Seção IX — Da Certidão
Art. 665. O(A) registrador(a) é obrigado(a) a lavrar certidão do que lhe for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas. Considera-se pedido de certidão, para os fins desta norma, toda requisição que envolva a prestação de informação constante dos livros, arquivos, bases de dados e documentos arquivados pela serventia, ainda que o resultado da busca seja negativo.
§ 1º É obrigatória a aposição do selo Funarpen nas certidões expedidas.
§ 2º Quando o resultado da busca for negativo, será expedida certidão negativa, com a devida qualificação do objeto da busca (nome, CPF/CNPJ, endereço, ou outro elemento fornecido pelo(a) requerente), certificando-se que, nos livros e arquivos da serventia, não há registro correspondente à solicitação.
Art. 666. O pedido de certidão do registro pode ser feito por qualquer pessoa, sem a necessidade de informar ao(à) registrador(a) o motivo ou o interesse, ressalvadas as hipóteses legais e normativas em contrário.
Parágrafo único. Considerando que a certidão de inteiro teor, a certidão de ônus e a certidão da situação jurídica atualizada dos imóveis são distintas, elas devem ser emitidas em documentos separados, devendo o(a) registrador(a) indicar, nas duas últimas, quais são os ônus ativos existentes na matrícula.
Art. 667. A certidão, que será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, será entregue ao(à) interessado(a) no prazo máximo de 5 (cinco) dias e deverá ser fornecida em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou por outro processo equivalente.
Parágrafo único. Se requerida pelo(a) interessado(a), a certidão poderá ser expedida em formato eletrônico, e encaminhada por via segura previamente indicada, com o uso de assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), segundo as normas técnicas pertinentes, e deverá conter o selo digital do Funarpen.
Art. 668. Em toda certidão expedida, o(a) registrador(a) ou seus auxiliares farão constar, obrigatoriamente, se for o caso, a informação de que o imóvel passou à circunscrição de outra serventia em decorrência de desmembramento territorial.
Parágrafo único. A certidão consignará as prenotações efetuadas até o dia anterior à data de expedição, bem como os registros ou averbações até o momento de sua expedição.
Art. 669. Os(as) registradores(as) poderão fornecer, periodicamente, mediante convênio firmado com os respectivos Municípios, informações sobre os registros referentes à transferência de propriedade de imóveis, por meio de listagem, guias ou fotocópias de matrícula.
Parágrafo único. As listagens conterão, em resumo, os dados necessários à atualização cadastral.
Art. 670. Não serão objeto de certidões as cláusulas contratuais relativas à inalienabilidade do imóvel, constantes de instrumentos firmados perante agente do Sistema Financeiro da Habitação, excetuando-se o fornecimento, a pedido da parte, de cópia integral da via do contrato arquivada na serventia.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.