Art. 1617. Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de prenotação.
Art. 1618. Constituem modalidades de permuta de bens imóveis para fins de registro imobiliário:
I - permuta ou troca simples de imóveis com mesmo valor;
II - permuta com torna, para imóveis de distintos valores;
III - permuta de terreno por área construída futura.
Art. 1619. Na permuta simples, o título respectivo deverá descrever os imóveis objeto da permuta, podendo determinado imóvel ser permutado por outro ou mais imóveis, desde que a soma de valores seja equivalente e os permutantes deem entre si total e recíproca quitação.
§ 1º O valor de equivalência dos imóveis permutados será aquele atribuído ou declarado pelas partes, independentemente do valor de avaliação fiscal.
§ 2º Na permuta de imóveis, para efeitos do imposto de transmissão imobiliária, consideram-se duas as operações de alienação, sendo devido o pagamento de ambas as transmissões e, assim, consignado na escritura de permuta, salvo previsão legal em sentido diverso.
Art. 1620. Na permuta com torna, a parte proprietária do imóvel de menor valor deverá declarar o pagamento, no mesmo título, da diferença entre o valor do seu imóvel em relação ao imóvel de maior valor, operando-se a dupla transmissão para efeitos imobiliários e de tributação, respeitada a legislação tributária de regência.
Art. 1621. Na permuta de terreno por área construída futura a atribuição de unidades autônomas deverá constar da escritura de permuta, devendo o registrador verificar se há ou não incidência tributária e proceder o registro de tais atos, nos termos do art. 167, I, itens 17 e 23, da Lei nº 6.015/1973;
§ 1º A atribuição de propriedade será realizada mediante ato de registro na respectiva matrícula da unidade autônoma a que corresponder.
§ 2º Não haverá incidência tributária na atribuição de propriedade quando o percentual de propriedade atribuído a cada condômino for igual ao percentual que este possuía antes da atribuição.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.