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Seção XXX — Do Saneamento de Irregularidades Existentes nas Matrículas

Art. 883. Quando identificada a necessidade de saneamento de irregularidades existentes em matrículas, deverão ser observadas as disposições do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.