Art. 1635. A matrícula do imóvel, promovida pelo titular do domínio direto, aproveita ao titular do domínio útil e vice-versa.
Parágrafo único. No imóvel objeto de enfiteuse haverá uma só matrícula.
Art. 1636. O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, independentemente do consentimento do senhorio direto.
Art. 1637. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até a sua extinção, às disposições do Código Civil anterior e leis posteriores.
Art. 1638. Permite-se a abertura de matrícula para imóveis da União em regime de ocupação para registro e averbação dos atos previstos no artigo 167 da Lei nº 6.015/1973.
Parágrafo único. Na abertura da matrícula constará a propriedade da União e o direito de ocupação por seu titular, nos termos da certidão expedida pelo Serviço de Patrimônio da União, com menção ao cadastro no registro imobiliário patrimonial – RIP.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.