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Art. 1609. O promitente comprador poderá ceder seus direitos aquisitivos a terceira pessoa.

Parágrafo único. Enquanto não inteiramente quitado o preço da promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do promitente comprador somente poderão ser cedidos com a anuência do promitente vendedor.

Art. 1610. Em uma mesma escritura, poderão constar uma ou mais cessões de direitos aquisitivos, bem como a transferência definitiva para o último cessionário.

§ 1º Bastará que compareça ao ato o proprietário registral e o último cessionário, sendo facultativo o comparecimento dos cedentes.

§ 2º Será dispensada a apresentação ao Registro de Imóveis dos instrumentos dos negócios jurídicos intermediários, procedendo-se ao registro de tais negócios jurídicos (promessa e cessões) com base nas informações constantes da escritura, conforme o parágrafo anterior.

§ 3º O ato definitivo de compra e venda entre o proprietário do imóvel e o último cessionário de direitos será objeto de registro próprio, sendo facultativo às partes o registro da promessa de venda e compra e de cada ato de cessão de direitos aquisitivos.

§ 4º Somente será indispensável o registro de todas as cessões realizadas antes do registro da escritura definitiva nos casos em que a promessa de venda e compra constar da matrícula.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.