Seção XVII — Da Vila Rural
Art. 789. O registro das denominadas “vilas rurais” será feito à vista de requerimento do(a) proprietário(a), instruído com o título que a criou, acompanhado do mapa e memorial descritivo da área, dos lotes originários, das áreas de acessos ou de outras destinações, observado o disposto nos arts. 176, 223, 225, § 1°, todos da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e, ainda, com observância, no que couber, da Instrução n.º 17-b, de 22 de dezembro de 1980 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.