Seção XXIII — Do Georreferenciamento
Art. 848. O registro de atos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, sujeitos à exigência do georreferenciamento, dependerá de apresentação de memorial descritivo em formato tabular (emitido) gerado pelo Sistema de Gestão Fundiária do Incra (SIGEF). O próprio sistema gera o memorial descritivo pela leitura de uma planilha em formato ODS elaborada pelo(a) responsável técnico(a) (profissional habilitado(a) que recolheu a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART) e lançada via web (upload), que contém os dados da parcela, assim como as coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude) dos vértices definidores dos limites do imóvel - georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, SIRGAS 2000.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art. 176, §§ 3º e 4º, e do art. 225, § 3º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, poderá ser feita sem o memorial descritivo, em formato tabular, certificado e expedido pelo Incra através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), atendendo ao art. 176, § 5º, da mesma Lei.
Art. 849. O memorial descritivo certificado pelo Incra estará disponível no endereço eletrônico https://sigef.incra.gov.br/ e pode ser acessado através do menu: “Consultar/Parcelas”. A autenticidade da certificação também poderá ser verificada pelo link disponibilizado no próprio memorial.
Art. 850. Para fins e efeitos do § 2º do art. 225 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, uma vez apresentado o memorial descritivo, segundo os ditames do § 3º do art. 176 e do § 3º do art. 225 da referida Lei, o registro de subsequente transferência da totalidade do imóvel independerá de novo memorial descritivo, desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 do mencionado diploma legal.
Parágrafo único. Os registros subsequentes deverão estar rigorosamente de acordo com o referido no § 2º do art. 225 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sob pena de se incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado.
Art. 851. A descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo Incra será averbada para o fim da alínea “a” do item 3 do inciso II do § 1º do art. 176 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, mediante requerimento do(a) titular do domínio, nos termos do § 5º do art. 9º do Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002, e apresentação de documento de aquiescência da unanimidade dos(as) confrontantes tabulares, na forma do § 6º da mesma Lei, exigido o reconhecimento de todas as suas firmas.
§ 1º O memorial descritivo que, de qualquer modo, possa alterar o registro resultará numa nova matrícula com encerramento da anterior no serviço de registro de imóveis competente, nos termos do art. 9º, § 5º, do Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002.
§ 2º A nova matrícula deverá apresentar, além do memorial descritivo certificado em formato tabular, o código da certificação ou parcela, apresentado no final do memorial descritivo, na forma de uma sequência alfanumérica de 36 caracteres.
§ 3º A abertura de nova matrícula, nos termos do § 1º, implicará o transporte de todas as anotações, registros e averbações eventualmente existentes na matrícula anterior que foi encerrada.
§ 4º Após o encaminhamento do requerimento de registro ao Incra, via SIGEF, deverá ser averbada na nova matrícula a pendência do resultado.
§ 5º Entende-se como confrontante:
I - no condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, qualquer dos(as) condôminos(as);
II - no condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, o(a) síndico(a) ou a comissão de representantes, devendo ser apresentada cópia autenticada da ata de eleição do(a) síndico(a) que comprove a esta qualidade;
III - nos casos de confrontante falecido(a), o(a) viúvo(a) meeiro(a), e/ou qualquer herdeiro(a) imediato(a) do(a) falecido(a), devendo ser apresentada cópia autenticada da certidão de óbito do(a) proprietário(a) tabular do imóvel confrontante, da identidade do(a) herdeiro(a)-filho(a) e declaração de que não houve partilha deste bem. Em havendo partilha, a anuência deverá ser dada pelo(a) herdeiro(a) que ficou com este bem.
§ 6º Na impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos no inciso III deste artigo, o(a) interessado(a) poderá substituí-los por declaração fundamentada, assumindo responsabilidade pelas informações prestadas, devendo todos(as) os(as) herdeiros(as) identificados(as) ser notificados(os), admitindo-se, quando não for possível localizá-los(as) ou identificá-los(as), a notificação por edital, sem prejuízo da tentativa de notificação no endereço do imóvel confrontante.
§ 7º Na etapa de registro no sistema SIGEF, enquanto pendente de exame a documentação encaminhada ao Incra, as novas matrículas geradas não poderão ser retidas pelos(as) registradores(as) imobiliários(as), sendo possível a expedição de certidão.
§ 8º É válida a carta de anuência em separado, em que conste a descrição, conforme o pedido de retificação, por meio de croqui ou planta com todos os elementos necessários à identificação do imóvel ou planta e memorial descritivo.
Art. 852. Os rios não navegáveis, considerados particulares, integram a propriedade imobiliária e, nesses casos, a anuência do(a) confrontante (titular do imóvel localizado na outra margem do rio) para o procedimento de georreferenciamento do imóvel é indispensável, pois o eixo do rio será a divisa das propriedades.
Art. 853. Se o levantamento técnico do imóvel rural confrontante com um rio público apresentar distância superior a 15 metros entre a margem e o polígono do imóvel particular, será desnecessária a anuência do Estado ou da União.
Art. 854. Não sendo apresentadas as declarações do § 6º do art. 9º do Decreto n.º 4.449/2002, desde que apresentada a certidão do § 1º do mesmo artigo, o(a) registrador(a), caso haja requerimento do interessado e seja atendido o caput do referido artigo, nos termos do inciso II do art. 213 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, providenciará o necessário para que a retificação seja processada na forma deste último dispositivo.
Art. 855. Após procedimento retificatório e abertura da nova matrícula, as atualizações no SIGEF deverão ser informadas ao Incra pelo(a) registrador(a) imobiliário(a), via requerimento de registro.
§ 1º Para acesso ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), são utilizados certificados digitais segundo os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Cada usuário(a) deverá possuir um dispositivo, tipo cartão inteligente (smartcard) ou token, nos padrões da ICP-Brasil e fazer um cadastro no SIGEF.
§ 2º O(a) registrador(a) informará, em campo próprio, o número da nova matrícula e, sendo o caso, as correções dos dados cadastrados no sistema (número do CPF, grafia do nome do(a) titular, código do imóvel no SNCR e CNS do ofício), assim como alteração ou inclusão de proprietários(as). Também fará upload da nova certidão da matrícula georreferenciada.
§ 3º Na hipótese de qualificação negativa, o(a) registrador(a) poderá solicitar via SIGEF o cancelamento da certificação quando identificar que:
I - a parcela certificada não possui título de domínio válido;
II - a parcela certificada está deslocada em relação ao imóvel objeto do título de domínio;
III - o trecho do limite da parcela certificada extrapola o limite do imóvel objeto do título de domínio;
IV - a parcela certificada não contempla parte do imóvel objeto do título de domínio;
V - a parcela certificada corresponde à área de apenas um(a) ou parte dos(as) condôminos(as) de uma mesma matrícula.
§ 4º O procedimento deve ser feito através de requerimento de cancelamento, informando o motivo do cancelamento no campo de justificativa e anexando um arquivo em PDF da qualificação negativa.
Art. 856. No caso de desmembramento ou remembramento de parcela já certificada e com nova matrícula aberta, o atendimento às exigências do art. 176, §§ 3º e 4º e do art. 225, § 3º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverá ser feito com novo memorial descritivo, em formato tabular, certificado e expedido pelo Incra através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), atendendo o art. 176, § 5º, da mencionada Lei.
Art. 857. Os prazos para a realização do georreferenciamento estão previstos nos Decretos n.ºs 4.449, de 30 de outubro de 2002, e 7.620, de 21 de novembro de 2011, ambos da Presidência da República.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.