Seção XXIV — Dos Editais
Art. 858. As intimações e notificações por edital realizadas pelos(as) oficiais(alas) de registro de imóveis poderão ser feitas eletronicamente pela internet, respeitados os requisitos de segurança previstos em lei.
Art. 859. Os editais poderão ser publicados em Diários de Registro de Imóveis Eletrônicos de publicação periódica, regularmente constituídos por entidades de registradores(as) e Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis, com matrícula no registro civil das pessoas jurídicas e com jornalista responsável, que manterão arquivo e registro de todos os editais ali disponibilizados, dispensada a publicação em jornais físicos.
§ 1º Será considerada como data de publicação o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no meio eletrônico, contando-se os prazos a partir do primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação.
§ 2º O portal eletrônico deverá permitir consulta por qualquer pessoa, sem custo e independentemente de cadastro prévio, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
I - segurança da informação, direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação federal;
II - a perenidade do arquivo e registro de todos os editais.
Art. 860. As despesas de publicação ocorrerão por conta do(a) interessado(a).
Parágrafo único. Sem prejuízo da publicação eletrônica do edital, sendo de interesse do(a) requerente, as intimações e notificações poderão ser realizadas pelos meios ordinários, em jornais físicos de grande circulação, às suas expensas.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.