Art. 1683. A averbação da penhora, arresto ou sequestro no registro competente será feito por provocação do interessado, mediante apresentação de cópia do auto ou do. termo, independentemente de mandado judicial, aplicando-se, no que couber, a regra do artigo 1.085 e seus parágrafos em relação aos processos eletrônicos.
§ 1º O auto ou termo de penhora conterá:
I - o juízo que deferiu a penhora e o número do processo;
II - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
III - os nomes do exequente e do executado;
IV - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e
V - a nomeação do depositário dos bens.
§ 2º Cabe ao credor ou interessado providenciar o encaminhamento ao Cartório de Imóveis, preferencialmente solicitando ao juízo que envie, por intermédio do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, pelo sistema eletrônico denominado penhora online.
Art. 1684. As penhoras, arrestos ou sequestros de imóveis serão registradas após o pagamento dos emolumentos devidos pelo interessado, salvo nos casos de isenção ou de dispensa do seu adiantamento.
Art. 1685. Se o imóvel objeto da penhora, arresto ou sequestro não estiver registrado em nome do executado ou réu ou estiver gravado com cláusula de impenhorabilidade, indisponibilidade ou bem de família, o oficial do registro prenotará o título e apontará, mediante exigência, o óbice para que o interessado possa providenciar o que for cabível perante o juiz competente, salvo se já houver decisão prévia expressa a este respeito.
Art. 1686. O registro da penhora deverá ser realizada independentemente da verificação, pelo oficial, da intimação de terceiros interessados que a lei preveja devam participar da execução.
Art. 1687. Salvo as exceções previstas em lei, não se registrará penhora, arresto ou sequestro de imóvel gravado com cláusula de bem de família voluntário ou consensual, estando este vigente.
Art. 1688. É impenhorável o imóvel hipotecado por Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial, à Exportação ou de Produto Rural, nos termos da legislação própria, excepcionadas as hipóteses em que a constrição judicial tenha por fundamento a satisfação de crédito fiscal ou trabalhista ou a do próprio crédito garantido pela hipoteca.
Parágrafo único. Com exceção do previsto no caput deste artigo, o imóvel penhorado pode ser objeto de novas e sucessivas penhoras, desde que a soma dos valores dos créditos dos exequentes não ultrapasse o limite do valor de avaliação venal ou fiscal do imóvel.
Art. 1689. O imóvel objeto de penhora, arresto ou sequestro não fica indisponível e pode ser alienado em negócio de compra e venda, permuta, dação em pagamento ou doação, desde que esteja consignada na escritura pública a existência da constrição judicial e o adquirente declare pleno conhecimento do risco da operação.
Parágrafo único. Por força do art. 53, §1º, da Lei nº 8.212/1991, a penhora em execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas torna o imóvel indisponível, não podendo ser objeto de registro de alienação ou oneração, por ato voluntário, admitindo, porém, por ato judicial, desonerando-se os atos supervenientes.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.