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Seção XXI — Da Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins

Art. 836. As incorporações, fusões e cisões de empresas em que se transmitam ou recebam bem imóvel, regemse pelas normas da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Art. 837. A transmissão do imóvel poderá ser feita por instrumento particular, que deverá conter o nome do(a) outorgante e do(a) outorgado(a), as suas qualificações, a identificação completa do imóvel, o número da matrícula, a circunscrição imobiliária a que está afeto e a outorga uxória, quando for o caso.

Parágrafo único. O instrumento deverá ser registrado e arquivado ou substituído por certidão expedida pela Junta Comercial.

Art. 838. Na integralização de capital social, sendo o(a) sócio(a) casado(a) e o imóvel também pertencer ao(à) cônjuge não sócio(a), este também deverá transferir sua parte do imóvel à sociedade, observando a formalidade do artigo 108 do Código Civil, que exige escritura pública para transferência do imóvel.

Art. 839. A constituição ou alteração por aumento do capital social em que se operar transferência de imóvel em favor da empresa, efetuada por pessoa natural ou jurídica, será registrada na matrícula do imóvel.

Art. 840. Deverão constar do registro os requisitos do art. 176, § 1°, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, os quais, se omitidos no contrato, poderão ser completados por declaração do(a) representante legal da empresa em documento integrativo, que também ficará arquivado na serventia ou substituído por escritura pública com todos os requisitos legais.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.