Seção II — Dos Livros e sua Escrituração
Art. 899. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 86 (Livro de Visitas e Inspeções e o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, Livro de Protocolo de Conciliação e Mediação, Livro de Conciliação e Mediação, quando oferecidos estes serviços):
I - Livro Protocolo Geral (Adendo 1-E);
II - Livro de Notas;
III - Livro de Procurações e Substabelecimentos;
IV - Livro de Testamentos;
V - Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira (Adendo 2- E);
VI - Arquivo de documentos digitais indexados;
VII - Arquivo digital da CENSEC;
VIII - Arquivo digital de Comunicados ao ofício distribuidor;
IX - Arquivo digital de documentos relativos a atos extraprotocolares.
§ 1º O Livro Protocolo Geral e o Livro de Receita e Despesas serão obrigatoriamente abertos e mantidos no formato digital.
§ 2º No Livro Protocolo Geral devem ser registrados todos os atos lavrados na serventia, com renovação anual da ordem de numeração.
§ 3º O Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira (Adendo 2-D e 2-E) poderá ser aberto e mantido no formato digital ou físico.
§ 4º O Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira, quando físico, não poderá ser formado pelo sistema de folhas soltas, sendo permitido o uso de mais de um livro, simultaneamente, a critério do(a) tabelião(ã) de notas, até no máximo um livro para cada escrevente autorizado(a) a praticar tais atos.
§ 5º O Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira (Adendo 2-E) poderá ser preenchido com o uso de impressão de etiquetas para cada ato, desde que a assinatura do(a) usuário(a) seja aposta na folha do livro e não na etiqueta, quando o(a) tabelião(ã) optar pelo formato físico.
§ 6º Os atos de procuração e substabelecimento deverão ser lavrados em livro único, nos termos do inciso III deste artigo.
§ 7º Os índices dos livros devem ser formados por banco de dados informatizado, devendo conter os nomes de todos(as) os(as) envolvidos(as) nos atos.
§ 8º As averbações e anotações serão feitas no próprio livro e, quando não houver espaço, com notas e remissões recíprocas que facilitem as buscas, facultando-se a utilização de Livro de Transporte de anotações;
§ 9º No arquivo de documentos previsto no inciso VI deste artigo, deverão ser arquivados, digitalmente, no sistema informatizado e no servidor mantido pela serventia, todos os documentos pertinentes ao ato notarial, sempre vinculado ao livro e folhas, sendo dispensadas as anotações remissivas dos atos praticados no documento arquivado.
§ 10. No arquivo referido no § 9º deste artigo deverão ser arquivados:
I - procurações e substabelecimentos;
II - comunicados previstos na legislação em vigor, inclusive os previstos neste Código, desde que compatíveis com a indexação ao ato;
III - contratos, estatutos sociais, certidões da Junta Comercial ou serviço de registro de pessoas jurídicas e documentos similares;
IV - alvarás e mandados judiciais;
V - guias e comprovantes de recolhimento de FUNREJUS;
VI - guias e comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o negócio jurídico, cuja fiscalização sobre o recolhimento seja dever do(a) tabelião(ã);
VII - recibo dos comunicados DOI/DOITU;
VIII - demais documentos e certidões exigidos pela legislação em vigor para a prática do ato notarial específico lavrado.
§ 11. Os relatórios de distribuição, de envio de informações ao CENSEC, de comunicações às prefeituras (CTP) e outros que venham a ser criados, e que não se adequem à indexação ao ato lavrado, deverão ser arquivados em meio digital, em pasta própria, no servidor da serventia extrajudicial.
§ 12. Não é obrigatória a manutenção de arquivo das guias e comprovantes de recolhimento de FUNREJUS relativos a atos extraprotocolares, os quais serão conferidos em sistema próprio.
§ 13. Nas serventias que utilizam o Sistema Distribuidor do Paraná - SDP, para comunicação dos atos ao ofício distribuidor, é dispensado o arquivamento dos comunicados.
Art. 900. Nos atos que utilizem mais de uma folha, o(a) notário(a), ou o(a) escrevente e as partes assinarão na última folha e rubricarão ou assinarão as demais. Nessa hipótese, as assinaturas ou rubricas não serão colhidas na margem destinada à encadernação.
Art. 901. Os erros constatados em atos notariais, que alterem ou não a manifestação de vontade das partes ou a substância do negócio jurídico praticado, podem ser corrigidos de ofício pelo(a) tabelião(ã) ou mediante provocação justificada, por intermédio da lavratura de ata retificativa, escritura de rerratificação ou certidão.
§ 1º A correção deverá ser fundamentada, constando a identificação clara do erro, seu(sua) responsável e sua respectiva correção.
§ 2º Sempre que o erro for imputável ao(à) agente delegado(a) e seus(suas) prepostos(as), será utilizada a ata retificativa, com as seguintes observações:
I - nos casos em que a correção do erro não altere a manifestação de vontade das partes, nem a substância do negócio jurídico praticado, poderá ser assinada somente pelo(a) tabelião(ã) ou seu(sua) preposto(a);
II - nos casos em que a correção do erro altere a manifestação de vontade das partes, ou a substância do negócio jurídico praticado, deverá ser assinada por todas as partes.
§ 3º A escritura de rerratificação será utilizada sempre que o erro for imputável às partes, devendo ser colhida a assinatura dos(as) envolvidos(as) e realizada a cobrança dos emolumentos e taxas previstos em lei.
§ 4º Somente poderão ser retificados por certidão, na forma do artigo 112 deste Código, os seguintes erros materiais:
I - omissões e equívocos na transcrição de dados constantes dos documentos apresentados para lavratura do ato;
II - equívocos nos dados de qualificação pessoal das partes e demais comparecentes, quando comprovados por documentos oficiais;
III - erros de grafia em nomes próprios, quando evidenciados pela documentação apresentada.
§ 5º No caso de correção de erros materiais por certidão ou ata retificativa, não serão exigidos emolumentos. · Ver Lei n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 902. Não sendo possível a complementação imediata da escritura pública, com a aposição de todas as assinaturas, serão os presentes cientificados, pelo(a) notário(a) ou por seu(sua) escrevente, de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a escritura será declarada incompleta.
§ 1º O prazo previsto no caput deverá ser contado a partir da data da lavratura do ato, ou seja, daquela constante da escritura e registrada no Livro Protocolo Geral.
§ 2º Caso alguma das partes não compareça ao ato, o(a) notário(a) poderá colher a assinatura da parte que estiver presente, colhendo as demais assinaturas dentro do prazo constante no caput deste artigo, e deverá anotar ao lado a data que foram coletadas as assinaturas faltantes.
§ 3º Ocorrendo a hipótese de o ato ser declarado incompleto, este fato deverá ser consignado no termo de encerramento do respectivo livro, sem prejuízo de aditamento deste, caso já tenha sido encerrado, além da comunicação ao distribuidor.
§ 4º Salvo ordem judicial, é vedada, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, devendo constar expressamente do documento a anotação sobre a incompletude do ato.
§ 5º Em caso de ato de ratificação da escritura declarada incompleta, será necessária a complementação das despesas do instrumento anterior, incidindo todos os custos para a lavratura do novo ato e sendo necessária, ainda, a assinatura de todos os envolvidos.
Art. 903. Quando, pela numeração das folhas, houver indicativo de não ser possível iniciar e concluir um ato nas últimas folhas de cada livro, poderá o(a) notário(a), excepcionalmente, encerrar o livro antecipadamente ou lavrar o ato, ultrapassando o número de folhas constante no termo de abertura, não sendo permitida a lavratura de novo ato após aquele que excedeu a quantidade de folhas.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese constante no caput, este fato deverá ser consignado no termo de encerramento do respectivo livro.
Art. 904. O primeiro traslado será expedido por cópia impressa por computador ou meio digital.
Art. 905. As escrituras, atas notariais e testamentos deverão ser levados a registro no ofício distribuidor da comarca, mediante relação. Excluem-se dessa obrigatoriedade as procurações e os substabelecimentos. · Ver art. 13, I, segunda parte, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 1º A relação a que alude o artigo anterior deverá ser encaminhada pelo Sistema SDP no primeiro dia útil da semana subsequente.
§ 2º No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por ora, os registros dos atos notariais serão comunicados pelo Sistema Mensageiro.
§ 3º Na relação, serão informados:
I - número de ordem e data constante do Livro Protocolo;
II - nome, RG e CPF dos(as) outorgantes e outorgados(as);
III - natureza do feito;
IV - valor da escritura;
V - livro e folhas em que foi lavrado o ato;
VI - valor-base para cálculo do FUNREJUS;
VII - valor do FUNREJUS recolhido.
§ 4º A segunda via das relações será arquivada na serventia de origem, com a data da entrega e recibo do distribuidor.
§ 5º O registro das escrituras pelo distribuidor, quando apresentada a relação fora do prazo, só será feito mediante autorização do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 6º O pedido de autorização a que alude o parágrafo anterior, formulado pelo(a) tabelião(ã), será dirigido ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, nele indicando as razões do atraso.
§ 7º No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e na Comarca de Londrina, o registro no distribuidor será feito, respectivamente, em conformidade com os arts. 233 e 234 da Lei Estadual n.º 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (CODJ).
§ 8º Será compulsória a comunicação da lavratura de todas as escrituras, atas notariais, procurações (e suas revogações), substabelecimentos e testamentos à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), com observância dos procedimentos e cronogramas estabelecidos pelo Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
§ 9º As escrituras declaradas incompletas ou canceladas devem ser comunicadas ao distribuidor até o primeiro dia útil da semana seguinte ao término do prazo previsto no artigo 902, deste Código de Normas.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.