Seção VIII — Do Reconhecimento de Firmas
Art. 1.008. O reconhecimento de firma pode ser:
I - por autenticidade: quando a assinatura for aposta perante o(a) tabelião(ã), seu(sua) substituto(a) ou escrevente autorizado(a), identificado(a) o(a) signatário(a) por meio de documento;
II - por semelhança: quando o(a) tabelião(ã), seu(sua) substituto(a) ou escrevente autorizado(a), confrontando a assinatura com outra existente em seus arquivos, constatar a similitude;
III - eletrônico, mediante a plataforma e-Not Assina; ou
IV - por abono, somente na hipótese de pessoa presa, desde que a ficha-padrão seja preenchida pelo(a) diretor(a) do estabelecimento penal ou pela autoridade policial equivalente, com sinal ou carimbo de identificação
§ 1º Se, eventualmente, não for feita restrição quanto à espécie, entender-se-á que o reconhecimento é por semelhança.
§ 2º A requerimento, no reconhecimento de firma de signatário(a), poderá ser certificado que o(a) signatário(a) assina em representação de pessoa jurídica ou outra pessoa física, desde que haja a conferência dos respectivos poderes nos atos constitutivos ou procurações.
§ 3º O(A) agente delegado(a) deverá lavrar no livro a que alude o art. 899, inciso V, deste Código ou gravar em sistema informatizado termo de comparecimento da parte, que deverá ser identificada e qualificada, indicandose, de forma individualizada para cada documento apresentado, o local, data e natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo do preenchimento do respectivo cartão de assinaturas e assinatura manuscrita ou eletrônica no livro de presença ou no sistema informatizado.
§ 4º É possível a abertura de ficha-padrão para menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, devendo constar no cartão de assinatura a condição de incapacidade relativa, dispensado o comparecimento de seu(sua) representante legal quando da abertura da ficha ou da realização do reconhecimento.
§ 5º Ao prudente critério do(a) tabelião(ã), também será por autenticidade o reconhecimento quando o(a) assinante se fizer presente perante o(a) oficial(a) ou seu(sua) preposto(a) e apresentar o documento com a assinatura já lançada, declarando expressamente a autoria, vedada a declaração feita por mensageiro(a) ou qualquer outra interposta pessoa.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a presença do(a) assinante e a declaração de autoria da assinatura lançada poderá ser feita remotamente por meio de videoconferência no âmbito da plataforma do e-Notariado.
Art. 1.009. O reconhecimento de firma é a certificação tão somente da autoria de assinatura, não conferindo legalidade ao documento em que foi lançada.
Parágrafo único. : No ato do reconhecimento de firma, o(a) tabelião(ã) de notas é responsável unicamente pela análise da assinatura constante do documento a ele(a) apresentado, não lhe competindo verificar a natureza do ato ou contrato, sua legalidade, validade, existência, eficácia ou a representação das partes.
Art. 1.010. O cartão de assinaturas (ficha-padrão) conterá os seguintes dados:
I - nome do(a) signatário(a), endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data de nascimento;
II - número do documento de identidade, data da emissão e repartição expedidora e, sempre que possível, o número da inscrição no CPF;
III - data da entrega da firma;
IV - assinatura do(a) signatário(a), aposta 2 (duas) vezes pelo menos;
V - nome e assinatura do(a) notário(a) ou do(a) escrevente que realizou o lançamento da assinatura na fichapadrão; e
VI - completa identificação do serviço notarial.
§ 1º Nenhuma exigência adicional poderá ser formulada para pessoas com deficiência que possuam discernimento para a prática do ato notarial.
§ 2º Na lavratura dos cartões de assinaturas, deverão ser captadas a imagem e as digitais dos(as) interessados(as) por meio de sistema eletrônico (biometria), com a gravação dos dados no sistema informatizado da serventia.
§ 3º O(A) notário(a) poderá recusar documento de identificação replastificado ou, quando pelo estado de conservação ou distância temporal de sua expedição, impossibilitar a identificação de seu(sua) portador(a).
§ 4º Nos casos de reconhecimento de firma eletrônico pode ser dispensado o preenchimento da ficha-padrão.
Art. 1.011. Considera-se autêntico o documento quando:
I - o(a) tabelião(ã) reconhecer a firma do(a) signatário(a);
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento;
IV - o(a) signatário(a) assinar na sua presença.
§ 1º Considerar-se-á por semelhança o reconhecimento quando o(a) notário(a), confrontando a assinatura com outra existente em seus arquivos ou arquivos digitais na CENSEC, constatar a similitude.
§ 2º É obrigatório, em qualquer hipótese, o reconhecimento autêntico da firma aposta pelo(a) proprietário(a) (vendedor(a)) ou o reconhecimento de assinatura digital pela plataforma do e-Notariado (módulo e-Not assina) para transferências de veículos por meio digital, em documentos de transferência de veículos automotores, bem como na autorização constante no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e nas procurações outorgadas, exclusivamente ou não, para esse fim. · Ver Resoluções n.º 16, de 06 de fevereiro de 1998, e 187, de 25 de janeiro de 2006, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e modelos por elas aprovados.
§ 3º Se o(a) signatário(a) do documento recusar-se, por algum motivo, a comparecer ao tabelionato para o reconhecimento autêntico, o(a) notário(a) certificará especificadamente esse fato, podendo, assim, efetuar o reconhecimento por semelhança.
Art. 1.012. Os(As) notários(as) deverão extrair cópia reprográfica, ou por outro meio eletrônico, do documento de identidade e, se possível, do CPF, apresentados para preenchimento do cartão de assinaturas, caso em que a cópia será arquivada digitalmente para fácil verificação.
Parágrafo único. É permitida a digitalização de imagens de cartões de assinatura, por meio de escâner ou de equipamento assemelhado, para fins de reconhecimento de firma, responsabilizando-se o(a) notário(a) pela exata correspondência com os cartões originais, que permanecerão arquivados na serventia.
Art. 1.013. É proibida a entrega de cartões de assinaturas para o preenchimento fora da serventia, podendo, no entanto, o(a) notário(a), substituto(a) ou escrevente preenchê-lo e colher a assinatura em outro local, caso não seja possível o comparecimento do(a) interessado(a) à serventia, desde que dentro do limite territorial para o qual o(a) titular recebeu a delegação, o(a) usuário(a) tenha endereço comprovado no mesmo local, e seja feita a coleta de biometria facial e digital.
Parágrafo único. Na hipótese de usuário(a) com endereço em outra localidade, é obrigatória assinatura da ficha padrão na serventia, com a coleta de biometria fácil e digital.
Art. 1.014. A renovação da ficha padrão poderá ser exigida nas seguintes hipóteses:
I - alteração do padrão de assinatura anteriormente depositada;
II - necessidade de atualização dos dados obrigatórios;
III - coleta de biometria digital e facial.
Parágrafo único. Quando da renovação do cartão de assinaturas, o(a) notário(a) deverá atualizar todos aos critérios dispostos no art. 1.010 deste Código.
Art. 1.015. O cartão de sinal público não deve ser entregue diretamente às partes, nem delas deve o(a) notário(a) recebê-lo. A remessa deve ocorrer por via postal, mediante carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR), sendo permitida, ainda, entre as serventias do Estado do Paraná, a utilização do Sistema Mensageiro.
§ 1º Ao lavrar ato em que utilize procuração ou substabelecimento lavrado em outra serventia, o(a) notário(a) deverá confirmar o sinal público no CENSEC, o que deverá constar no texto do ato confeccionado.
§ 2º Nesse caso será ainda confeccionado o cartão de assinaturas na forma prevista no art. 1.010 deste Código, além de se arquivarem fotocópias do documento de identidade e do CPF do(a) mandatário(a).
Art. 1.016. Os cartões de assinaturas que permanecerem inativos por mais de 5 (cinco) anos, uma vez microfilmados ou digitalizados, poderão ser eliminados, independentemente da autorização do juízo competente, nos termos normas Conselho Nacional de Justiça que que dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. · Ver Provimento n.º 50, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. A cada semestre, o Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial deve ser comunicado das eliminações promovidas, bem como da observância dos critérios de desfiguração das informações.
Art. 1.017. É vedado o reconhecimento de firma em documento:
I - sem data;
II - com data futura;
III - assinado em branco ou contendo espaços em branco;
IV - que não contenha dados essenciais do contrato;
V - que contenha objeto flagrantemente ilícito.
Parágrafo único. Se o documento contiver todos os elementos do ato, poderá ser reconhecida a firma de somente uma das partes, não obstante faltem as assinaturas de outras.
Art. 1.018. É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns. · Ver art. 148, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
§ 1º Nesse caso, além das cautelas normais, o(a) notário(a) fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeitos no Brasil e valer contra terceiros, deverá ser oficialmente traduzido para o português e registrado no ofício de registro de títulos e documentos.
§ 2º Dispensa-se o uso do carimbo quando a parte declarar que o documento será utilizado no exterior.
Art. 1.019. Para o reconhecimento de firma, poderá o(a) notário(a), havendo justo motivo, exigir a presença do(a) signatário(a) ou a apresentação de seu documento de identidade e da prova de inscrição no CPF.
Art. 1.020. O preenchimento do cartão de assinaturas será feito na presença do(a) notário(a) ou do(a) escrevente, que deverá conferi-lo e vistá-lo.
Art. 1.021. É proibida a cobrança de emolumentos, a qualquer título, para a elaboração do cartão de assinaturas destinado ao reconhecimento de firma.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.