Seção III — Dos Atos Notariais
Art. 906. Os atos notariais, para sua validade e solenidade, além dos requisitos previstos no Código Civil e em leis especiais, devem conter:
I - a data do ato, com indicação do local, dia, mês e ano;
II - o lugar onde foi lido e assinado, com endereço completo, se não se tratar da sede da serventia;
III - o reconhecimento da identidade e da capacidade das partes e de quantos(as) hajam comparecido ao ato; se algum(a) dos(as) comparecentes não for conhecido(a) do(a) notário(a), nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o(a) conheçam e atestem sua identidade;
IV - manifestação de vontade das partes e dos(as) intervenientes;
V - o nome e qualificação das partes e demais comparecentes, com expressa referência à nacionalidade, profissão, domicílio, residência e endereço, estado civil, e, quando se tratar de bens imóveis, o nome do(a) cônjuge ou convivente, o regime de bens e a data do casamento, a existência ou não de união estável, número de inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso, e se representados por procurador;
VI - exigir, quando sejam partes pessoas jurídicas, além no número de inscrição no CNPJ, que deverá constar do ato lavrado, os documentos comprobatórios da sua existência legal e de sua representação, arquivando cópia do respectivo contrato social ou estatuto, bem como de certidão simplificada, emitida em até 30 (trinta) dias corridos, pela respectiva Junta Comercial ou pelo competente registro civil das pessoas jurídicas;
VII - se de interesse de menores ou incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por quem estão assistidos(as) ou representados(as); o(a) menor relativamente incapaz deverá comparecer ao ato pessoalmente, ainda que haja autorização judicial;
VIII - indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;
IX - a declaração pormenorizada, quando for o caso, da forma de pagamento, se em dinheiro ou cheque, se em caráter pro soluto ou pro solvendo, ou por outra forma estipulada pelas partes;
X - os números representativos de dimensões ou quantidades serão grafados por extenso, com a repetição em algarismos, para maior clareza;
XI - indicação da documentação apresentada, transcrevendo-se, de forma resumida, os documentos exigidos em lei;
XII - o valor recolhido ao FUNREJUS, da data de pagamento e o número da respectiva guia;
XIII - a declaração de ter sido lido o ato às partes e demais intervenientes, ou de que todos o leram;
XIV - termo de encerramento;
XV - o(a) tabelião(ã) deverá cadastrar todas as pessoas que assinam o ato notarial mediante leitura biométrica da digital, capturada por meio de escâner ou outra tecnologia, e captura de imagem facial em formato digital, sendo que esta última deverá ser colhida em local em que seja possível identificar a estrutura física da serventia, bem como arquivar cópia atualizada do comprovante de endereço declarado;
XVI - assinatura das partes e dos(as) demais intervenientes, bem como a do(a) notário(a) ou do(a) escrevente substituto(a), encerrando o ato;
XVII - referência expressa ao registro no Livro Protocolo Geral, com indicação do número e da data.
§ 1º As assinaturas das partes ou intervenientes serão sempre identificadas, com o registro do nome por extenso de quem a apôs.
§ 2º Se alguma das partes ou intervenientes não puder ou souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo, devendo o(a) notário(a) declarar, no ato, tal circunstância e colher a biometria facial e digital de ambas. · Ver art. 116 deste Código.
§ 3º Se algum dos(as) comparecentes não conhecer a língua portuguesa e o(a) tabelião(ã) não compreender o idioma em que se expressa, comparecerá tradutor(a) público(a) para servir de intérprete; não havendo tradutor(a) público(a) na localidade, ou, estando ele(a) impedido(a), incomunicável ou impossibilitado(a) de comparecer, atuará outra pessoa capaz, com idoneidade e conhecimentos bastantes, a juízo do(a) tabelião(ã), desde que haja a devida justificativa no ato.
§ 4º Nos casos em que a lei exigir o recolhimento antecipado de tributos, o(a) notário(a) exigirá que as partes exibam, sob pena de não praticar o ato notarial, o comprovante de pagamento do tributo, para fiscalização da arrecadação respectiva, não lhe cabendo apreciar o quantum recolhido.
§ 5º Verificada a ausência de assinatura encerrando o ato notarial do(a) antigo(a) responsável pela serventia, aposentado(a), falecido(a), removido(a) ou afastado(a), o(a) atual responsável deverá diligenciar pela veracidade dos fatos e, em caso positivo, lavrar escritura de ratificação para revalidação do ato.
§ 6º Persistindo a dúvida quanto à autenticidade dos atos, o(a) notário(a) deverá abster-se de lavrar a escritura de ratificação, sob pena de responsabilidade disciplinar.
§ 7º Sempre que a escritura pública versar sobre ato ou negócio jurídico de constituição, alteração, modificação, transferência ou extinção de direitos com conteúdo econômico, tendo como objeto bens móveis ou imóveis, será obrigatória a comprovação do atual estado civil da parte alienante ou do(a) titular do direito constituído, alterado, modificado ou extinto, mediante a apresentação de certidões expedidas pelos serviços de registro civil das pessoas naturais, com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da expedição. Ultrapassado esse prazo, perderão a validade, devendo ser exigidas, pelo(a) responsável, novas certidões.
§ 8º Quando o(a) interessado(a) no ato notarial for pessoa física estrangeira residente no exterior ou em trânsito pelo Brasil poderá ser aceita a apresentação do passaporte com o registro de sua numeração no documento a ser lavrado pelo(a) tabelião(ã) de notas, salvo se houver obrigação acessória do(a) notário(a) para a prestação de informações da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) ou da Unidade de Informações Financeiras (UIF), quando não será possível a dispensa do número do CPF.
§ 9º O registro da biometria digital e facial prevista no inciso XV deste artigo deverá ser armazenado no sistema para cada novo ato notarial, como forma de comprovar a presença física das partes signatárias na serventia, ressalvados os casos do artigo 891 deste Código.
Art. 907. Na prática de atos notariais não há a necessidade da presença de testemunhas instrumentárias, ressalvados os testamentos, situações previstas por lei ou quando o(a) notário(a) entender necessário para a segurança do ato.
Art. 908. Uma mesma pessoa poderá praticar atos notariais, simultaneamente, como representante do(a) outorgante e do(a) outorgado(a), ainda que os interesses das partes sejam aparentemente conflitantes, desde que investido(a) de poderes específicos ou especiais de mandatário(a) pela parte a ser representada, mediante instrumento público.
Art. 909. Os(As) tabeliães(ãs) de notas antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, exceto testamentos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash).
Art. 910. Quando lavrado instrumento público de revogação/renúncia de procuração ou substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, revogação de testamento, cessão de posse, rerratificação, bem como qualquer outro ato notarial vinculado a outro instrumento público anterior, escriturado na própria serventia, o novo ato será anotado imediatamente, à margem do ato afetado, sem qualquer ônus para as partes.
§ 1º Se o instrumento público anterior, referido no caput deste artigo, tiver sido lavrado em outra serventia da Federação, será imediatamente comunicada a esta a prática do novo ato, para fins de anotação.
§ 2º A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deve ser realizada pelo Sistema Mensageiro entre as serventias do Estado do Paraná e, preferencialmente, pelo Malote Digital, quando feitas às serventias de outro estado da Federação, com o arquivamento da tela de confirmação de remessa em meio físico ou eletrônico, sem prejuízo da necessária comunicação à CENSEC, quando for o caso.
Art. 911. Ao lavrar escritura ou substabelecimento, utilizando-se procuração ou substabelecimento oriundo de outra serventia, deverá o(a) notário(a) consignar no texto a origem do documento e indexá-lo junto ao arquivo digital.
§ 1º Se o instrumento público for de origem estrangeira, o(a) tabelião(ã) de notas fará referência ao número de ordem, livro e folha do ofício de registro de títulos e documentos em que foi registrada a procuração, observada a necessidade de legalização ou apostilamento, conforme o artigo 912 deste Código.
§ 2º Na hipótese de substabelecimento de poderes, deverão ser apresentados também a procuração originária e os eventuais substabelecimentos anteriormente outorgados, para a verificação da cadeia de mandatos, sua procedência, validade e eficácia.
§ 3º Quando a procuração ou substabelecimento forem lavrados em consulados brasileiros, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, fica dispensada a apresentação de certidão atualizada, devendo o(a) tabelião(ã) de notas confirmar o instrumento junto à autoridade consular, conforme o procedimento por ela adotado.
Art. 912. O instrumento público de procuração, lavrado perante notário(a) do tipo latino no exterior, apostilado ou legalizado, traduzido por tradutor(a) público(a) juramentado(a), e registrado no ofício de registro de títulos e documentos, pode ser utilizado para a lavratura de escritura pública, inclusive referente a imóveis no Brasil.
§ 1º O instrumento particular de procuração, desde que nele conste a intervenção de um(a) notário(a) do tipo anglo-saxão, que certifique a identidade e a capacidade do(a) outorgante, a leitura e a assinatura feita em sua presença, cumpridos os demais requisitos previstos no caput, também pode ser utilizado para a lavratura de escritura pública, inclusive referente a imóveis no Brasil.
§ 2º O contido no § 1º não se aplica a brasileiros, de passagem por ou residentes em países que adotam o sistema do notariado anglo-saxão.
§ 3º Para documentos redigidos em língua portuguesa é dispensada a tradução por tradutor(a) público(a) juramentado(a).
§ 4º A dispensa do apostilamento ou da legalização por tratado específico no qual o Brasil faça parte não implica dispensa da tradução e do registro da procuração no ofício de registro de títulos e documentos.
Art. 913. Para a indexação e anotação de documentos avulsos poderão ser utilizados carimbos, com os dados digitados, manuscritos de modo legível, ou etiquetas autocolantes, sem prejuízo da digitalização e indexação no arquivo digital do mesmo ato, não suprindo a mera anotação no documento original.
Art. 914. Os atos notariais terão sua autenticidade confirmada inicialmente por consulta ao selo de fiscalização e/ou às centrais eletrônicas disponíveis, se o instrumento permitir.
§ 1º Especial cautela deverá ser adotada pelo(a) notário(a) quanto à validação da procuração ou substabelecimento lavrado em serventia distinta da localidade de residência das partes ou que não coincidam com a localização do imóvel objeto da transação, casos em que se exigirá traslado ou certidões, atualizados e no original.
§ 2º A validação das procurações e substabelecimentos de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada pelo Sistema Mensageiro ou pela CENSEC, anotando-se no verso do instrumento tal circunstância, bem como a data e o teor da informação recebida.
§ 3º Nos casos de procurações e substabelecimentos lavrados em outros estados da Federação, a confirmação deverá ocorrer por Malote Digital ou por comunicação telefônica ao tabelionato de origem, por meio do número telefônico constante no sítio oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/, ou no da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (http//www.censec.org.br), anotando-se no verso do instrumento tal circunstância, bem como o número do telefone, o nome da pessoa que prestou a informação, sua função, a data e a hora do contato telefônico.
§ 4º Toda utilização de procurações ou substabelecimentos para a prática de atos notariais protocolares deverá ser anotada à margem do ato respectivo lavrado na mesma serventia ou comunicada a utilização à serventia responsável, por Sistema Mensageiro, Malote Digital ou Email.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.