Seção IV — Da Prenotação de Títulos
Art. 604. Todos os títulos apresentados ao(à) registrador(a) serão protocolizados no Livro 1 (Protocolo), no qual tomarão número de ordem sequencial infinita, exceto aqueles apresentados exclusivamente para exame ou cálculo de emolumentos.
§ 1º Na hipótese de apresentação de título apenas para exame ou para cálculo de emolumentos, o(a) registrador(a) exigirá requerimento escrito do(a) interessado(a), que constará de formulário elaborado pela serventia, e o lançará no Livro de Recepção de Títulos.
§ 2º Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
§ 3º Para controle da prioridade, não são considerados títulos contraditórios ou excludentes aqueles que visem meramente à publicidade, bem como os corretivos da especialidade objetiva ou subjetiva.
§ 4º No caso de prenotações sucessivas de títulos contraditórios ou excludentes, criar-se-á uma fila de precedência, suspendendo-se os protocolos ulteriores até a finalização do precedente.
Art. 605. Na escrituração do Livro 1 (Protocolo), observar-se-ão as seguintes normas:
I - no anverso de cada folha à direita do topo, será mencionado o ano em curso;
II - indicar-se-á o número de ordem dos lançamentos ou prenotações que começará de 1 (um) e seguirá infinitamente, nos livros de mesma espécie, sem interrupção;
III - na especificação da data poderão ser indicados somente o dia e o mês de lançamento;
IV - o nome do(a) apresentante deverá ser grafado por extenso;
V - na coluna “natureza formal do título” assentar-se-á, de modo claro, ainda que abreviado, a natureza do ato que encerra (alteração do estado civil, cancelamento de penhor, construção ou demolição, quitação de hipoteca, penhora etc.) e, conforme a hipótese permita um ou outro, se público ou particular o título, evitando, de qualquer modo, expressões redundantes ou que nada ou pouco esclareçam por si sós, como, por exemplo, “cancelamento”, “averbação” ou “mandado”; e
VI - na coluna dos atos que formalizar, o(a) registrador(a) mencionará resumidamente o ato praticado, indicando também a base de cálculo e o valor do FUNREJUS recolhido nas hipóteses que o pagamento ocorrer no ato do registro.
§ 1º Consideram-se apresentantes, para efeitos de escrituração do Livro 1 (Protocolo), as pessoas que têm interesse no assento, como titular da eventual prioridade ou precedência dele consequente ou que sofram os efeitos do registro, da sua extinção ou da publicidade que dele advém, tais como:
I - o(a) adquirente, nos atos translativos da propriedade;
II - o(a) credor(a) ou favorecido(a), nos atos constitutivos de direitos reais;
III - o(a) exequente, nos registros de citação, penhora, arresto e sequestro;
IV - o(a) locador(a) ou o(a) locatário(a), nos registros ou averbações de locações;
V - o(a) incorporador(a), o(a) construtor(a) ou o condomínio requerente nas individualizações;
VI - o condomínio, nas respectivas convenções;
VII - o(a) instituidor(a), no bem de família;
VIII - o(a) requerente, nas averbações;
IX - o(a) emitente, nas cédulas rurais, industriais etc.
§ 2º O protocolo poderá ser solicitado por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas, independentemente de prova de representação ou interesse, ressalvadas as exceções legais.
§ 3º O lançamento da ocorrência no Livro Protocolo somente ocorrerá após a sua efetiva realização nos Livros 2 e/ou 3, não se admitindo anotação antecipada de ato a ser realizado ou na expectativa de sê-lo.
Art. 606. O Livro Protocolo será encerrado diariamente, lavrando e subscrevendo o(a) registrador(a) ou seu(sua) substituto(a) termo contendo expressa menção ao número de títulos prenotados.
Parágrafo único. O termo de encerramento, devidamente datado, será elaborado ainda que não tenha sido apresentado a protocolo nenhum título, documento ou papel.
Art. 607. A prenotação do título no Protocolo será feita imediatamente após a sua apresentação, sem prejuízo da numeração individual de cada título.
Parágrafo único. Se uma mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos títulos de idêntica natureza, para lançamento da mesma espécie, ainda assim serão eles lançados separadamente.
Art. 608. Os títulos terão um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa.
Parágrafo único. Para assegurar às partes a ordem de precedência dos seus títulos, o(a) registrador(a) adotará o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento do protocolo.
Art. 609. O recebimento e o processamento do título pelo(a) registrador(a) observarão as seguintes normas:
I - em cumprimento ao determinado no art. 182 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, todos os títulos apresentados ao(à) registrador(a), tão logo os tenha recebido (ressalvada a hipótese do art. 12 - Livro de Recepção de Títulos) serão lançados no Livro Protocolo, observada a sequência rigorosa de sua apresentação;
II - do protocolo será entregue ao(à) apresentante recibo, nos moldes do Modelo 9, contendo a data prevista para eventual devolução do título com exigências, a data prevista para a prática do ato se não houver exigências, a data em que cessarão os efeitos da prenotação e o número de ordem desta no protocolo; o recibo será restituído pelo(a) apresentante contra a devolução do documento;
III - as exigências a serem satisfeitas deverão ser formuladas, em até 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo, salvo nos casos previstos nos arts. 188, § 1º, 189, 190, 191 e 192, todos da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
IV - as exigências devem ser formuladas de uma só vez, articuladamente, por escrito e de forma clara e objetiva, em nota de diligência, com data, identificação e assinatura do(a) registrador(a) ou do(a) substituto(a), numeral específico e renovação anual (01/2026, 02/2026, e assim sucessivamente), em duas vias, observado o estabelecido no Modelo 11;
V - cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não for registrado por omissão do(a) interessado(a) em atender às exigências legais.
§ 1º A primeira via da nota de diligência será entregue ao(à) interessado(a) e a segunda, que deverá conter o recibo datado, da parte, será arquivada, seguindo a ordem dos protocolos, na pasta própria. Se a exigência for remetida ao juízo competente, o número do respectivo ofício de encaminhamento constará da nota arquivada.
§ 2º A exigência poderá ser disponibilizada e, além disso, informada ao(à) interessado(a) por via eletrônica, nesta última hipótese conforme por ele(a) expressamente requerido, com indicação do endereço de envio, não servindo para estender o prazo de eficácia do protocolo, nos termos da Lei de Registros Públicos, quaisquer eventos relacionados a dificuldades ou impossibilidade técnicas, ou não, de remessa ou recebimento do arquivo.
§ 3º Ultrapassado o prazo de qualificação do título a contar da data do protocolo, a parte interessada poderá solicitar certidão dando conta da inexistência de diligências a serem satisfeitas.
§ 4º A atividade qualificadora do(a) registrador(a) imobiliário(a) somente será exercida após a efetiva prenotação de título ou apresentação de requerimento escrito para exame e cálculo de emolumentos, sendo vedados pedidos de análises informais de documentos e consultas prévias para instruir a formalização jurídica de vontade dos(as) usuários(as), sob pena de prejudicar o direito prioritário dos(as) apresentantes que possuem títulos regularmente apresentados, bem como de violação às disposições legais e normativas.
Art. 610. O prazo de eficácia da prenotação, 20 (vinte) dias a contar da data da apresentação, é peremptório, admitindo-se a sua prorrogação na ocorrência de dúvida suscitada ao Juízo da Vara de Registros Públicos competente (art. 198 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973) e diante de exceções legalmente discriminadas.
§ 1º Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no protocolo.
§ 2º Na contagem do prazo, exclui-se o dia da apresentação e inclui-se o do vencimento.
§ 3º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente.
§ 4º Não havendo exigências a serem satisfeitas, e tiverem sido recolhidos integralmente as custas e os emolumentos referentes ao ato, o(a) registrador(a) fará o registro do título no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da apresentação.
§ 5º Será prorrogado o prazo da prenotação por 5 (cinco) dias, a contar da data da reapresentação, se a protocolização de reingresso do título, com todas as exigências cumpridas, ocorrer na vigência da prenotação.
§ 6º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;
II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do SERP; e
III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.
§ 7º As cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito à exportação e as cédulas do produto rural deverão ser registradas no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da apresentação do título.
§ 8º É de 15 (quinze) dias o prazo para execução dos serviços previstos nas Leis n.ºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 11.977, de 7 de julho de 2009, a saber:
I - averbação relativa à instituição de Patrimônio de Afetação junto ao registro da incorporação imobiliária;
II - averbação das retificações previstas nos arts. 212 e seguintes da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
III - averbação da cédula de crédito imobiliário junto aos registros das garantias reais imobiliárias;
IV - registro da garantia real imobiliária contida em cédula de crédito bancário;
V - registros ou averbações de títulos decorrentes de negócios que envolvam alienação fiduciária de imóvel, tais como compra e venda com alienação fiduciária, venda em leilão, intimação do fiduciante, cessão de crédito ou cessão fiduciária de crédito garantido por propriedade fiduciária etc.;
VI - registros ou averbações de títulos referentes aos instrumentos particulares de compra e venda com alienação fiduciária provenientes de programas governamentais de habitação.
Art. 611. Quando o título for apresentado para prenotação, o(a) usuário(a) poderá optar:
I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou
II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da análise pelo(a) oficial(a) que concluir pela aptidão para registro.
§ 1º Os efeitos da prenotação serão mantidos durante o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Efetuado o depósito, os procedimentos registrais serão finalizados com a realização dos atos solicitados e a expedição da respectiva certidão.
§ 3º Os títulos apresentados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei n.º 12.810, de 15 de maio de 2013, respectivamente, poderão efetuar o pagamento dos atos pertinentes à vista de fatura.
§ 4º A reapresentação de título que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, nos termos do § 3º deste artigo, dependerá do pagamento integral do depósito prévio.
§ 5º O prazo previsto no inciso II, do caput, deste artigo não é computado dentro do prazo de registro de que trata o art. 188, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 612. A restituição total ou parcial dos valores correspondentes ao depósito prévio somente será realizada em caso de desistência ou após o cancelamento da prenotação, devendo ser restituído o valor efetivamente depositado mediante requerimento expresso do(a) apresentante.
§ 1º Serão deduzidas as quantias correspondentes a todos os atos praticados.
§ 2º A restituição dos valores será efetuada mediante transferência eletrônica no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do requerimento no qual sejam informados os dados bancários.
§ 3º Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreverá em 5 (cinco) anos, a contar da data do cancelamento da prenotação, a pretensão de cobrança relativa à restituição de valores pagos por ato de registro não realizado por omissão do(a) apresentante.
Art. 613. Todas as reapresentações de títulos serão anotadas pelo(a) registrador(a), de modo que lhe proporcione o conhecimento fácil e imediato das providências tomadas pelo(a) interessado(a).
Art. 614. O(A) registrador(a) cancelará, de ofício, as prenotações lançadas errônea e indevidamente, inclusive aquelas referentes a títulos de imóvel pertencente a outra circunscrição.
Art. 615. Deverá ser cancelado o protocolo, salvo prorrogação por previsão legal ou normativa, quando, decorrido o prazo legal, o título não for registrado em razão do não cumprimento das exigências formuladas.
§ 1º Eventual cumprimento parcial das exigências dentro do prazo de eficácia do protocolo não influenciará na sua contagem, nem obstará o seu cancelamento.
§ 2º Além de outras hipóteses legais, será prorrogado o prazo da prenotação nos casos de:
I - suscitação de dúvida;
II - remessa ao Juízo de Registros Públicos para decidir impugnação;
III - expedição de intimação ou notificação;
IV - publicação de edital;
V - procedimento extrajudicial de usucapião ou de adjudicação, até o acolhimento ou rejeição do pedido, salvo desídia da parte interessada em cumprir as exigências no prazo assinalado;
VI - cobrança do valor restante dos emolumentos, conforme § 1º do art. 206-A da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e das demais taxas e custas incidentes;
VII - apresentação de título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, nos termos do art. 189 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
VIII - parcelamento de solo que se submetam ao art. 18 da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
IX - retificações de registro quando dependem de diligências requeridas à serventia;
X - REURB, quando a prática de notificações for requerida à serventia;
XI - instituição de bem de família, nos termos do art. 260 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.