Seção VII — Da Averbação
Art. 644. Enquanto não matriculado o imóvel, as averbações das circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência nos registros escriturados nos livros do serviço antes do advento da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou das pessoas nelas interessadas, continuarão a ser feitas à margem das respectivas inscrições e transcrições.
Art. 645. Quando houver desmembramento territorial de uma circunscrição para outra, as averbações mencionadas no art. 167, II, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observados os demais incisos do art. 169 e o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 da citada Lei.
Art. 646. A averbação iniciada dentro do horário regulamentar não será interrompida, salvo por motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluída.
Art. 647. Todos os lançamentos nos livros do serviço serão datados e subscritos pelo(a) registrador(a) ou por substituto(a) autorizado(a).
Parágrafo único. No início de cada lançamento, ao lado do número da averbação, constarão o número e a data da prenotação.
Art. 648. Da matrícula ou à margem da transcrição do imóvel, os(a) registradores(as) farão constar da averbação a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do disposto no art. 1º, da Lei n.º 6.496, de 7 de dezembro de 1977, sempre que executadas tarefas, pelos(as) profissionais nela enquadrados(as), relacionadas com loteamentos, divisões, demarcações, retificações de áreas e desmembramentos, bem como quando da averbação de construções.
Art. 649. Nos casos de desmembramento, subdivisão, unificação e fusão de imóveis urbanos será exigida anuência prévia do Município onde estiver situado o imóvel.
Parágrafo único. Para os imóveis rurais será exigida a averbação do termo de compromisso, na forma prevista no art. 658 deste Código.
Art. 650. Com a averbação do casamento ou da união estável, assim declarada pelos conviventes ou juridicamente reconhecida na matrícula, far-se-á a anotação no indicador pessoal.
Parágrafo único. Para fins de registro imobiliário, em caso de omissão no título prenotado, ou constando neste a adoção de regime de bens diverso do legal, a existência de união estável poderá ser comprovada mediante contrato particular, assinado pelos(as) conviventes, com firma reconhecida por semelhança, não sendo obrigatória a indicação da respectiva data de início, dispensando-se o registro no Livro “E” do registro civil das pessoas naturais.
Art. 651. A sentença ou escritura pública de separação, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, bem como da dissolução de união estável, quando não acompanhadas de partilha de bens, não gera a conversão automática da comunhão em condomínio ordinário entre os(as) ex-cônjuges ou ex-companheiros(as), mantendo-se o regime jurídico da comunhão até que sobrevenha partilha regularmente formalizada.
§ 1º Enquanto não realizada a partilha, é vedada a prática de atos translativos de domínio ou de oneração de bens adquiridos na constância da comunhão, ainda que com a anuência de ambos(as) os(as) ex-cônjuges ou excompanheiros(as).
§ 2º A partilha é o único instrumento jurídico hábil à extinção da comunhão, portanto indispensável para atribuição autônoma e individual dos bens a cada consorte e para o pleno exercício da disponibilidade sobre os imóveis anteriormente comuns.
Art. 652. Na averbação da construção, será exigido o requerimento, com firma reconhecida, o “habite-se” (CVCO), o comprovante de recolhimento do FUNREJUS e, sempre que executadas tarefas por profissionais, o comprovante de recolhimento da ART (Anotação de Reponsabilidade Técnica) do CREA ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
§ 1º É dispensado o habite-se para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
§ 2º Para a averbação de demolição, o(a) registrador(a) deverá exigir o requerimento com firma reconhecida e a certidão municipal que comprove a demolição e seu valor.
Art. 653. Constando do título ou de documentos que o acompanham que sobre o imóvel existe alguma construção não averbada o(a) interessado(a) poderá solicitar que o título seja registrado sem a regularização da edificação.
§ 1º Na hipótese do caput, será lançada uma averbação para publicizar a necessidade de regularização da benfeitoria.
§ 2º A averbação mencionada nos parágrafos anteriores será cancelada quando da regular averbação da construção, ou da demonstração, por qualquer meio, da sua atual inexistência.
§ 3º Poderá o(a) oficial(a) consultar o cadastro imobiliário sobre a existência ou não de benfeitorias.
Art. 654. Não estão sujeitos ao registro de que trata o art. 18 da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979:
I - as divisões inter vivos celebradas anteriormente a 19 de dezembro de 1979;
II - as divisões inter vivos para extinção de condomínios formados antes da vigência da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
III - as divisões levadas a efeito em processos judiciais, qualquer que seja a época de sua homologação ou celebração;
IV - o desmembramento decorrente de arrematação, adjudicação, usucapião ou desapropriação, bem como qualquer desmembramento oriundo de título judicial, respeitadas as posturas municipais, em imóveis urbanos, e legislação agrária em imóveis rurais;
V - os desmembramentos oriundos de alienações de partes de imóveis, desde que, no próprio título ou em requerimento que o acompanhe, o(a) adquirente requeira a unificação da parte adquirida à outra contígua de sua propriedade, nos termos do art. 235 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Nestes casos não é exigível a testada mínima de 5m (cinco metros), nem a área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) previstas no art. 4º, inciso II, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para o imóvel desmembrado, mas o imóvel que sofrer o desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas, salvo quando outra for fixada pela legislação estadual ou dos Municípios interessados, que então prevalecerá;
VI - o desdobro do lote, assim entendido exclusivamente o parcelamento de um lote em dois, ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de desmembramento já regularmente inscrito ou registrado, observados os limites mínimos de testada para a via pública e de área;
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos formalizados antes de 19 de dezembro de 1979;
VIII - o desmembramento decorrente de cessão ou de promessas de cessão integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a 19 de dezembro de 1979;
IX - o desmembramento em que houver, em cada lote dele resultante, construção comprovada por auto de conclusão, vistoria, “habite-se” ou alvará de construção, ou, ainda, quando haja expressa referência à edificação no aviso-recibo do imposto municipal;
X - o desmembramento de que resultarem lotes que, até o exercício de 1979, tenham sido individualmente lançados para pagamento de imposto territorial;
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos públicos oficiais, integralmente urbanizados, desde que aprovado pelo Município com declaração de se tratar de imóvel urbanizado e de dispensa da realização, pelo(a) parcelador(a), de quaisquer melhoramentos públicos; e
XII - a subdivisão de terreno situado em zona urbanizada, mesmo que haja modificação no sistema viário oficial ou implique abertura de rua, desde que aprovada pelo Município e seja apresentado o projeto de subdivisão ao registro de imóveis, acompanhado de declaração do Município de que se trata de terreno integralmente urbanizado e com expressa dispensa da realização, pelo(a) parcelador(a), de quaisquer melhoramentos públicos.
§ 1º Para os fins do contido nos incisos I, VII e VIII deste artigo, consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados, averbados, inscritos ou registrados no ofício de registro de imóveis ou registrados no ofício de registro de títulos e documentos, ou ainda, aqueles em que, ao menos, a firma de um(a) dos(as) contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o recolhimento antecipado do imposto de transmissão.
§ 2º Em todas as hipóteses previstas neste artigo, é obrigatória a averbação das divisões ou desmembramentos ocorridos, nos termos da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII, além da anuência do Município, o(a) interessado(a) deverá juntar comprovação de terem sido ouvidas autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.634, de 2 de maio de 1979, e no Decreto n.º 99.741, de 28 de novembro de 1990, e, ainda, a aprovação ou anuência da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, com relação aos imóveis localizados nas regiões por ela coordenadas.
§ 4º A anuência da AMEP será exigida para o registro de loteamentos e desmembramentos decorrentes da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e no registro de condomínio de lotes, assim como para o registro de condomínios edilícios situados em áreas de mananciais de abastecimento público, conforme o art. 1º do Decreto Estadual n.º 10.499, de 14 de março de 2022.
Art. 655. A autorização dos desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto n.º 62.504, de 8 de abril de 1968, emitida pelo Incra, deverá ser averbada na matrícula.
Parágrafo único. Tão logo receba a informação do Incra, o(a) registrador(a) averbará na matrícula do imóvel, de ofício, o novo número do CCIR.
Art. 656. Far-se-á, no Livro 2, a averbação do termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.
Art. 657. O penhor rural e a alienação fiduciária, em garantia de produtos agropecuários e de seus subprodutos, serão registrados no serviço de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia.
Art. 658. As averbações dos termos de compromisso de preservação da reserva legal e das áreas de preservação permanente (antigo Sisleg) somente serão canceladas nas matrículas dos imóveis rurais mediante anuência do órgão competente.
Parágrafo único. Serão averbados no Livro 2 todos os atos relacionados ao CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Art. 659. Não serão registradas, nem averbadas, escrituras públicas ou quaisquer documentos que digam respeito à subdivisão, desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural, bem como nas hipóteses de alteração de domínios, sem a apresentação de recibo do CAR na condição de ativo, tampouco sem o cumprimento dos dispositivos da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelos Decretos n.ºs 4.449, de 30 de outubro de 2002, 5.570, de 31 de outubro de 2005, e 12.689, de 21 de outubro de 2025.
§ 1º Caso o recibo do CAR indique a condição de pendente ou suspenso, o ato registral poderá ser praticado mediante apresentação de declaração firmada pelo(a) interessado(a), informando estar ciente da situação ambiental do imóvel, sob as penas da Lei.
§ 2º A declaração de que trata o parágrafo anterior poderá ser utilizada para suprir a exigência feita por outros dispositivos deste Código.
Art. 660. Não serão averbadas as cláusulas contratuais relativas à inalienabilidade do imóvel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 661. Deverão ser averbados de forma apartada os dados que influenciem na constituição, modificação ou extinção do direito real, ou expressamente previstos em lei, p. ex. a condição resolutiva, o direito de acrescer no usufruto, o encargo nas doações e a localização da coisa no penhor.
§ 1º A resolução do negócio jurídico, celebrado sob condição resolutiva expressa, poderá ser realizada perante o(a) oficial(a) do registro de imóveis, aplicando-se o procedimento previsto no art. 251-A da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 2º Admite-se, como documento hábil de prova do adimplemento das obrigações, para o fim de cancelamentos de garantias e cláusulas resolutivas, a ata notarial de certificação lavrada nos termos do artigo 7-A da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.