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Seção XV — Da Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Natural e Jurídica Estrangeira e Cidadão(ã) Português(a)

Art. 768. O(A) registrador(a) observará as restrições legais relativas à aquisição de imóvel por pessoa natural ou jurídica estrangeira, sob pena de nulidade do ato e pagamento de multa.

Art. 769. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não ultrapassará 1/4 (um quarto) da superfície dos municípios onde se situem.

Parágrafo único. As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada município, de mais de 40% (quarenta por cento) do estabelecido no caput, salvo nas seguintes hipóteses:

I - área inferior a 3 (três) módulos;

II - área objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular, devidamente protocolado no registro competente, e cadastradas no Incra em nome do(a) promitente-comprador(a) antes de 10 de abril de 1969; e

III - adquirentes com filho(a) brasileiro(a), ou casado(a) com pessoa brasileira sob o regime de comunhão universal de bens.

Art. 770. Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, será da essência do ato a escritura pública.

Art. 771. Ressalvados os casos de sucessão hereditária, somente a pessoa natural estrangeira residente no Brasil poderá adquirir a propriedade de imóvel rural.

§ 1º A mesma norma aplica-se à pessoa brasileira casada com pessoa estrangeira em regime diverso do da completa separação de bens.

§ 2º Em nenhuma hipótese a aquisição poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos, em área contínua ou descontínua.

§ 3º Tratando-se de área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição não depende de autorização ou licença.

Art. 772. As pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil somente poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização vinculados aos seus objetivos estatutários.

§ 1º Para o registro de escritura de alienação ou de constituição de direito real referente à imóvel rural situado em faixa de fronteira, sendo o(a) outorgado(a) pessoa jurídica, será verificado se dela participa, como sócio(a) ou acionista, pessoa natural ou jurídica estrangeira, mediante:

I - tratando-se de sociedade anônima, à vista de relação nominal dos(as) acionistas, contendo a nacionalidade, o número de ações com direito a voto e a soma do capital dos(as) participantes, devendo o resultado coincidir com o valor declarado no estatuto social; e

II - tratando-se de sociedade de outra natureza, à vista do contrato social e de suas alterações;

§ 2º A relação prevista no inciso I do parágrafo anterior será firmada pelos(as) diretores(as) da empresa, com a declaração de que foi feita em conformidade com os dados existentes no Livro de Registro de Ações da sociedade.

§ 3º Para a aquisição de imóvel rural por empresas constituídas no Brasil sob a égide das leis brasileiras, com sede e foro no território nacional, ainda que dela participe capital estrangeiro, não é necessária a autorização do Incra.

Art. 773. A aquisição, por pessoa estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, mesmo por sucessão legítima, dependerá do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.

§ 1º Considerar-se-á área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, designada como faixa de fronteira.

§ 2º Sem o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, não se praticará, na faixa de fronteira, atos relativos à transação com imóvel rural, destinados à aquisição por pessoa estrangeira, do domínio, posse ou outro direito real sobre o imóvel.

Art. 774. O(A) cidadão(ã) português(a) declarado(a) titular de direitos civis em igualdade de condições com os(as) brasileiros(as) poderá adquirir livremente imóveis rurais, mediante comprovação dessa condição e apresentação de documento de identidade, consignando-se o fato no título a ser registrado.

Art. 775. O(A) registrador(a) remeterá, obrigatória e trimestralmente, à Corregedoria da Justiça e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os dados concernentes aos registros das aquisições feitas por pessoas naturais e jurídicas estrangeiras.

§ 1º É dispensável a remessa de relação negativa.

§ 2º Nos municípios situados na faixa de fronteira, a relação será também encaminhada ao Conselho de Defesa Nacional.

§ 3º A remessa da relação de aquisições será realizada por via eletrônica, em link próprio disponibilizado na intranet do sítio do Tribunal de Justiça.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.