Seção XVIII — Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Art. 790. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do instrumento público ou particular, que lhe serve de título na respectiva circunscrição imobiliária.
Art. 791. O instrumento público ou particular que servirá de título para o registro da alienação fiduciária deverá:
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 17, inciso IV da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997;
II - conter o nome, qualificação e endereço completo do(a) fiduciante e do(a) fiduciário(a), sendo que o(a) representante do(a) credor(a) poderá ser identificado(a) e qualificado(a) apenas pelo seu nome e CPF, ainda que no campo assinatura do contrato; e
III - conter os requisitos enumerados nos incisos I a VII do art. 24 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Parágrafo único. O registro da alienação fiduciária, bem como a averbação do pagamento pelo(a) fiduciante, não constitui fato gerador de recolhimento de ITBI.
Art. 792. O contrato de alienação fiduciária poderá ser celebrado por instrumento público ou particular, e, uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem a Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, o(a) oficial(a) de registro de imóveis procederá ao registro ou a averbação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 793. A permissão de que trata o art. 38 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), previstas no art. 2º da mesma Lei, incluindo as cooperativas de crédito.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui outras exceções legais à exigência de escritura pública previstas no art. 108 do Código Civil, como os atos envolvendo:
I - administradoras de consórcio de imóveis (art. 45 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008);
II - entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (art. 61, § 5º, da Lei n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964).
§ 2º Os contratos referidos no art. 38 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, celebrados por instrumento particular antes da vigência do Provimento n.º 172, de 05 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serão admitidos com força de escritura pública. · Ver Provimento n.º 172, de 05 de junho de 2024, da Corregedoria Nacional da Justiça.
§ 3º A data da celebração do instrumento particular, para efeito de incidência do parágrafo anterior, poderá ser demonstrada pelo reconhecimento de firma de qualquer uma das partes ou outro meio de prova que se mostrar idôneo para essa finalidade.
Art. 794. Com o pagamento das prestações ou cumprida a obrigação pelo(a) fiduciante, demonstrado em documento com firma reconhecida, será feito o cancelamento, por averbação, do registro da alienação fiduciária.
§ 1º O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação.
§ 2º Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada.
§ 3º Na impossibilidade de apresentação da cédula de crédito imobiliário cartular, sua baixa será feita com a declaração de quitação, emitida pelo(a) credor(a), com menção de que a cédula não circulou.
§ 4º Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização de que trata o § 2º deste artigo seja firmada por pessoa diversa do(a) credor(a) original, deverão ser previamente averbados os atos que motivaram a circulação do título.
§ 5º A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante com indicação do(a) atual titular do crédito fiduciário.
Art. 795. É vedada a inserção de elementos essenciais no título sem a coleta da assinatura de todas as partes originalmente contratantes.
Art. 796. Deve constar no título a apresentação ou a dispensa pelos(as) adquirentes das certidões fiscais federais em relação aos(às) alienantes e a certidão municipal em relação ao imóvel, ficando dispensado o seu arquivamento pelo(a) registrador(a) imobiliário(a).
Art. 797. Para a alienação de unidade autônoma submetida ao regime condominial de que trata a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, deve ser apresentada a declaração de inexistência de débitos condominiais, firmada pelo(a) alienante ou pelo(a) síndico(a), com ciência do(a) comprador(a).
Art. 798. O título deve fazer referência ao valor individualizado da venda de cada imóvel alienado, inclusive para fins de leilão.
Art. 799. A declaração de ser ou não primeira aquisição de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação, para fins de redução de emolumentos, deve ser firmada por ambos(as) os(as) compradores(as) se forem casados(as), em documento à parte do contrato, não necessitando de testemunhas.
Art. 800. Por se tratar do regime da comunhão, caso um(a) dos(as) cônjuges ou conviventes declare ser sua primeira aquisição, deverá ser concedido desconto integral do SFH. Se forem dois(duas) compradores(as) em condomínio, o desconto será proporcional à quota adquirida.
Art. 801. Não cumpridas as obrigações pelo(a) fiduciante, poderá o(a) fiduciário(a) constituí-lo em mora, mediante intimação, preferencialmente pelo serviço de registro de títulos e documentos, ou por uma das formas previstas no art. 26, da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, e da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 1º Quando a intimação for realizada pelo registro imobiliário, os emolumentos serão os mesmos fixados na tabela do regimento de custas relativa ao registro de títulos e documentos.
§ 2º Nas intimações via postal, serão cobradas da parte as quantias efetivamente despendidas, conforme as tarifas da EBCT em vigor.
§ 3º Compete ao(à) fiduciário(a) detalhar na intimação:
I - o nome do(a) fiduciante ou de seu(sua) representante legal ou procurador(a), com os respectivos endereços;
II - a data do vencimento das parcelas;
III - o valor das parcelas vencidas e o das que venham a vencer até a data do pagamento;
IV - os juros convencionados, as penalidades, os demais encargos contratuais, legais, tributários e condominiais imputáveis ao imóvel;
V - as despesas despendidas com cobrança, eventuais tributos e intimação; e
VI - o prazo para pagamento.
§ 4º As intimações serão dirigidas a todos os endereços constantes do registro, quer do contrato, quer do próprio imóvel dado em garantia, ou, ainda, de qualquer outro que conste dos registros da serventia.
§ 5º Esgotados todos os meios para localização do(a) devedor(a) e sendo infrutíferas as diligências, far-se-á a intimação por edital, contendo este os elementos previstos nos arts. 801, § 3º e 820, ambos deste Código.
§ 6º O edital será publicado por 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso se no local não houver imprensa diária.
Art. 802. O procedimento de intimação do(a) devedor(a) da alienação fiduciária se inicia com o requerimento do(a) credor(a), que deverá conter o seguinte:
I - nome e CPF do(a) credor(a) e de seu(sua) representante, se houver, com prova da representatividade, salvo se já houver arquivamento na forma do art. 581, § 2º, deste Código;
II - nome e CPF do(a) devedor(a) e de seu(sua) representante, se houver, com prova da representatividade e indicação dos endereços completos onde ele(a) possa ser localizado(a), para a pertinente notificação;
III - número do contrato objeto da alienação fiduciária;
IV - demonstrativo do débito com a projeção de valores para pagamento da dívida de, no mínimo, 60 (sessenta) dias a contar do vencimento da parcela;
V - declaração de que decorreu o prazo de carência estipulado no contrato.
Parágrafo único. Desejando o(a) credor(a) se valer de procuração recíproca outorgada entre os(as) cônjuges para receber intimação, deverá requerer expressamente, identificando a cláusula contratual que contém tal disposição. Neste caso, devem ser expedidas duas intimações (uma para cada cônjuge), sendo uma delas com a informação de que a notificação está ocorrendo em razão da procuração.
Art. 803. Ao receber o requerimento, o(a) oficial(a) verificará se:
I - a alienação fiduciária está registrada na matrícula;
II - a qualificação dos(as) devedores(as) constantes no requerimento confere com aquela constante da matrícula;
III - o número da matrícula e os demais dados do imóvel estão corretamente mencionados no requerimento;
IV - o número do contrato mencionado no requerimento está de acordo com o constante da matrícula;
V - as parcelas em atraso que constam no requerimento conferem com as que estão na planilha de projeção de débitos;
VI - há o comprovante de representação do(a) credor e do(a) devedor(a);
§ 1º Não compete ao(à) oficial(a) de registro qualificar ou conferir a planilha com demonstrativo do débito e projeção de valores atualizados para purgação da mora, sendo o conteúdo das informações nela consignadas de exclusiva responsabilidade do(a) credor(a).
§ 2º É igualmente de competência exclusiva do(a) credor(a) o respeito à cláusula do prazo de carência, pressuposto do pedido.
§ 3º Fica dispensada a comprovação da representação legal prevista no inciso VI deste artigo quando o requerimento for remetido eletronicamente através da Central de Intimações do ONR por credor(a) conveniado(a) para a sua utilização.
§ 4º Não serão intimados(as) avalistas e fiadores(as), exceto no caso de pedido expresso do(a) credor(a) fiduciário(a).
Art. 804. Qualificado positivamente, o requerimento e demais documentos serão autuados nos moldes dos processos judiciais, elaborando-se, em seguida, carta de notificação com os dados coletados a partir dos documentos apresentados e daqueles que constam no acervo do registro de imóveis.
Art. 805. Da carta de intimação deverão constar as seguintes informações:
a) os dados relativos ao imóvel e ao contrato de alienação fiduciária;
b) o valor das prestações vencidas e não pagas, com a informação de que referido valor será atualizado até a data do efetivo pagamento;
c) a indicação dos valores correspondentes às despesas de cobrança e de intimação;
d) a informação de que o pagamento poderá ser efetuado no cartório de registro de imóveis, consignando-se o seu endereço, dias e horários de funcionamento ou diretamente perante o(a) credor(a);
e) a advertência de que o pagamento do débito deverá ser feito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do recebimento da intimação;
f) a advertência de que o não pagamento garante o direito de consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do(a) credor(a) fiduciário, nos termos do § 7º do art. 26 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 806. A intimação deverá ser encaminhada a todos os endereços, segundo a ordem indicada pelo(a) credor(a) no requerimento.
§ 1º A intimação por edital será realizada depois de esgotadas as tentativas nos endereços fornecidos pelo(a) credor(a) e no endereço do imóvel dado em garantia.
§ 2º As intimações de pessoas jurídicas serão feitas aos(às) seus(suas) representantes indicados(as) pelo(a) credor(a), devendo ser comprovada a representação por documento idôneo.
Art. 807. Estando o(a) devedor(a) falecido(a), a intimação deverá ser feita na pessoa do(a) inventariante, se houver, cabendo ao(à) credor(a) a apresentação da cópia autenticada da certidão de óbito e do termo de inventariante judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Se não tiver sido aberto o inventário, o(a) credor(a) deverá indicar, sob sua responsabilidade, o nome, a qualificação e o endereço de todos(as) os(as) herdeiros(as) do(a) devedor(a) para ser realizada a intimação.
Art. 808. O(A) cônjuge do(a) devedor(a) também deverá ser intimado(a) para a purga da mora, salvo quando casado(a) pelo regime da separação convencional de bens.
Art. 809. Sempre que necessário, em especial diante da dificuldade de localização do(a) devedor(a), o(a) oficial(a) registrador(a) deverá solicitar ao(à) credor(a) nova planilha de débitos com datas atualizadas para o fim de permitir o cálculo da dívida quando da eventual purga da mora.
Art. 810. Quando for o caso de intimação por hora certa, não é necessário aguardar o retorno do AR para ser dado andamento ao procedimento junto ao registro de imóveis, inclusive para fins de expedição de certidão de decurso do prazo para a purga da mora.
Art. 811. Para que seja permitida a expedição da intimação por edital, basta que o(a) devedor(a) e, se for o caso, o terceiro fiduciante não seja encontrado(a) no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenha(m) fornecido por último, haja vista haver a presunção de que estejam em lugar ignorado.
Parágrafo único. Na hipótese de o(a) devedor(a) ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.
Art. 812. Cabe ao(à) registrador(a) imobiliário(a) expedir o edital a ser publicado por 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.
Art. 813. Realizado o pagamento ao(à) registrador(a), o valor recebido deverá ser repassado ao(à) credor(a) fiduciário(a) em até 3 (três) dias, mediante transferência bancária ou meio idôneo.
Art. 814. O protocolo do procedimento de intimação do(a) devedor(a) encerrar-se-á nas seguintes hipóteses:
I - purga da mora pelo(a) devedor(a), com o respectivo repasse ao(à) credor(a);
II - expedição da certidão de transcurso do prazo sem a purgação da mora;
III - desistência expressa pelo(a) credor(a);
IV - inépcia do(a) credor(a) no cumprimento de eventual exigência.
Art. 815. Durante a vigência da prenotação todas as certidões relativas ao imóvel alienado fiduciariamente deverão fazer menção à existência do procedimento em curso, sendo vedada a averbação na matrícula.
Art. 816. O(A) credor(a) poderá solicitar o cancelamento do procedimento de intimação, bastando que protocole pedido por escrito.
Art. 817. O(A) credor(a) tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia seguinte ao transcurso do prazo para a purga da mora, para requerer a consolidação da propriedade, instruindo o requerimento com as guias quitadas de ITBI, FUNREJUS e Laudêmio, se for o caso.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo mencionado no caput, a consolidação da propriedade exigirá novo procedimento de intimação do(a) devedor(a).
Art. 818. Na contagem dos prazos da alienação fiduciária, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Encerrando o prazo em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 819. Todos os prazos deste procedimento deverão ser contados em dias úteis, salvo o prazo contido no art. 817 deste Código, que será contado em dias corridos.
Art. 820. O pagamento poderá ser realizado, contrarrecibo, ao(à) próprio(a) credor(a) ou ao(à) registrador(a) de imóveis.
§ 1º Realizado o pagamento ao(à) registrador(a), o montante recebido, excluídos os emolumentos, será depositado em conta bancária denominada “Poder Judiciário” e vinculada ao serviço e, em até 48 (quarenta e oito) horas, repassado ao(à) credor(a) fiduciário(a) por meio idôneo.
§ 2º Nos 30 (trinta) dias seguintes, o(a) registrador(a) encaminhará cópia do documento de intimação, do recibo de depósito da importância recolhida na conta “Poder Judiciário” e do repasse da quantia depositada ao(à) credor(a) fiduciário(a), além do extrato da conta correspondente, ao visto do Juízo da Vara de Registros Públicos.
Art. 821. Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimação, ou da última publicação prevista no § 6º do art. 801 deste Código, sem que tenha sido efetuado o pagamento pelo(a) fiduciante, o(a) registrador(a) cientificará o(a) fiduciário(a) a esse respeito, encaminhando-lhe o instrumento de intimação, contendo, devidamente certificadas, as diligências realizadas.
§ 1º Na comunicação ao(à) credor(a) fiduciário(a), o(a) registrador(a), desde logo, observará que o requerimento para registro da consolidação da propriedade em seu nome deverá vir instruído com a guia de recolhimento do ITBI e do valor devido ao FUNREJUS.
§ 2º A cópia do instrumento de intimação deverá ser mantida em arquivo físico ou digitalizado, por pelo menos 5 (cinco) anos, contados da data do cancelamento da alienação fiduciária ou da consolidação da propriedade em favor do(a) credor(a) fiduciário(a).
Art. 822. Se requerido, efetuar-se-á o registro da consolidação da propriedade em nome do(a) fiduciário(a), observado o disposto na parte final do § 1º do art. 821 deste Código, contando-se deste ato o prazo de 30 (trinta) dias para o leilão público de que trata o art. 27 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 823. Após a averbação da consolidação da propriedade, o(a) credor(a) fiduciário(a) poderá requerer a averbação da quitação da dívida em razão dos leilões negativos, com o consequente encerramento do regime fiduciário, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, com firma reconhecida ou assinado digitalmente com certificado digital padrão ICP-Brasil, instruído com os documentos de representatividade do(a) credor(a);
II - declaração do(a) credor(a) que informe que cumpriu com todos os requisitos legais e contratuais acerca da publicidade dos editais dos leilões;
III - declaração do(a) credor(a) que informe que comunicou o(a) devedor(a) das datas, horários e locais dos leilões (art. 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997);
IV - declaração do(a) credor(a) acerca da quitação da dívida, dispensada no caso do art. 9º da Lei n.º 13.476, de 28 de agosto de 2017.
§ 1º Se o requerimento for firmado por credor(a) diverso(a) do constante da matrícula, em razão de negociação da Cédula de Crédito Imobiliário escritural, deverá ser apresentada declaração da instituição custodiante acerca da titularidade e quitação do crédito fiduciário. Caso seja credor(a) diverso(a) em razão de negociação da Cédula de Crédito Imobiliário cartular, deverá ser apresentado o instrumento de cessão para averbação.
§ 2º Os editais previstos no inciso III do caput poderão ser publicados na forma eletrônica, observados os critérios estabelecidos no art. 859, § 2º, deste Código.
§ 3º A responsabilidade pela publicidade dos leilões, tanto no que diz respeito aos editais, quanto no que diz respeito ao(à) devedor(a), é do(a) credor(a), não cabendo ao(à) oficial(a) de registro aferir se os requisitos destes atos foram cumpridos.
§ 4º A averbação de quitação da dívida em razão dos leilões negativos, com o consequente encerramento do regime fiduciário, deve ser realizada como ato único na matrícula do imóvel, devendo ser considerada como averbação sem valor declarado.
§ 5º Caso haja arrematação no primeiro ou no segundo leilão, os requisitos deste artigo deverão ser verificados pelo(a) oficial(a) registrador(a) quando do registro do título, ressalvada a hipótese em que realizada a transmissão por escritura pública, cuja análise do preenchimento dos requisitos legais será de incumbência do(a) tabelião(ã).
Art. 824. O(A) fiduciante e o(a) fiduciário(a) poderão efetuar a cessão de seus direitos, observado o art. 792 deste Código, o que será objeto de registro.
Parágrafo único. No caso de cessão de direitos pelo(a) fiduciante, o(a) registrador(a) somente fará o registro à vista da anuência do(a) fiduciário(a).
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.