Seção V — Da Matrícula
Art. 616. Cada imóvel terá matrícula própria, que deverá ser aberta:
I - por ocasião do primeiro registro ou de averbação;
II - para a área unificada, nos casos de unificação de imóveis;
III - para cada lote ou unidade de uso exclusivo, logo em seguida à prática dos atos de registro de:
a) desmembramento;
b) estremação;
c) loteamento já implantado ou averbação da conclusão das obras de infraestrutura;
d) instituição de condomínio, seja edilício, de lotes ou urbano simples; ou
e) direito de laje ou regularização fundiária;
IV - nos casos de inserção ou alteração de medidas perimetrais, de que resulte ou não alteração de área, podendo ser postergada quando, por elementos constantes na matrícula retificanda, não for possível apurar o alcance ou os efeitos de todos os atos nela lançados, ou quando o ato imediatamente posterior implicar seu encerramento;
V - em decorrência do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, exceto na hipótese de o imóvel usucapiendo encontrar-se matriculado e o pedido referir-se à totalidade do bem;
VI - na expropriação de imóveis, exceto na hipótese de o imóvel desapropriado encontrar-se matriculado e a desapropriação referir-se à totalidade do bem;
VII - em cumprimento de determinação legal ou judicial.
Art. 617. É facultada a abertura de matrícula:
I - a requerimento do(a) proprietário(a), nas hipóteses legais;
II - de ofício, no interesse do serviço;
III - após o registro da incorporação imobiliária ou do loteamento, a critério do(a) oficial(a), no interesse do serviço, ou a requerimento do(a) interessado(a), devendo ser averbada, respectivamente, a condição de unidade em construção ou a pendência da execução das obras de infraestrutura ou da construção.
§ 1º Nos casos dos incisos I e III, quando o(a) empreendedor(a) ou outro(a) interessado(a) requerer a abertura de tais matrículas, serão devidos emolumentos por tais atos.
§ 2º Nos termos do art. 237-A da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é dever do(a) oficial(a) a abertura das matrículas individuais de todas as unidades autônomas e de lotes quando da apresentação de instrumento para fins de registro de garantia de unidades do empreendimento, seja para obtenção de financiamento ou para a conclusão das obras de infraestrutura.
§ 3º Poderá ser aberta nova matrícula a fim de que nela constem apenas os atos jurídicos ainda válidos e eficazes, sendo devidos emolumentos quando a abertura ocorrer a pedido do(a) proprietário(a).
Art. 618. Em observância ao princípio da continuidade, não constará na abertura da matrícula qualquer elemento não existente no registro anterior, o qual será objeto de averbação na matrícula derivada.
§ 1º As averbações constantes da transcrição ou da matrícula anterior serão incorporadas na descrição do imóvel na matrícula derivada, quando de sua abertura, exceto na hipótese do parágrafo seguinte.
§ 2º As averbações de óbito, pacto antenupcial e de acessões constantes da matrícula ou da transcrição de origem, bem como as averbações de ônus, deverão ser transportadas para a matrícula derivada mediante averbação.
Art. 619. Os(As) registradores(as) ficam autorizados(as) a inserir nas matrículas mapa ilustrativo da exata descrição do imóvel, desde que elaborados por profissional habilitado(a).
Art. 620. A abertura de matrícula decorrente de desmembramento da circunscrição imobiliária será comunicada à circunscrição de origem, para a devida averbação, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Com a abertura de matrícula na nova circunscrição imobiliária, encerrar-se-á o cadastro do respectivo imóvel na circunscrição de origem.
§ 2º A comunicação a que alude o caput será feita pelo Sistema Mensageiro (ou outro meio de comunicação eletrônica adotado pelo Tribunal de Justiça), com o arquivamento da tela de confirmação de remessa em meio físico ou no próprio aplicativo (”menu principal#mensagens enviadas”).
§ 3º Os emolumentos decorrentes da averbação e despesas de comunicação serão pagos pela parte interessada ao(à) registrador(a) da circunscrição que irá proceder à nova matrícula, incumbindo a este(a) repassar ao(à) registrador(a) de origem o valor referente à averbação.
Art. 621. Nos casos de fusão de matrícula ou de unificação de imóveis, previstos na Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverá o(a) registrador(a) proceder à verificação das características, confrontações, localização e individualização de cada um dos imóveis integrantes da unificação ou das matrículas fundidas, a fim de evitar que, a pretexto de unificação ou fusão, sejam feitas retificações sem a observância do procedimento estabelecido na citada Lei.
Art. 622. No parcelamento decorrente, ou não, de incorporação, ou na divisão do imóvel, será aberta matrícula para cada uma das partes resultantes e, em cada matrícula, serão inscritos o título da divisão e os ônus existentes. Na matrícula originária será averbado o seu encerramento.
Art. 623. Na retificação das medidas ou metragens, nova matrícula será aberta, encerrando-se a anterior, com a averbação dos ônus existentes.
Parágrafo único. Dispensa-se abertura de nova matrícula para a mera retificação e atualização de confrontantes, que será feita por averbação.
Art. 624. A unificação ou a divisão de imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária dará ensejo à abertura de matrícula em cada um dos serviços, fazendo-se, em cada um dos cadastros, expressa menção ao outro. Cada novo lançamento realizado por um(a) dos(as) registradores(as) será imediatamente noticiado ao(à) outro(a) para anotação.
Art. 625. Na apresentação para registro de título relativo a fração ideal de imóvel ainda não matriculado no seu todo, desde que não seja fração ideal vinculada à unidade autônoma de que trata a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias), é indispensável a prévia abertura da matrícula da totalidade do imóvel, tomando-se por base os elementos contidos no próprio título e no(s) registro(s) imediatamente anterior(es) das partes dos(as) condôminos(as), para, depois, na matrícula formalizada, proceder-se ao registro do título apresentado.
§ 1º Ao praticar atos relacionados a imóveis objetos de matrículas e transcrições já existentes, a menção à titularidade de imóveis com base em valores e quantidade de área não localizada dentro de um todo maior será, se possível, convertida em frações ideais e percentuais.
§ 2º Nos novos registros que constituam condomínios comuns ou gerais, os quinhões preferencialmente devem ser expressos em frações ou percentuais, podendo ser limitado a 2 (duas) casas decimais nesse último caso.
Art. 626. A retificação, a especificação, a adequação ou a correção das omissões constantes da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação serão admitidas por procedimento administrativo previsto na Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou por processo judicial, caso seja esta a opção da parte.
Art. 627. O(A) oficial(a) poderá retificar, de ofício, os erros materiais ou as omissões ocorridas na transposição de qualquer elemento do título.
Art. 628. O(a) registrador(a) abrirá matrícula de imóvel a requerimento, por escrito, do(a) proprietário(a), independentemente de ser lançado qualquer registro ou averbação, desde que existam, no registro anterior, todos os elementos caracterizadores do imóvel.
Art. 629. A matrícula que for deteriorada por qualquer motivo que impeça a sua leitura deverá ser reimpressa com a imagem da matrícula original constante em seu banco de dados, vedada qualquer inserção, modificação ou exclusão de dados.
§ 1º Caso o(a) oficial(a) não tenha a imagem da matrícula original em seu banco de dados, a matrícula deteriorada deverá ser reimpressa com todos os caracteres da matrícula original, vedada qualquer inserção, modificação ou exclusão de dados, exceto relativo à inclusão do(a) novo(a) signatário(a) dos atos, que deverá ser o(a) oficial(a), substituto(a) ou escrevente autorizado(a);
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, na matrícula reescrita, deverá ser feita uma averbação de ofício imediatamente após o último ato lançado originalmente para constar que se trata de matrícula refeita em virtude de deterioração da ficha primitiva.
§ 3º Em qualquer caso, a matrícula deteriorada deverá ser inutilizada e arquivada em pasta própria.
§ 4º Quando não houver informações arquivadas na serventia para a reimpressão do documento, o(a) registrador(a) deverá solicitar autorização ao Juízo de Registros Públicos para a respectiva restauração da matrícula ou do registro.
Art. 630. Verificado que a matrícula originária não foi encerrada e nela constem atos praticados depois da abertura da matrícula derivada, o(a) oficial(a) em cuja circunscrição está localizado o imóvel deverá solicitar informações ao(à) oficial(a) da serventia de origem e:
I - na ausência de direitos contraditórios, requerer ao(à) oficial(a) da serventia de origem o encerramento da matrícula e transportar os atos que porventura tenham sido praticados;
II - na existência de direitos contraditórios, averbar de ofício a ocorrência na matrícula e comunicar imediatamente tal fato:
a) ao/à oficial(a) da serventia de origem, que deverá igualmente promover uma averbação de ofício relatando a ocorrência; e
b) ao Juízo de Registros Públicos da sua comarca para que notifique os interessados e decida sobre qual matrícula deverá prevalecer.
Art. 631. Quando o(a) oficial(a) constatar evidente duplicidade entre matrículas, ou seja, quando o mesmo imóvel estiver cadastrado em matrículas com numeração diferente, deverá:
I - na ausência de direitos contraditórios, encerrar a mais recente e manter aberta a mais antiga;
II - na existência de direitos contraditórios, averbar tal fato de ofício em ambas as matrículas e comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo de Registros Públicos da sua comarca para que este notifique os(as) interessados(as) e decida sobre qual matrícula deverá prevalecer.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.