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Seção V — Dos Testamentos

Art. 923. O testamento público poderá ser lavrado pelo(a) tabelião(ã) de notas ou seu(sua) substituto(a) legal.

§ 1º Da mesma forma, o termo de aprovação do testamento cerrado poderá ser assinado pelo(a) tabelião(ã) ou por seu(sua) substituto(a) legal.

§ 2º O testamento público poderá ser lavrado por meio eletrônico, mediante realização do ato por videoconferência única e conjunta entre testador(a), tabelião(ã) e testemunhas, com assinatura pela plataforma do e-Notariado.

§ 3º É também facultada a gravação, em áudio e vídeo, por mídia eletrônica, da manifestação de vontade do(a) testador(a) nos atos lavrados fisicamente na serventia, desde que observadas as cautelas quanto ao sigilo e a confidencialidade do conteúdo do testamento.

Art. 924. Apresentado testamento cerrado ao(à) notário(a), na presença das testemunhas instrumentárias, este(a), depois de ouvir do(a) testador(a) que aquele é o seu testamento, que o dá por bom, firme e valioso e quer que seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra, o instrumento de aprovação, manuscrito, datilografado ou digitado.

§ 1º Não havendo espaço em branco, rubricará as folhas e iniciará o instrumento em folha separada, fazendo disso circunstanciada menção.

§ 2º Deverá o(a) notário(a) rubricar todas as folhas do testamento.

§ 3º Lavrado o instrumento de aprovação, o(a) notário(a) o lerá na presença do(a) testador(a), que o assinará juntamente com as testemunhas do ato.

§ 4º Não podendo assinar, uma das testemunhas indicadas pelo(a) testador(a) assinará a seu rogo.

§ 5º Em seguida, depois de assinado, o(a) notário(a) passará a cerrar e coser o instrumento aprovado.

§ 6º Costurado e entregue o testamento ao(à) testador(a), o(a) notário(a) lançará no livro próprio, lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.

§ 7º Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

Art. 925. Na lavratura de escritura pública de diretivas antecipadas de vontade, também denominada de “testamento vital”, em que o(a) declarante constituir procurador(a) para, na eventualidade de não poder expressar sua vontade, administrar seus bens e representá-lo(a) perante médicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos a que será submetido(a), serão considerados praticados 2 (dois) atos, quais sejam, a lavratura de uma diretiva antecipada de vontade e a de uma procuração.

Parágrafo único. A diretiva antecipada de vontade deverá ser lavrada no Livro de Notas.

Art. 926. O fornecimento de certidões ou informações de testamento somente se dará com a comprovação do óbito do(a) testador(a).

Parágrafo único. Enquanto vivo(a) o(a) testador(a), só a este(a) ou a procurador(a) com poderes especiais poderão ser fornecidas certidões ou informações de testamento.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.