Seção I — Da Função Notarial
Art. 884. Notário(a) é o(a) agente delegado(a) incumbido(a) de recepcionar, interpretar, formalizar e documentar a manifestação da vontade das partes, bem como a ela conferir autenticidade, sem prejuízo da possibilidade de auxiliar as partes a buscarem a autocomposição.
Art. 885. Os(As) tabeliães(ãs) de notas atuarão de forma a dignificar e prestigiar as funções exercidas e as instituições notariais, vedadas, entre outras condutas:
I - a captação de clientela mediante estratégia publicitária indevida e de intermediação de serviços ou valer-se de terceiros para esses fins;
II - a redução ou a isenção de emolumentos, quando não autorizadas por lei;
III - a concessão de descontos ou abatimentos no valor dos emolumentos a pedido de corretores(as), construtoras, loteadoras, incorporadores(as) ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, independentemente do expediente adotado;
IV - o pagamento de comissões e a concessão de quaisquer benefícios financeiros como forma de captação de clientela;
V - a coleta de assinaturas fora do território para o qual recebeu a delegação;
VI - o descumprimento dos deveres e das proibições constantes do Código de Ética e Disciplina Notarial do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.
§ 1º A prática das condutas previstas neste artigo pode configurar conduta atentatória à dignidade das funções notariais e de registro, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
§ 2º As serventias extrajudiciais deverão afixar cartazes explicativos em local visível e de fácil acesso, em tamanho A4 ou maior com dizeres sobre a vedação das práticas acima descritas, conforme Modelo 13 deste Código, o que será fiscalizado durante as inspeções e correições.
Art. 886. Ao(À) notário(a) compete:
I - lavrar escrituras e procurações públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias;
VI - extrair e conferir ou ajustar públicas-formas;
VII - prestar os serviços notariais eletrônicos por meio do e-Notariado. · Ver Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
Parágrafo único. Incumbe ao(à) notário(a):
I - formalizar juridicamente a vontade das partes, desde que de acordo com as normas pertinentes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos;
IV - manter fichário de cartões de assinaturas;
V - exigir o prévio pagamento das receitas devidas ao FUNREJUS e dos tributos incidentes sobre o negócio; · Ver art. 134 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 30, inciso XI, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e art. 289 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. · Ver Lei Estadual n.º 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o FUNREJUS.
VI - consignar a aprovação de testamentos cerrados;
VII - arquivar digitalmente, as autorizações judiciais para a prática de atos notariais;
VIII - guardar sigilo profissional sobre os fatos referentes ao negócio, bem como em relação às confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam diretamente ligadas ao objeto do ajuste;
IX - recolher os tributos, registrando no ato de pagamento a sua destinação;
X - preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas (ficha padrão) das partes que pratiquem atos translativos de direitos, de outorga de poderes, de testamento ou de relevância jurídica, com exceção para os atos praticados de forma eletrônica;
XI - extrair, por meio datilográfico, reprográfico, digital, ou por impressão, certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados;
XII - autenticar, mediante conferência com os respectivos originais, cópias reprográficas formas;
XIII - passar, conferir e consertar públicas-formas;
XIV - conferir a identidade, capacidade e representação das partes;
XV - aconselhar, com imparcialidade e independência, todos os(as) integrantes da relação negocial, instruindoos(as) sobre a natureza e as consequências do ato que pretendam realizar, em especial nos casos de existência de certidão positiva de débitos; · Ver PCA 0001611-12.2023.2.00.0000.
XVI - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;
XVII - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial, alertando as partes sobre os riscos do negócio;
XVIII - dar cumprimento às ordens judiciais, solicitando orientação em caso de dúvida;
XIX - encaminhar as informações à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, para os módulos operacionais de Registro Central de Testamentos On-line - RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcio e Inventários - CESDI, Central de Escrituras e Procurações - CEP, Central Nacional de Sinal Público - CNSIP, Cadastro Único de Clientes do Notariado, Comunicação de Transações às Prefeituras - CTP, com observância dos Procedimentos e cronogramas estabelecidos pelo CNN/CN/CNJEXTRA.
Art. 887. A pública-forma considera-se consertada quando conferida e subscrita por outro notário.
§ 1º Exceto para os fins do caput, a pública-forma pode ser conferida pelo notário que a lavrou.
§ 2º Ao extrair a pública-forma, o notário deve arquivar cópia do documento apresentado.
Art. 888. Os atos notariais poderão ser praticados por escreventes indicados(as) ou substitutos(as), somente após a homologação da portaria pelo Juízo da Direção do Fórum, sendo vedada a retroatividade.
Art. 889. O reconhecimento de firma ou letra, bem como a autenticação de chancela ou cópia de documento, e a expedição de traslado, certidão e fotocópia poderão ser praticados pelo(a) escrevente indicado(a).
Art. 890. O(A) notário(a), como autor(a) do instrumento público, não estará vinculado(a) às minutas que lhe forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes acolhimento se entender que o ato a ser lavrado não preenche os requisitos legais.
Art. 891. A assinatura do(a) interessado(a) poderá ser colhida fora da serventia, na presença do(a) tabelião(ã) de notas ou do(a) escrevente autorizado(a), desde que dentro do respectivo limite territorial para o qual o(a) titular recebeu a delegação e o(a) usuário(a) tenha endereço comprovado na mesma localidade, fazendo-se constar, no ato, o local na qual foi coletada a assinatura.
§ 1º Fica expressamente proibida a coleta de assinatura física fora da serventia de pessoas que não comprovarem o endereço no limite territorial desta.
§ 2º Ocorrendo a coleta da assinatura do(a) interessado(a) fora da serventia, deverá ser preenchida, no ato, a ficha de assinatura, caso ainda não exista no arquivo desta, com a coleta obrigatória da biometria digital e facial.
§ 3º Excetuam-se as regras previstas nos parágrafos anteriores os casos de usuários(as) que por razões de saúde não consigam se deslocar à serventia e não possuam endereço comprovado no limite territorial, fazendo-se constar, no ato, além do local no qual foi coletada a assinatura, o motivo que impediu o deslocamento à serventia.
§ 4º Em caso de testamento público, desde que preenchidos os requisitos anteriores, poderá ser colhida a assinatura fora da serventia pelo(a) tabelião(ã) de notas ou, exclusivamente, pelo(a) seu(sua) substituto(a) legal. · Ver art. 1.864 do Código Civil.
§ 5º Nas hipóteses permitidas de coleta da assinatura fora da serventia, sem abertura de ficha de assinatura, não será exigida a coleta da biometria digital e facial.
§ 6º Não serão devidos emolumentos complementares em razão da prática do ato fora da serventia.
§ 7º A comprovação do endereço prevista no caput e § 1º deste artigo, em qualquer das hipóteses, será realizada:
I - em se tratando de pessoa jurídica ou ente equiparado, pela verificação da sede da matriz, ou da filial em relação a negócios praticados no local desta, conforme registrado nos órgãos de registro competentes; e
II - em se tratando de pessoa física, pela verificação do título de eleitor(a) ou de outro domicílio comprovado, não servindo para tanto mera declaração do(a) interessado(a) ou de terceiros.
Art. 892. É facultado ao(à) notário(a) realizar, mediante autorização expressa do(a) interessado(a), todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais, com direito ao reembolso das despesas para obtenção de certidões, consultas e outros documentos indispensáveis ao ato realizado.
§ 1º Realizando as diligências referidas no caput, o(a) notário(a) poderá solicitar adiantamentos e fará jus ao reembolso das despesas que comprovar, devendo exibir os comprovantes e fornecer à parte recibo discriminado do valor a ser reembolsado.
§ 2º Os valores recebidos a título de adiantamento para as diligências mencionadas neste artigo não constituem receita da serventia.
Art. 893. É livre às partes a escolha do(a) notário(a), qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, não podendo o(a) notário(a) praticar atos fora da circunscrição territorial em que recebeu delegação.
Parágrafo único. Nos atos notariais, lavrados na plataforma do e-Notariado, devem ser observadas as regras de competência constantes do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).
Art. 894. Ao(À) tabelião(ã) de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do(a) adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-notariado, com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes.
§ 1º Quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições no mesmo ato notarial, será competente para a prática de atos remotos o(a) tabelião(ã) de quaisquer delas.
§ 2º Estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do domicílio do(a) adquirente, este(a) poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.
§ 3º Para os fins desta Seção, entende-se por adquirente, nesta ordem, o(a) comprador(a), a parte que está adquirindo direito real ou a parte em relação à qual é reconhecido crédito.
Art. 895. Ao(À) tabelião(ã) de notas da circunscrição do fato constatado ou, quando inaplicável este critério, ao(à) tabelião(ã) do domicílio do(a) requerente compete lavrar as atas notariais eletrônicas, de forma remota e com exclusividade por meio do enotariado, com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes.
Parágrafo único. A lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao(à) tabelião(ã) do domicílio do(a) outorgante ou do local do imóvel, se for o caso.
Art. 896. A comprovação do domicílio, em qualquer das hipóteses deste Capítulo, será realizada:
I - em se tratando de pessoa jurídica ou ente equiparado, pela verificação da sede da matriz, ou da filial em relação a negócios praticados no local desta, conforme registrado nos órgãos de registro competentes; e
II - em se tratando de pessoa física, pela verificação do título de eleitor(a), ou outro domicílio comprovado.
Parágrafo único. Na falta de comprovação do domicílio da pessoa física, será observado apenas o local do imóvel, podendo ser estabelecidos convênios com órgãos fiscais para que os(as) notários(as) identifiquem, de forma mais célere e segura, o domicílio das partes.
Art. 897. As funções do(a) notário(a) aludidas nesta Seção obedecerão também às contidas no Livro II, Título I, no que couber.
Art. 898. É facultado ao(à) tabelião(ã) de notas oferecer o serviço de conta notarial regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver Provimento n.º 197, de 13 de junho de 2025, da Corregedoria Nacional da Justiça
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.