Reprodução do texto oficial. Clique no número do artigo para copiar o link direto; use citar para copiar a referência completa.

Seção XXIX — Da Usucapião Extrajudicial

Art. 881. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de usucapião extrajudicial, que será processado diretamente perante o ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver situado o imóvel usucapiendo, nos termos do art. 216-A da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

Art. 882. A usucapião poderá ser registrada ainda que a área do imóvel seja inferior à fração mínima de parcelamento, no caso de imóveis rurais, ou à área mínima de lote urbano.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.