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Seção XI — Do Loteamento

Art. 674. Os loteamentos e, quando for o caso, os desmembramentos urbanos são regidos pela Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e os loteamentos rurais continuam a ser regidos pelo Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937.

Art. 675. Para o registro de loteamento ou de desmembramento, o(a) registrador(a) exigirá, além dos documentos enumerados no art. 18 da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a licença do Instituto Água e Terra (IAT) e a comprovação de terem sido ouvidas as autoridades sanitárias, no que lhes disser respeito, bem como as autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.634, de 2 de maio de 1979, e no Decreto n.º 99.741, de 28 de novembro de 1990.

Parágrafo único. Será ainda exigida a aprovação ou anuência da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) com relação aos imóveis localizados nas regiões por ela coordenadas.

Art. 676. Na escrituração dos registros de loteamentos e desmembramentos de imóveis, serão observadas as seguintes normas:

I - apresentados todos os documentos exigidos por lei, inclusive requerimento firmado pelo(a) proprietário(a) ou procurador(a) com poderes específicos, e cumpridas todas as formalidades legais, para registro de loteamento ou desmembramento de imóveis já matriculados, lançar-se-á o registro na matrícula existente, consignando-se a circunstância de ter sido o terreno subdividido em lotes, na conformidade da planta, que ficará arquivada na serventia juntamente com os demais documentos apresentados, indicando-se a denominação de loteamento e a identificação, numérica ou alfabética, dos lotes que o compõem;

II - por ocasião da apresentação de título referente a imóvel de loteamento ou desmembramento já registrado, abrir-se-á matrícula específica para o lote, indicando-se como proprietário(a) o(a) próprio(a) titular da área loteada ou desmembrada, para que, na matrícula aberta, seja registrado o título apresentado, fazendo-se, na matrícula de origem do loteamento ou do desmembramento, remissão à matrícula aberta para o lote e, nesta, remissão à matrícula de origem;

III - se o imóvel objeto de loteamento ou do desmembramento ainda não estiver matriculado no registro geral, abrir-se-á matrícula em nome de seu(sua) proprietário(a), descrevendo-se o imóvel com todas as suas características e confrontações. Na matrícula aberta, far-se-á o registro do loteamento ou do desmembramento, com os requisitos enunciados no inciso I deste artigo; e

IV - se o loteamento ou o desmembramento abranger vários imóveis do(a) mesmo(a) proprietário(a), com transcrições ou matrículas diferentes, é imprescindível que se proceda, previamente, à sua unificação e à abertura de matrícula para o imóvel que resultar dessa unificação, a fim de ser lançado, na matrícula então aberta, o registro do loteamento ou do desmembramento, observados os requisitos mencionados no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso IV deste artigo, se o(a) registrador(a) não optar pela abertura de todas as matrículas desde logo, será elaborada uma ficha auxiliar de controle de disponibilidade, na qual constarão, em ordem numérica e verticalmente, as quadras e os números dos lotes, anotar-se-á “M”, cujo espaço será preenchido assim que for aberta a matrícula correspondente.

Art. 677. Os processos de loteamento ou de desmembramento de imóveis deverão ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo(a) registrador(a) ou por substituto(a), devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.