Seção XVI — Da Regularização de Parcelas em Condomínio
Art. 776. A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro diviso, obedecerá ao disposto nesta seção.
Parágrafo único. A regularização abrangerá quaisquer glebas rurais, sem distinção entre as oriundas de condomínios, em que seja impossível definir a área maior e seus(suas) respectivos(as) condôminos(as), daquelas dentro de área maior identificada e da qual sejam eles conhecidos.
Art. 777. Nas comarcas do Estado do Paraná, para os condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, far-se-á com anuência dos(as) confrontantes das parcelas a serem estremadas.
Parágrafo único. A identificação do imóvel a regularizar obedecerá ao disposto nos arts. 176, inciso II, n.º 3, e 225, ambos da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 778. A posse do(a) proprietário(a) sobre a parcela pro diviso a estremar deve contar no mínimo 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos(as) proprietários(as) anteriores.
Parágrafo único. Para comprovação do prazo de posse localizada será necessária a apresentação do CCIR, bem como do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), este correspondente aos últimos cinco anos, com as provas de quitação.
Art. 779. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela pro diviso será feita mediante escritura pública de estremação.
§ 1º A escritura pública de estremação deverá ser formalizada com o valor declarado.
§ 2º O valor declarado na mesma escritura deverá ser o mesmo valor utilizado para o recolhimento do ITR do último exercício, salvo se a parte declarar valor superior.
Art. 780. Na escritura pública de que trata o artigo anterior não será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel (parcela) a ser localizado fizer divisa com vias públicas, estrada, rua, travessa, corredor etc., ou sanga, arroio, rio, lago e mar, exigindo-se apenas declaração do(a) responsável técnico(a) de que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos.
Parágrafo único. A anuência do ente público, quando necessária, poderá ser dada na planta, memorial, por meio de carta de anuência ou qualquer outro documento inequívoco.
Art. 781. Se a área descrita na matrícula a ser localizada não corresponder àquela obtida pela medição pelo sistema de georreferenciamento, deverá ser previamente retificada.
Parágrafo único. Nas retificações administrativas reguladas pelo art. 213, inciso II, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, concomitante ou não com a localização de parcela do Projeto Proterra, não será obrigatória a anuência do Munícipio, do Estado ou da União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel a ser retificado, localizado na zona rural, fizer divisa com bens públicos de uso comum do povo, tais como vias públicas (estrada, rua, travessa etc.) ou correntes ou depósitos hídricos(rio, sanga, arroio, lago, mar etc.).
Art. 782. A escritura pública de estremação será protocolizada no serviço de registro de imóveis da circunscrição do imóvel, devendo o(a) oficial(a) examinar a sua regularidade, em atenção aos princípios registrais.
§ 1º O(A) registrador(a) localizará a gleba lavrando ato de registro, a exemplo do que ocorre com as escrituras de divisão, do que resultará a abertura da respectiva matrícula para a parcela localizada.
§ 2º Tratando-se de localização cumulada com retificação de descrição da gleba, o(a) registrador(a) praticará dois atos, a averbação desta e o registro daquela.
Art. 783. À escritura declaratória de localização da parcela pro diviso aplicam-se os emolumentos relativos à escritura pública com o valor econômico e, no respectivo registro, aplicam-se os emolumentos relativos a título com valor declarado.
Parágrafo único. Para a lavratura da escritura, deverá ser apresentada certidão atualizada do imóvel.
Art. 784. A adoção deste procedimento não elide a possibilidade de efetivação da escritura pública de divisão ou o ajuizamento de ação de divisão, restando ao(à) interessado(a) a opção, respeitadas as circunstâncias de cada caso.
Art. 785. Na eventualidade da incidência de cláusulas, ônus ou gravames sobre a parcela objeto da localização ou retificação, além dos respectivos transportes, caso necessários, para a nova matrícula, serão observadas as providências abaixo:
I - no caso de hipoteca, não será necessária a anuência do(a) credor(a) hipotecário(a). Todavia, o(a) registrador(a) de imóveis o comunicará acerca da realização do registro da localização da parcela;
II - no caso de penhora, não será necessária prévia autorização judicial para o registro e/ou retificação, mas o(a) registrador(a) comunicará o fato ao juízo, por ofício;
III - no caso de penhora fiscal em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), havendo o(a) devedor(a) ofertado o imóvel em garantia da dívida, não será admitida a localização da gleba sem a expressa anuência daquele órgão, uma vez que perdida a disponibilidade do bem, na forma do art. 53 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - no caso da anticrese, é indispensável a anuência do(a) credor(a) anticrético(a);
V - no caso de propriedade fiduciária, a localização da parcela será instrumentalizada em conjunto, pelo(a) credor(a) e pelo(a) devedor(a);
VI - no caso de usufruto, a localização será obrigatoriamente firmada pelo(a) nu-proprietário(a) e pelo(a) usufrutuário(a);
VII - no caso de indisponibilidade por determinação judicial ou ato da Administração Pública Federal, não será admitido o processamento;
VIII - na hipótese de estar a parcela sob arrolamento, medida de cautela fiscal, é possível o registro da localização; porém, o(a) registrador(a) comunicará o fato imediatamente ao(à) agente fiscal;
IX - no caso da incidência de outros ônus, cláusulas e gravames, não expressamente previstos neste artigo, será aplicada a regra qualificatória inerente às escrituras públicas de divisão.
Art. 786. Todas as áreas, objeto de localização, deverão ser objeto de georreferenciamento, independentemente de sua extensão, através da emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) pelo(a) responsável habilitado(a).
§ 1º Todos(as) os(as) confrontantes da área localizada deverão assinar concordando com as linhas divisórias.
§ 2º Se por qualquer razão não for possível colher a assinatura de quaisquer dos(as) confrontantes, por ocasião do requerimento de estremação perante o(a) registrador(a) imobiliário(a), poderá ser requerida a notificação respectiva, para que compareça no registro imobiliário, ou se manifeste por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o seu silêncio implicará sua concordância.
Art. 787. Ao receber o título para registro, cujo conteúdo contenha indício ou evidência de loteamento irregular ou clandestino, o(a) oficial(a) de registro de imóveis deverá qualificá-lo negativamente em decisão fundamentada, noticiando o fato imediatamente ao(à) representante do Ministério Público local.
Art. 788. Aplicam-se à estremação de imóveis urbanos as disposições desta Seção, exceto no que diz respeito às exigências típicas destes imóveis.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.