Seção VI — Do Registro
Art. 632. O registro começado dentro do horário regulamentar não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído.
§ 1º Todos os lançamentos nos livros do serviço serão datados e subscritos pelo(a) registrador(a) ou por substituto(a) autorizado(a).
§ 2º No início de cada lançamento, ao lado do número do registro, constará o número e a data da prenotação.
§ 3º O registro de títulos do sistema financeiro de habitação decorrente de convênio com a Associação dos Notários e Registradores- (Anoreg) será efetuado no prazo nele estipulado, observado o disposto nos itens anteriores.
§ 4º Excetuado o protocolo de títulos, os serviços no registro de imóveis podem ser praticados e selados em qualquer dia e horário, respeitadas as normas para a prática de intimações.
Art. 633. O recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do registro (ITBI, ITCMD, FUNREJUS etc.) será descrito de maneira sucinta na matrícula, com a indicação do número da guia, da data e do valor recolhido.
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses em que o próprio ato a ser praticado constitui fato gerador de tributo, como ocorre nas transmissões de propriedade, a exigência de comprovação da quitação de outros créditos tributários federais, incluindo os de natureza previdenciária, bem como dos estaduais ou municipais, seja para pessoas físicas ou jurídicas, não impedirá o ingresso, averbação e registro de qualquer título no registro de imóveis.
Art. 634. A Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentemente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradas, cuja apresentação é facultativa para a realização do ato registral, deverá ser validada pelo(a) registrador(a), com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde à sua validação, salvo se a escritura pública expressamente mencionar ter sido apresentada a Certidão Negativa de Débito válida na data de celebração do título em que o(a) notário(a) realizou a confirmação de sua autenticidade.
Art. 635. Nos registros imobiliários de Curitiba, uma das vias do ITBI recolhido será arquivada no serviço de registro de imóveis juntamente com a declaração de quitação do imposto, a qual deverá ser confirmada por meio eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Curitiba.
Art. 636. Os registros de penhoras, arrestos, sequestros, averbações de existência de ação, demais constrições judiciais e respectivos cancelamentos serão praticados depois de pagos pela parte interessada, os emolumentos do ato e à vista da cópia do auto ou termo de constrição ou da certidão comprobatória do ato expedida pelo juízo competente, acompanhada da petição inicial ou de certidão sobre o montante da dívida exequenda e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS.
§ 1º Na hipótese do caput, o(a) registrador(a) informará, de imediato, ao(à) apresentante ou remetente do título, o valor dos emolumentos devidos.
§ 2º Não ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de 20 (vinte) dias, o(a) registrador(a) cancelará a prenotação.
Art. 637. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do(a) empregado(a)), executivos fiscais ou processos em trâmite nos juizados especiais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS, devendo o(a) registrador(a), nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação.
§ 1º Na hipótese do caput, o(a) registrador(a) imobiliário(a) informará ao juízo competente o valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS, para inclusão na conta geral da execução e oportuno pagamento.
§ 2º O diferimento previsto neste artigo não abrange as averbações de cancelamento das constrições, devendo o interessado arcar com as custas decorrentes do cancelamento, bem como do próprio registro/averbação, pelos valores vigentes à época do pagamento, observado o disposto no art. 566, inciso II, deste Código.
§ 3º Também se aplica o disposto nos itens anteriores às constrições judiciais oriundas de ações propostas pelo Ministério Público ou por entes públicos, a fim de que sejam pagos ao final da ação, quando a parte requerida for vencida e não goze de isenção de emolumentos.
Art. 638. A cédula industrial, à exportação ou comercial que contenha garantia hipotecária, será registrada no Livro 3 (cédula) e no Livro 2 (hipoteca cedular), salvo expressa manifestação da parte em contrário.
Parágrafo único. O penhor rural será registrado no Livro 3 e averbado no Livro 2. Não havendo matrícula ou transcrição do imóvel de localização do bem empenhado, o penhor rural será somente registrado no Livro 3.
Art. 639. A sentença de separação judicial, a de divórcio ou a que anular o casamento, quando decidir sobre a partilha dos bens imóveis ou direitos reais imobiliários, será objeto de registro no Livro 2.
Parágrafo único. Quando os mandados de averbação de divórcio, separação judicial ou anulação de casamento não mencionarem expressamente a realização ou não de partilha de bens, ou a ausência de bens a partilhar, deverá o(a) registrador(a) solicitar que a parte apresente certidão processual explicativa, contendo a informação ou solicitando a complementação do mandado.
Art. 640. Nos casos de desapropriação para fins de regularização de loteamentos populares, destinados às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com imissão provisória de posse, será efetuado o registro com observância da Seção XII deste Capítulo.
§ 1º O(A) oficial(a) registrará, junto às matrículas, as escrituras públicas de desapropriação e as sentenças judiciais respectivas.
§ 2º Tratando-se de escritura pública de desapropriação de posse, abrir-se-á matrícula, procedendo-se ao registro correspondente.
§ 3º Serão averbadas, nas matrículas respectivas, as ações desapropriatórias, desde a concessão de sua imissão provisória, mesmo em caso de posse, quando será posteriormente aberta matrícula.
Art. 641. O direito de superfície será objeto de registro na matrícula do imóvel.
Art. 642. Sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, e independentemente de seu valor, o(a) registrador(a) entregará a Declaração da Operação Imobiliária (DOI) à unidade da Secretaria da Receita Federal que abranger o Serviço, até o último dia útil do mês subsequente ao do registro, uma para cada imóvel, quando o ato tiver sido:
I - celebrado por instrumento particular;
II - celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;
III - expedido por autoridade judicial em decorrência de arrematação, adjudicação, meação, legado ou herança; ou
IV - lavrado por tabelionato de notas, independente de emissão anterior.
Art. 643. As condições negociais dos contratos de compra e venda, que instituem cláusula resolutiva, deverão ser averbadas como ato sem conteúdo econômico, subsequentemente ao registro do negócio jurídico.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.