Seção XIV — Da Incorporação de Condomínio
Art. 747. Na escrituração dos registros das incorporações imobiliárias, disciplinadas na Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e das transações pertinentes às unidades autônomas delas resultantes, serão observadas as mesmas normas relativas aos loteamentos mencionados no art. 676 deste Código.
Art. 748. A descrição do imóvel onde será realizado o empreendimento, tanto no memorial de incorporação quanto no projeto aprovado, deve observar perfeita correspondência com a descrição constante na matrícula.
§ 1º Quando mais de um imóvel for utilizado para a incorporação imobiliária, deve ser realizada prévia unificação dos imóveis.
§ 2º Inversamente, quando a incorporação for realizada em parte do imóvel registrado, deve ser realizado prévio desmembramento, abrindo-se novas matrículas para o registro da incorporação. Este procedimento deve ser adotado também para excluir do imóvel objeto da incorporação imobiliária a área atingida para finalidade pública.
§ 3º Em caso de desmembramento ou de unificação do imóvel, servirá como prova da autorização pelo Município o projeto de incorporação devidamente aprovado.
Art. 749. As certidões de caráter pessoal exigidas no art. 32 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, devem se referir apenas aos(às) atuais proprietários(as) do terreno e ao(à) incorporador(a).
§ 1º As certidões de feitos e de protestos deverão ser extraídas no domicílio do(a) proprietário(a) e do(a) incorporador(a), bem como na circunscrição onde se localiza o imóvel incorporado.
§ 2º Será de 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade das certidões previstas no art. 32 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, salvo se outro prazo constar expressamente do documento, segundo norma adotada pelo órgão expedidor.
§ 3º As certidões acima mencionadas devem ser consideradas válidas ainda que na vigência do protocolo venham a vencer.
§ 4º Quando alguma certidão apresentada for positiva, deve ser exigida certidão esclarecedora de seu estado atual ou do montante da dívida, salvo quando se tratar de ação que, pela sua própria natureza, desde logo aferida da certidão do distribuidor, não tenha qualquer repercussão econômica ou relação com o imóvel objeto da incorporação.
§ 5º Tratando-se de empresa de capital aberto, as certidões esclarecedoras, salvo as certidões de natureza real do distribuidor cível da comarca onde se localiza o empreendimento, poderão ser substituídas pela apresentação do Formulário de Referência previsto na Instrução n.º 480, de 7 de dezembro de 2009, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
§ 6º Tratando-se de pessoa jurídica, a apresentação de certidões criminais em nome do(a) respectivo(a) administrador(a) dispensa certidões em nome dos(as) sócios(as).
§ 7º Tratando-se de pessoa jurídica constituída por outra pessoa jurídica, as certidões criminais deverão referirse aos(às) administradores(as) de todas elas.
§ 8º A apresentação das certidões previstas nas alíneas “b” e “f” do art. 32 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, não é obrigatória. · Ver PCA n.º 0002806-61.2025.2.00.0000.
§ 9º A apresentação de certidões positivas fiscais, de protestos cambiais ou de ações judiciais não impede o registro da incorporação, devendo o(a) oficial(a) consignar a existência destas em ato de averbação.
Art. 750. O projeto aprovado a ser apresentado para o registro da incorporação é apenas o arquitetônico, salvo se houver legislação municipal que exija outros projetos para aprovação da incorporação, quando então estes também deverão ser exigidos.
Art. 751. O cálculo das áreas deve conter as assinaturas do(a) engenheiro(a) responsável pela obra e do(a) incorporador(a), identificadas por extenso, cujas firmas devem estar devidamente reconhecidas.
Art. 752. Considerando tratar-se de documento técnico de engenharia, a qualificação do(a) registrador(a) sobre este documento deve se limitar a analisar:
I - se a área do terreno está correta de acordo com a que consta da matrícula;
II - se o somatório das frações ideais atribuídas às unidades, em forma decimal ou metragem quadrada, corresponde ao total da metragem do terreno;
III - se as áreas identificadas no projeto de construção e reproduzidas nos quadros são enunciadas discriminadamente, conforme memorial.
Art. 753. Na declaração relativa às vagas de garagens, deverá haver menção expressa do regime jurídico utilizado para as garagens (propriedade autônoma; direito real de uso; direito acessório da propriedade autônoma; parte de uso comum do edifício ou outra).
Art. 754. A minuta da futura convenção de condomínio deverá, ao menos, conter os requisitos previstos na lei.
Parágrafo único. Se a incorporação se tratar de futuro condomínio urbano simples, é dispensada a apresentação da minuta da futura convenção de condomínio.
Art. 755. A declaração que o(a) incorporador(a) fixa se o empreendimento está ou não sujeito a prazo de carência não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 756. A averbação de constituição do patrimônio de afetação poderá ser promovida, a requerimento do(a) incorporador(a), a qualquer momento, independentemente da anuência de eventuais adquirentes ou da prévia estipulação no memorial de incorporação imobiliária.
Art. 757. Finalizada a construção do empreendimento, são atos concomitantes e obrigatórios: a averbação da construção, o registro da instituição do condomínio e o registro da convenção do condomínio no Livro 3 de Registro Auxiliar.
Art. 758. Para o registro da instituição do condomínio com incorporação prévia, cujo plano inicial não tenha sido modificado, será suficiente requerimento que faça remissão ao registro da incorporação.
Art. 759. Na hipótese de multipropriedade serão abertas as matrículas de cada uma das unidades autônomas compartilhadas, bem como de suas respectivas unidades periódicas (frações de tempo).
Art. 760. O art. 237-A da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, tem aplicabilidade a toda e qualquer incorporação imobiliária ou parcelamento de solo, indistintamente, não se limitando àquelas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), sendo que, nos empreendimentos com incorporação, o termo inicial para aplicação da regra será o registro desta e o termo final será a averbação da edificação; enquanto nos parcelamentos do solo, o termo inicial será o registro do parcelamento e o termo final se dará com o cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura ou com averbação da carta de habite-se, conforme o ato.
Art. 761. O memorial de incorporação deverá indicar, para cada unidade autônoma, a área construída total, composta pela soma da área privativa construída e da área comum construída. A soma das áreas construídas de todas as unidades deverá corresponder, com exatidão, à área total construída constante do alvará de construção expedido pela Municipalidade.
Parágrafo único. As áreas descobertas que não sejam computadas pelo Município como área construída deverão ser indicadas separadamente na descrição da unidade, sob rubrica própria, podendo ser incluídas nos Quadros de Áreas desde que haja declaração expressa do(a) profissional responsável atestando que se trata de área não computável como construída, nos termos da legislação urbanística local.
Art. 762. São requisitos do registro das incorporações imobiliárias no registro geral, além da observância do contido no art. 32 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964:
I - identificação do(a) incorporador(a);
II - identificação do(a) construtor(a);
III - especificação do título (memorial de incorporação);
IV - denominação do edifício ou do conjunto de edificações;
V - discriminação, identificação e localização das unidades autônomas, dispensada a descrição interna das unidades autônomas, com a indicação dos cômodos;
VI - discriminação das áreas construídas das partes de propriedade exclusiva e das de propriedade comum;
VII - discriminação das frações ideais do solo vinculadas às unidades autônomas, cujas frações ideais serão expressas sob forma decimal ou ordinária; e
VIII - indicação do número de veículos que a garagem comporta, sua localização e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva.
Art. 763. Nos registros de instituição de condomínio em que seja averbada alteração da finalidade da construção, de industrial ou comercial para residencial, ou vice-versa, será exigida a aprovação do Município.
Art. 764. Quando não houver incorporação anteriormente registrada, a instituição deverá ser aprovada pela unanimidade e a convenção de condomínio por 2/3 (dois terços) dos(as) condôminos(as), que pode ser apresentada mediante instrumento público ou particular.
§ 1º Se algum(a) coproprietário(a) não se dispuser a assinar a instituição de condomínio, ou estiver em local incerto ou não sabido, a requerimento do(a) apresentante, e sob sua exclusiva responsabilidade, será notificado(a) pelo(a) registrador(a) competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o silêncio como concordância.
§ 2º Quando do registro da convenção de condomínio, na apuração do quórum necessário à sua aprovação ou alterações, considerar-se-ão apenas os nomes dos(as) figurantes no registro como proprietários(as), promissários(as)-compradores(as) ou cessionários(as) destes, presumindo-se que represente o casal qualquer um(a) dos cônjuges signatários(as).
§ 3º Na instituição de condomínio em edifício já construído, o ato instituidor será registrado na matrícula do imóvel e, no caso de esta inexistir, será efetuada a sua abertura em nome do(a) proprietário(a) para possibilitar o registro pretendido, obedecidos os mesmos requisitos dos parágrafos anteriores, no que couberem, devendo o fato ser comunicado ao Município, mediante entendimento com este mantido, para efeito de atualização de seus cadastros.
§ 4º Para o registro da instituição do condomínio com incorporação prévia, cujo plano inicial não tenha sido modificado, será suficiente requerimento que faça remissão ao registro da incorporação.
Art. 765. As convenções de condomínio podem ser feitas por instrumento público ou particular e serão registradas no Livro 3 (Registro Auxiliar).
§ 1º O registro a que alude o caput, se a parte interessada não o requerer em inteiro teor, poderá ser feito de forma resumida, desde que o instrumento da convenção seja arquivado digitalmente na serventia, conforme padrão de certificação previsto neste Código.
§ 2º Para fins de condomínio urbano simples, a convenção de condomínio somente será dispensada se todas as unidades autônomas tiverem acessos independentes aos logradouros públicos existentes. Havendo acesso compartilhado, o empreendimento deverá ser enquadrado como condomínio edilício, previsto nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil, devendo ser exigida a convenção de condomínio.
§ 3º Após o registro da convenção, previsto no art. 178, inciso III, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será procedida a sua averbação na matrícula matriz.
Art. 766. A averbação de construção de prédio somente será feita mediante o respectivo “habite-se” expedido pelo Município, devendo dele constar a área construída, que deverá ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a guia de recolhimento do FUNREJUS; se houver qualquer divergência, não se processará o ato.
Art. 767. Caso sejam abertas matrículas para as unidades autônomas após o registro da incorporação, deverá ser realizada averbação de que se trata de imóvel em projeto pendente de regularização registral quanto à sua conclusão.
§ 1º Nesta hipótese, os novos atos negociais referentes especificamente a uma futura unidade autônoma, seus ônus e gravames serão registrados na própria matrícula da unidade.
§ 2º A averbação da construção e o registro da instituição do condomínio edilício serão realizados na matrícula matriz e transportados, através de ato único, para as matrículas de cada unidade autônoma, nos termos do artigo 237-A, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.