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Seção VIII — Da Reserva Florestal Legal

Art. 662. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

§ 1º A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de que trata o art. 29 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 2º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a sua averbação na matrícula imobiliária, contudo, é facultado ao(à) proprietário(a) requerê-la, a fim de produzir os efeitos descritos no art. 54 da Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

§ 3º A averbação da Reserva Legal requerida pelo(a) proprietário(a) terá caráter declaratório, sob sua única e total responsabilidade, e será sempre acompanhada de recibo de inscrição no CAR, que demonstre os elementos das informações averbadas, não se constituindo de per si em irregularidade a diferença entre a área informada nas averbações, de acordo com recibo do CAR, e a constante na matrícula e ou no georreferenciamento.

Art. 663. O vínculo de área à Cota de Reserva Ambiental (CRA) de que trata o art. 44 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

Art. 664. Serão ainda averbadas na matrícula do imóvel:

I - o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental; e

II - o contrato de alienação, de cessão ou de transferência da servidão ambiental ou do excedente de Reserva Legal descrito no inciso IV do § 5º do art. 66 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 1º O contrato de alienação, de cessão ou de transferência da servidão ambiental deverá observar os requisitos do art. 9º-C, § 1º, da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação que lhe deu o art. 79 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 2º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, efetuada no CAR, através de quaisquer das formas descritas no § 5º do art. 66 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, essa compensação deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos, juntando-se recibo do CAR que demonstre sua efetivação, e caracterizando-se:

I - as cessões de partes dos excedentes de Reserva Legal para compensação em outro imóvel, e os estoques disponíveis até que se esgotem;

II - a extensão de excedente de Reserva Legal recebido de outro imóvel pela compensação.

§ 3º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, inclusive na servidão, pelo prazo de sua vigência, exceto nas hipóteses previstas na mencionada Lei.

§ 4º Efetivada a compensação no CAR e averbada conforme descrito acima, o(a) proprietário(a) poderá requerer a baixa de averbação de Reserva Legal anterior. Para isso necessita juntar o recibo do CAR ativo e assumir total responsabilidade sobre os atos praticados e informações apresentadas.

§ 5º Caso o imóvel tenha Termo de Compromisso averbado na matrícula do imóvel e o(a) proprietário(a) deseje alterá-lo, poderá requerer a substituição da averbação pela apresentação do registro do número do CAR na situação ativo.

§ 6º Em caso de desmembramento de imóvel com Reserva Legal averbada, os percentuais relativos a cada imóvel desmembrado deverão ser averbados na matrícula que permanece com a Reserva Legal, e em cada um dos outros imóveis, a extensão e matrícula onde se encontra a Reserva Legal dele.

§ 7º Os imóveis que se encontrarem regulares junto ao CAR, tendo promovido a regularização de sua Reserva Legal através das formas descritas na legislação, poderão requerer o cancelamento de averbação anterior, caso corresponda a Reserva Legal ou Termo de Compromisso instituído sobre área destituída de vegetação, de acordo com inscrição no CAR.

§ 8º As propriedades com até 4 (quatro) módulos, que tenham averbado Reserva Legal ou Termo de Compromisso de recuperação de Reserva Legal, poderão requerer o cancelamento da averbação conforme análise do órgão ambiental ou após o decurso dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto Estadual n.º 11.515, de 29 de outubro de 2018.

§ 9º As propriedades que possuíam averbação de Reserva Legal em percentual superior ao estabelecido na atual legislação poderão requerer seu cancelamento e promover nova averbação, de acordo com informações do CAR ativo, conforme análise do órgão ambiental ou após o decurso dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto Estadual n.º 11.515, de 29 de outubro de 2018.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.