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Art. 1697. O formal de partilha judicial expedido pelo Juízo competente em decorrência de sucessão, nos processos de inventário ou arrolamento, deverá conter:

I - folha de rosto e encerramento;

II - nome e qualificação completa do falecido e do cônjuge sobrevivente;

III - nome e qualificação completa dos herdeiros ou legatários e respectivos cônjuges, indicando o regime de bens adotado;

IV - certidão de testamento, se houver;

V - termo de inventariante e a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;

VI - relação completa e individualizada dos bens imóveis, com a indicação dos eventuais ônus que os gravam e a descrição precisa do bem, de conformidade com o art. 225, da Lei nº 6.015/1973;

VII - avaliação dos bens do espólio;

VIII - modo de pagamento do quinhão hereditário;

IX - quitação dos impostos e cópia autenticada da guia do Imposto de transmissão Causa Mortis e Doação, com o respectivo demonstrativo do processo;

X - certidão negativa de débito emitida pela Receita Federal em nome do espólio;

XI - certidão de autorização da transferência dos imóveis situados em terrenos de Marinha emitida pela Secretaria de Patrimônio da União;

XII - sentença e certidão do trânsito em julgado do processo de inventário.

Art. 1698. Havendo diferença de pagamento do quinhão hereditário, aquele a quem coube o excesso deverá apresentar o comprovante de pagamento do imposto de transmissão gratuita juntamente com o demonstrativo do processo, se for gratuito negócio jurídico, ou do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, caso tenha sido oneroso o acréscimo patrimonial.

Art. 1699. Nos formais de partilha em que se processem inventários de mais de um autor da herança, exigir-se-ão os tributos relativos a cada inventário, e serão devidos emolumentos relativos a cada transmissão, mesmo que instrumentalizados em um único título onde serão apostos tantos selos quantos forem os atos de registro ou averbação requeridos.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.