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Seção XXV — Do Procedimento para Ratificação dos Registros Imobiliários decorrentes de Alienações e Concessões de Terras Devolutas na Faixa de Fronteira

Art. 861. O procedimento de ratificação do registro imobiliário de que trata a Lei n.º 13.178, de 22 de outubro de 2015, será realizado com observância aos dispositivos seguintes.

Parágrafo único. A ratificação dar-se-á nos municípios da faixa de fronteira do Estado do Paraná, à exceção dos imóveis compreendidos dentro dos Terrenos Braviaco, inseridos no julgamento da Apelação Cível n.º 9.621/PR, que os declarou como de domínio da União. Nestes casos, em observância ao Decreto-Lei n.º 1.942, de 31 de maio de 1982, os detentores de registros imobiliários oriundos de títulos do Estado do Paraná ou da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração (FPCI) terão as alienações dos imóveis formalizadas, a partir de requerimento das partes interessadas, por meio de declaração expressa do Incra sobre o ajustamento, caso a caso, da situação dos(as) beneficiados(as) às disposições do referido Decreto-Lei, na forma de Termo Declaratório, com plena força de validade de escritura pública, observados os normativos vigentes.

Art. 862. O pedido de ratificação do registro será dirigido ao(à) oficial(a) de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento firmado pelo(a) interessado(a);

II - cadeia dominial completa do imóvel, formada pelas certidões de inteiro teor dos registros, expedidas no máximo de 30 (trinta) dias, até a titulação originária do Estado do Paraná para o(a) particular;

III - certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) atualizado;

IV - recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

V - laudo técnico de localização do imóvel na faixa de fronteira, elaborado por profissional técnico(a) habilitado(a), com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em que deverá constar a distância do imóvel do ponto mais próximo da fronteira do Brasil; e

VI - comprovação de inexistência das hipóteses que impedem a ratificação, previstas no art. 1º, incisos I e II, da Lei n.º 13.178, de 22 de outubro de 2015.

§ 1º A comprovação de que trata o inciso VI, com relação às ações judiciais, será feita com a apresentação de certidões negativa de feitos ajuizados, expedidas pela Justiça Estadual e Federal, de primeiro e de segundo grau, da comarca ou seção judiciária da localização do imóvel.

§ 2º Caso a certidão do parágrafo anterior demonstre a existência de ação judicial entre o(a) requerente e os entes públicos de que trata o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 13.178, de 22 de outubro de 2015, o(a) interessado(a) deverá apresentar certidão de objeto e pé ou certidão explicativa da ação para análise pelo(a) registrador(a) acerca do objeto da demanda.

§ 3º A comprovação de inexistência de processo administrativo a qual se refere o inciso VI deste artigo poderá ser feita por escritura pública de declaração formulada pelo(a) proprietário(a), usufrutuário(a) ou credor(a) fiduciário(a), sujeito(a) às penalidades legais.

§ 4º Em caso de condomínio, o requerimento deverá ser firmado por todos(as) os(as) proprietários(as).

§ 5º Deverão firmar o requerimento, de igual modo, o(a) usufrutuário(a) e o(a) credor(a) fiduciário(a), se for o caso.

§ 6º O(A) estrangeiro(a), pessoa física ou jurídica, com exceção do(a) português(a) declarado(a) titular de direitos civis em igualdade de condições com os(as) brasileiros(as), para obter a ratificação, deverá apresentar também o assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, conforme estabelecido no art. 7º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971.

§ 7º Não sendo o requerimento firmado pelo(a) proprietário(a), o(a) interessado(a) deverá:

I - apresentar as certidões de que trata o § 1º deste artigo em seu nome e, também, em nome dos(as) indicados(as) nos §§ 4º e 5º; e

II - requerer a notificação dos(as) indicados(as) nos §§ 4º e 5º deste artigo, instruída com os documentos apresentados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de concordância, aplicandose o disposto nos arts. 407 e 408 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA), no que couber.

§ 8º A notificação de que trata o inciso II do parágrafo anterior deverá alertar o(a) notificado(a) para que informe a existência de eventual questionamento na esfera administrativa em relação ao imóvel a ser ratificado, sob pena de responder pelos prejuízos de eventual nulidade que essa omissão venha a causar.

§ 9º Havendo apresentação de anuência pelo(a) notificado(a), por instrumento público ou particular com firma reconhecida, serão consideradas satisfeitas as demais declarações, em especial a contida no § 3º.

§ 10. Havendo impugnação fundamentada, e, não sendo possível a mediação ou conciliação, o(a) oficial(a) indeferirá o pedido.

§ 11. No caso de tramitar perante a serventia procedimentos de reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória extrajudiciais, é lícito ao(à) requerente apresentar, concomitantemente, o procedimento de ratificação do registro imobiliário, aplicando-se, no que couber, o art. 54 e seguintes do Código de Processo Civil.

§ 12. Excepcionalmente, para a formação da cadeia dominial do imóvel poderão ser aceitas certidões dos registros anteriores expedidas há mais de 30 (trinta) dias, cabendo ao(à) registrador(a), com seu prudente critério, admiti-las.

§ 13. Caso o(a) proprietário(a) seja falecido(a), o requerimento e a escritura declaratória de que trata o § 3º poderão ser firmados por todos(as) os(as) herdeiros(as) ou pelo(a) inventariante, apresentando, neste caso, cópia autenticada do termo de compromisso ou da escritura pública declaratória de únicos(as) herdeiros(as) e nomeação de inventariante.

Art. 863. Para os imóveis com área superior a 15 módulos fiscais, além dos requisitos exigidos pelo art. 862, deverão ser apresentados também a certificação da poligonal georreferenciada expedida pelo Incra.

Parágrafo único. Para a ratificação, não é obrigatório que a matrícula do imóvel tenha sido objeto de prévio procedimento de retificação, que poderá ocorrer, posteriormente, nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 176, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 864. O critério de extensão do imóvel deverá ser aferido de acordo com cada registro imobiliário, considerando-se a sua situação em 22 de outubro de 2015, conforme arts. 1º e 2º, da Lei n.º 13.178, de 22 de outubro de 2015.

§ 1º Não obstará a ratificação a existência de desmembramento ou remembramento posteriores a 22 de outubro de 2015. Neste caso a ratificação tomará por base a situação dos registros anteriores, apuradas na data indicada no caput, sendo, todavia, a ratificação praticada nas matrículas atuais dos imóveis.

§ 2º A ratificação recai sobre cada registro imobiliário, individualmente considerado, não se aplicando o critério do art. 4º do Estatuto da Terra.

Art. 865. Consideram-se os conceitos de alienação ou concessão como gênero, devendo ser enquadrados todos os institutos jurídicos pelo qual o(a) particular tenha recebido o imóvel do Estado do Paraná, tais como compra e venda, doação, promessa de compra e venda e suas cessões etc.

Parágrafo único. Caso o(a) particular tenha recebido o imóvel a título de promessa de compra e venda, compra e venda com condição resolutiva ou outra situação análoga, a ratificação não será obstada, devendo a outorga do título ou da escritura definitiva de propriedade ser realizada pelo Estado do Paraná no momento oportuno.

Art. 866. Análise do cumprimento da função social do imóvel será realizada pelo(a) oficial(a) de registro e consiste, única e exclusivamente, em verificar se o imóvel está classificado como produtivo no campo classificação fundiária constante do CCIR.

§ 1º Constando do CCIR que o imóvel é improdutivo deverá o(a) oficial(a) negar o pedido de ratificação.

§ 2º É lícito ao(à) requerente, e não obstará novo procedimento, realizar a devida atualização cadastral junto ao Incra.

Art. 867. É lícito ao(à) requerente solicitar, a qualquer tempo, a suspensão do procedimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de efetuar diligências necessárias ao cumprimento de quaisquer requisitos exigidos para a ratificação.

Art. 868. Após realizar a análise o(a) oficial(a) emitirá decisão administrativa fundamentada e, em sendo positiva, determinará o arquivamento do procedimento e, em seguida, lançará a ratificação na matrícula do imóvel, mediante ato de averbação com valor declarado, tomando por base o valor do imóvel objeto da ratificação constante do requerimento ou da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Parágrafo único. Constatada a existência de averbação de título ratificatório ou equivalente nos registros anteriores, ou ainda, que houve a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -(Incra) na titulação originária do imóvel, o(a) oficial(a) emitirá a decisão de que trata o caput e promoverá a averbação na matrícula atual do imóvel sobre a regularidade da titulação.

Art. 869. Identificando as hipóteses que impedem a ratificação, previstas no art. 1º, incisos I e II, da Lei n.º 13.178, de 22 de outubro de 2015, ou ainda que a titulação não se origina nas hipóteses previstas no art. 3º da mencionada Lei, o(a) oficial(a) deverá indeferir o pedido de ratificação, determinando-se o arquivamento do procedimento.

Art. 870. O indeferimento do pedido de ratificação poderá ser impugnado pelo requerente perante o(a) oficial(a) de registro de imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do indeferimento, podendo o(a) oficial(a) registrador(a) reconsiderar a sua decisão ou suscitar dúvida registral, nos moldes dos art. 198 e seguintes da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação do(a) interessado(a), o(a) oficial(a) certificará o fato e encerrará a prenotação, arquivando-se o procedimento.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.