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Seção IV — Das Procurações

Art. 915. Toda pessoa capaz é considerada apta para outorgar procuração mediante instrumento público, desde que pessoalmente identificada e qualificada pelo(a) tabelião(ã), substituto(a) ou preposto(a), com a aposição, por autenticidade, da sua assinatura no livro de procuração.

Parágrafo único. O(A) maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos não emancipado(a) pode ser procurador(a), mas o(a) outorgante do mandato não tem ação contra ele(a) senão de conformidade com as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Art. 916. A pessoa jurídica somente pode outorgar poderes quando devidamente representada pelos seus órgãos de direção, nos termos do contrato ou do estatuto social respectivo e das atas de eleição dos(as) seus(suas) administradores(as).

Parágrafo único. O(A) sócio(a) ou acionista de sociedade pode outorgar poderes de representação em seu nome pessoal, como quotista ou acionista, desde que assim esclarecido e formalizado no instrumento de mandato.

Art. 917. Para alienar, dispor, transferir domínio, direito e ação, hipotecar, gravar ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem os poderes da administração ordinária, será exigida procuração com poderes especiais e expressos, mesmo que não constem todos os dados dos bens de forma especializada e pormenorizada, desde que haja referência e determinação dos bens e a vontade do(a) outorgante esteja clara e específica para o ato a ser praticado.

Art. 918. Deverá constar da procuração se o mandato é conferido por prazo determinado ou indeterminado e se poderá ele ser objeto de substabelecimento, com o devido esclarecimento do(a) outorgante quanto a tais efeitos.

Art. 919. Nos atos de substabelecimento e naqueles em que as partes sejam representadas por procurador(a) substabelecido(a), dever-se-á apresentar os instrumentos originais de procuração e substabelecimento, se estes não tiverem sido lavrados nas notas do cartório, arquivando-os digitalmente.

Art. 920. Considera-se procuração em causa própria o instrumento que autoriza o(a) procurador(a) a transferir bens para si mesmo, desde que, além dos requisitos para qualquer procuração, constem do referido ato:

I - o preço e forma de pagamento;

II - objeto determinado;

III - anuência do(a) cônjuge ou companheiro(a) do(a) outorgante.

§ 1º Da procuração em causa própria deverá constar expressamente que sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte, interdição ou mudança de estado civil das partes, ficando o(a) mandatário(a) dispensado(a) de prestar contas e podendo transferir para si os bens objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

§ 2º Para a lavratura da procuração em causa própria deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - documentos de identificação das partes;

II - certidão de nascimento ou casamento do(a) outorgante, atualizada;

III - certidão de inteiro teor atualizada do imóvel.

§ 3º Da procuração em causa própria deverá constar uma advertência que não é título hábil para registro.

Art. 921. A procuração conferida com poderes para contratar consigo mesmo, por si só, não configura procuração em causa própria, perdendo seus efeitos nos casos de revogação ou renúncia, morte ou interdição de uma das partes, mudança de estado que inabilite o(a) mandante a conferir os poderes, término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Art. 922. Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do(a) outorgado(a), ainda que conste cláusula de irrevogabilidade, desde que o(a) interessado(a) expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação da outra parte e de terceiros atingidos.

§ 1º Deverá constar no ato que o(a) interessado(a) foi alertado(a) da imprescindibilidade da notificação e da responsabilidade civil pelo pagamento de eventuais perdas e danos.

§ 2º A pedido do(a) interessado(a) e mediante apresentação da certidão do registro civil de pessoas naturais, também poderão ser anotados o óbito e a interdição do(a) mandante.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.