Seção VI — Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC
Art. 999. Os(As) notários(as) e oficiais(alas) distritais encaminharão as informações à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), para os módulos operacionais Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), Central de Escrituras de Separações, Divórcio e Inventários (CESDI), Central de Escrituras e Procurações (CEP), Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e Comunicação de Transações às Prefeituras (CTP), com observância dos procedimentos e cronogramas estabelecidos pelo Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA) e ao Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN).
Art. 1.000. O fornecimento de informações ou certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao(à) próprio(a) testador(a), mediante ordem judicial ou, por requerimento, a quem comprovar o óbito do(a) testador(a), apresentando a certidão de óbito.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.