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Seção XXII — Da Retificação Administrativa Registral

Art. 841. Se a transcrição, a matrícula, o registro ou a averbação forem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, a retificação poderá ser feita pelo(a) registrador(a) de imóveis competente, a requerimento do(a) interessado(a), por meio do procedimento administrativo previsto nos arts. 212 e 213 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. O procedimento administrativo não exclui o procedimento judicial pela parte que se julgar prejudicada.

Art. 842. No caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área do imóvel, a retificação será averbada pelo(a) registrador(a) de imóveis, a requerimento do(a) interessado(a), quando houver anuência dos(as) confrontantes e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, mediante a apresentação, pela parte, de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado(a), além de comprovante de recolhimento de ART do CREA, com firma reconhecida de todos(as) os(as) signatários(as).

§ 1º O pedido será protocolizado e autuado pelo(a) registrador(a), que examinará a documentação apresentada e indicará, desde logo, as diligências faltantes, se houver.

§ 2º Ao receber o pedido e a documentação pertinente, o(a) registrador(a) autuará cada pedido separadamente, com numeração cronológica renovada anualmente (nos moldes dos autos de processos judiciais), anotando-o em Livro de Controle de Autuação, sem necessidade de registro na Corregedoria da Justiça, mas cujas folhas devem ser numeradas e rubricadas.

§ 3º O(A) oficial(a) analisará, em 10 (dez) dias úteis, os documentos apresentados, ocasião em que poderá emitir nota devolutiva para indicar as exigências e esclarecimentos que se fizerem necessários.

§ 4º Ao final do procedimento, o(a) registrador(a) lançará a sua decisão, procedendo, se deferido o pedido, à retificação na matrícula correspondente.

§ 5º Se a planta não contiver a assinatura de todos(as) os(as) confrontantes, ou não houver sua anuência inequívoca por outro meio de prova documental, serão eles(as) notificados(as) para se manifestarem em 15 (quinze) dias, atendendo-se, na sequência, às demais providências estabelecidas no inciso II e parágrafos do art. 213 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 6º O(A) registrador(a) de imóveis poderá solicitar que a notificação dos(as) confrontantes seja feita pelo(a) registrador(a) de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebêla.

§ 7º As retificações de ofício, mesmo a requerimento escrito do(a) interessado(a), não dependem de reconhecimento de firma.

§ 8º Quando houver erro em elemento essencial no título que originou o assento registral, primeiro se deve buscar a retificação naquele, para depois, mediante prudente qualificação registral, se promover a retificação ou os novos atos registrais pertinentes, exceto quando se tratar de erro material evidente, quando então poderá o(a) oficial(a) efetuar a retificação, à vista da documentação comprobatória.

§ 9º O(a) interessado(a) cujo título dependa da retificação para registro é considerado(a) parte interessada para requerer a retificação prevista neste artigo, quando pleiteada simultaneamente com o registro do mencionado título.

§ 10. O(a) registrador(a) poderá se valer de todos os meios de prova em direito admitidos para formar a sua convicção, até mesmo de ata notarial em caso de fundada dúvida, às expensas do(a) requerente.

§ 11. Respeitados os critérios de mérito do(a) oficial(a), não há limites de aumento ou de redução da mensuração de área, desde que reflita as reais divisas.

Art. 843. Não havendo indicação, ainda que potencial, de disposição patrimonial, basta a intervenção no pedido de um(a) dos(as) cônjuges proprietários(as) do imóvel retificando ou lindeiro, sejam eles(as) comunheiros(as) ou condôminos(as).

§ 1º Se o regime de bens informar patrimônio exclusivo, a intervenção do(a) cônjuge titular do domínio é imprescindível.

§ 2º Entende-se como confrontante:

I - no condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, qualquer dos(as) condôminos(as);

II - no condomínio edilício de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, o(a) síndico(a) ou a Comissão de Representantes, devendo ser apresentada cópia autenticada da ata de eleição do(a) síndico(a) que comprove a esta qualidade;

III - no caso de confrontante falecido(a), o(a) viúvo(a) meeiro(a), e/ou qualquer herdeiro(a) imediato(a) do(a) falecido(a), devendo ser apresentada cópia autenticada da certidão de óbito do(a) proprietário(a) tabular do imóvel confrontante, da identidade do(a) herdeiro(a)-filho(a) e declaração de que não houve partilha deste bem. Em havendo partilha, a anuência deverá ser dada pelo(a) herdeiro(a) que ficou com este bem.

§ 3º Na impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos no inciso III, o(a) interessado(a) poderá substituí-los por declaração fundamentada, assumindo responsabilidade pelas informações prestadas, devendo todos(as) os(as) herdeiros(as) identificados(as) ser notificados(as), admitindo-se, quando não for possível localizá-los(as) ou identificá-los(as), a notificação por edital, sem prejuízo da tentativa de notificação no endereço do imóvel confrontante.

§ 4º É válida a carta de anuência em separado, em que conste a descrição, conforme o pedido de retificação, por meio de croqui ou planta com todos os elementos necessários à identificação do imóvel ou planta e memorial descritivo.

Art. 844. Se o imóvel retificando confrontar com bem público, independentemente de sua natureza, o(a) detentor(a) do domínio deverá, igual e necessariamente, manifestar-se no pedido.

Parágrafo único. A notificação do Município, do Estado e da União, bem como a das demais pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, dar-se-á na pessoa do(a) seu(sua) representante legal, ou seja, na pessoa natural que possua, comprovadamente, poderes para representar (receber notificações) em nome da pessoa jurídica.

Art. 845. A notificação deve ser precedida de investigação por parte do(a) registrador(a) imobiliário(a), que deverá identificar e colher prova de quem possui os poderes de representação para o fim de receber notificação nos casos de pessoas jurídicas em geral, aplicando-se subsidiariamente os termos do art. 75 e incisos do Código de Processo Civil.

Art. 846. Tanto o prazo em dias, como os artigos de lei que o estabelecem, bem como a advertência prevista no art. 213, § 4º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, devem constar de forma objetiva e explícita do documento de notificação.

Art. 847. Nos procedimentos de retificação administrativa envolvendo imóveis de propriedade de entes públicos, ou conduzidos diretamente por ente público, poderá ser dispensada a notificação dos(as) confrontantes, desde que apresentada declaração formal da autoridade competente atestando que foi promovida a intimação dos confrontantes, nos termos do art. 213, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e que não houve impugnação no prazo legal.

§ 1º A declaração deverá conter:

I - a identificação do procedimento adotado;

II - a forma de intimação realizada;

III - a relação dos(as) confrontantes intimados(as) e os prazos transcorridos sem manifestação.

§ 2º A dispensa de notificação não exime o(a) registrador(a) do dever de qualificação completa do procedimento, devendo verificar sua conformidade com os registros anteriores e com os princípios da especialidade, continuidade e segurança jurídica.

§ 3º Havendo indício de prejuízo a terceiro ou inconsistência nos elementos apresentados, o(a) registrador(a) poderá exigir a notificação direta dos(as) confrontantes.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.