda que parcialmente, área de seu domínio, sem a apresentação de certidão específica e válida da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, que declare recolhido o laudêmio devido, que declare quitação do transmitente com as demais obrigações junto ao patrimônio da União e haja autorização da transferência do imóvel.
Art. 1599. O adquirente poderá dispensar, por sua conta e responsabilidade, assumindo os débitos porventura existentes, a certidão negativa referente aos tributos que incidam sobre o imóvel, especialmente o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Art. 1600. O comprador poderá também dispensar, expressamente, a apresentação da declaração de débitos condominiais, assumindo, nos termos do art. 1.345, do Código Civil, os débitos do alienante perante o condomínio.
Art. 1601. Na hipótese da existência de ações ou execuções certificadas pelos distribuidores, estas deverão ser consignadas na escritura, para ciência do comprador, não devendo o Registro de Imóveis promover qualquer ato de registro, averbação, anotação ou comunicação, na matrícula respectiva, relativamente a essas ações e execuções que não sejam formalmente comunicadas pelo juízo competente para efeito de oneração judicial ou indisponibilidade.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.