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Seção XII — Da Regularização Fundiária Urbana

Art. 678. O marco temporal previsto no art. 9º, § 2º, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, refere-se apenas à titulação pelo instrumento da legitimação fundiária, não implicando a impossibilidade de processamento e registro da Reurb para núcleos urbanos informais surgidos após 22 de dezembro de 2016, desde que utilizado outro instrumento de titulação.

Art. 679. O procedimento de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) na Reurb, de interesse social ou específico, é uno, cabendo ao(à) oficial(a) do registro de imóveis a realização do controle de legalidade formal acerca das aprovações, das notificações e da titulação final realizadas pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. A emissão da CRF goza de presunção de legitimidade, devendo conter a declaração formal de que foram atendidos os requisitos legais exigidos para sua expedição, sem prejuízo da presunção de conformidade com a lei.

Art. 680. Na qualificação da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do Projeto de Regularização Fundiária (PRF), não compete ao(à) oficial(a) avaliar se o núcleo urbano informal em regularização está localizado em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, ambientalmente protegidas ou classificadas como áreas de risco.

Parágrafo único. A verificação dessas condições é de exclusiva responsabilidade do(a) agente promotor(a) da regularização, não integrando o escopo do controle de legalidade formal realizado pelo(a) oficial(a) de registro de imóveis.

Art. 681. Para fins de registro da Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizados ou a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

Art. 682. Admite-se o registro da Reurb de núcleo urbano informal, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo e da alteração formal do perímetro urbano previsto no art. 42-B da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

Parágrafo único. A limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972 não se aplica à área total do Núcleo Urbano Informal objeto da Reurb.

Art. 683. O registro da CRF independe da averbação prévia do cancelamento do cadastro do imóvel rural no Incra, da edição de lei que inclua o núcleo no perímetro urbano e da existência de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Art. 684. O registro da CRF e do PRF de núcleo urbano informal localizado sobre imóvel público independe de lei municipal de desafetação e de procedimento licitatório para a alienação das unidades imobiliárias.

Art. 685. Para fins de registro da titulação, considera-se ocupante o(a) beneficiário(a) final indicado(a) na CRF pelo(a) ente promotor(a) da Reurb.

Art. 686. Não serão exigidos reconhecimentos de firmas na CRF ou em qualquer documento que decorra da aplicação da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, quando apresentados pela União, Estados, Municípios ou entes da administração pública indireta.

Parágrafo único. : A CRF, o PRF e outros títulos decorrentes da Reurb poderão ser apresentados a registro por meio eletrônico, circunstância em que os documentos que a integram serão assinados digitalmente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 687. No registro da Reurb os atos relativos ao parcelamento do solo, tais como abertura das matrículas, averbações de destaques e outros que possuem natureza coletiva, serão efetuados conforme a modalidade predominante do Núcleo e os atos relativos à titulação dos(as) ocupantes e regularização das edificações serão efetuados conforme a classificação individual do(a) beneficiário(a).

Art. 688. Admite-se o registro da regularização do núcleo urbano informal em etapas ou fases, independentemente do rito ou modalidade de Reurb.

Parágrafo único. É permitido o registro da regularização de unidade individualmente considerada apenas nas hipóteses de Reurb que tenha por objeto exclusivamente a titulação dos(as) beneficiários(as) ou a regularização de edificações.

Art. 689. Os(As) agentes promotores(as) da Reurb são legitimados(as) a requerer todos os atos de registro, independentemente de serem titulares de domínio ou detentores(as) de direito real sobre a gleba objeto da regularização.

Art. 690. Para requerer as buscas necessárias à realização da Reurb-S perante as serventias o(a) interessado(a) deverá apresentar:

I - ato administrativo que classifica a Reurb na modalidade social;

II - documento ou declaração que comprove a autorização do ente público instaurador para referida finalidade, quando a solicitação for realizada por terceiros que não integrem a administração pública.

Subseção I — Da competência para o registro da Regularização Fundiária Urbana

Art. 691. Os atos relativos ao registro da Reurb serão praticados diretamente pelo(a) oficial(a) de registro de imóveis competente para a circunscrição do imóvel, independentemente de remessa ou manifestação do Ministério Público ou de determinação judicial, cabendo ao(à) registrador(a) a realização do controle de legalidade formal quanto às aprovações dos órgãos competentes.

Art. 692. Na hipótese de o núcleo urbano abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será feito perante cada um(a) dos(as) respectivos(as) registradores(as) de imóveis.

§ 1º O procedimento se iniciará, sempre que possível, perante o(a) registrador(a) da circunscrição em que estiver a maior porção do núcleo urbano informal e, após o registro da CRF, o(a) legitimado(a) iniciará o procedimento perante os(as) demais registradores(as) envolvidos(as).

§ 2º O indeferimento do registro do parcelamento do solo em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento não se estender à área situada sob a competência desta.

§ 3º As matrículas das unidades imobiliárias e demais áreas contidas no projeto de regularização serão abertas no momento do registro do parcelamento do solo, respeitando-se a circunscrição territorial de cada registrador(a), salvo quando os imóveis estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, hipótese em que essas matrículas serão abertas pelo(a) registrador(a) de imóveis em cuja circunscrição esteja situada sua maior porção.

§ 4º É dever dos(as) oficiais(alas) de registro de imóveis envolvidos(as) manterem interação, visando, sempre que possível, à uniformidade de entendimentos e procedimentos, bem como a prevenção de contradições.

Subseção II — Dos documentos a serem apresentados e sua qualificação

Art. 693. A CRF e os documentos que a compõem serão apresentados independentemente de requerimento.

Art. 694. Para fins de registro, bastará que a CRF contenha a descrição, em breve relato, dos requisitos do art. 41 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017 e do art. 38 do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018, acompanhado do projeto de regularização fundiária, se for o caso.

§ 1º A ausência de um dos requisitos da CRF poderá ser suprida por documento autônomo extraído do procedimento de regularização fundiária ou, ainda, por declaração do Município.

§ 2º É dispensada a apresentação do cronograma físico e do termo de compromisso na regularização de núcleo urbano informal que já possua a infraestrutura essencial implantada e para o qual não haja compensações urbanísticas, ambientais ou outras obras e serviços a serem executados, devendo tais circunstâncias serem informadas na documentação apresentada.

§ 3º É dispensada a apresentação de título individualizado e de cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário(a), para fins de registro dos direitos reais indicados na CRF, sendo responsabilidade do Município apresentar as informações corretas para o registro.

§ 4º Para a prática dos atos necessários ao registro da Reurb é vedado ao(à) registrador(a) de imóveis exigir a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias.

§ 5º É dispensada a comprovação, pelo Município, da notificação dos(as) titulares de domínio, dos(as) confinantes e de terceiros eventualmente interessados, bastando que ateste, na CRF ou em documento autônomo, o cumprimento dessa fase, mediante a informação dos dados que permitam a identificação dos(as) notificados(as) e a forma com que se deu a notificação, para conferência do(a) registrador(a).

§ 6º Na hipótese de ter sido concluída a demarcação urbanística, com a devida averbação no registro de imóveis competente, é dispensada qualquer menção à realização das notificações.

§ 7º A qualificação do PRF deverá ser realizada considerando as circunstâncias específicas do núcleo urbano informal em regularização, observando-se as dispensas previstas no art. 31 do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018, mediante justificativa do ente público responsável pela aprovação da Reurb.

§ 8º É dispensada a abertura de matrícula para as unidades imobiliárias previamente regulares dentro do perímetro do núcleo quando o Município informar, na CRF ou em documento apartado, que não realizou a notificação de seus(suas) proprietários(as). Sendo estes notificados(as), as matrículas serão abertas em nome dos(as) proprietários(as) com a nova medida apurada.

§ 9º O ente público poderá, a qualquer tempo, apresentar listagens complementares para a titulação das unidades imobiliárias.

Art. 695. A CRF indicará a modalidade de organização do núcleo como parcelamento do solo, ou condomínio edilício ou de lotes, ou conjunto habitacional, bem como a existência de lajes e de condomínios urbanos simples, considerando-se atendidas as exigências legais pertinentes a esses institutos.

Parágrafo único. A ausência de qualquer das informações previstas no caput deste artigo poderá ser suprida por documento autônomo extraído do procedimento de regularização fundiária ou declaração do Município.

Art. 696. É dispensada a apresentação de memorial e planta georreferenciados em projeto de regularização fundiária quando se tratar de CRF extraída de procedimentos de regularização fundiária iniciados sob a égide da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 697. A identificação e caracterização da unidade imobiliária derivada de parcelamento de solo será feita com a indicação da sua área, medidas perimetrais, número, localização e nome do logradouro para o qual faz frente ou tem acesso e, se houver, a quadra e a designação cadastral, respeitado o disposto nos arts. 28 e 29 do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018.

Parágrafo único. A ausência de indicação dos elementos exigidos no caput deste artigo não obstará o registro da CRF e da titulação final quando o(a) oficial(a) de registro de imóveis puder identificar com exatidão a unidade regularizada, por quaisquer outros meios.

Art. 698. As edificações na Reurb (S ou E) existentes nos lotes poderão ser regularizadas, a critério do Poder Público Municipal, em momento posterior, de forma coletiva ou individual.

§ 1º Dispensam-se o habite-se e a comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, mediante requerimento assinado pelo(a) interessado(a) que declare as circunstâncias exigidas no art. 247-A da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 2º As averbações de construções superiores a 70 metros quadrados independem da apresentação das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias, tanto na Reurb-S quanto na Reurb-E, e independem de habite-se na Reurb-S.

§ 3º A regularização de construções em conjuntos habitacionais dispensa o habite-se e as certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias.

§ 4º A averbação que noticie a existência de edificação em unidade imobiliária regularizada por meio de Reurb-S ou Reurb-E poderá ser efetivada mediante mera notícia, a requerimento do Município ou do(a) interessado(a), desde que conste a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensando-se a apresentação de habite-se e das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias.

Subseção III — Do procedimento de registro

Art. 699. O procedimento de registro da CRF tramitará em prenotação única e sua apresentação legitima e autoriza a prática de todos os atos necessários ao registro da Reurb e à titulação de seus(suas) beneficiários(as).

Art. 700. Recebida a CRF, cumprirá ao(à) registrador(a) de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.

§ 1º O(a) oficial(a) de registro deverá proceder ao exame exaustivo dos documentos apresentados e, havendo exigências de qualquer ordem, estas deverão ser formuladas de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva.

§ 2º Não se conformando o(a) interessado(a) com a exigência do(a) oficial(a) ou estando impossibilitado(a) de satisfazer tal exigência poderá requerer a suscitação de dúvida.

§ 3º A qualificação negativa de um(a) ou alguns(mas) beneficiários(as) constantes da listagem não impede o registro da CRF em relação aos(às) demais beneficiários(as).

§ 4º Estando a documentação em ordem, o(a) registrador(a) de imóveis efetuará os atos registrais dentro do prazo legal.

§ 5º O procedimento de registro deverá ser concluído no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do(a) registrador(a) de imóveis.

Art. 701. O(A) oficial(a) procederá à realização de buscas complementares pelo nome dos(as) responsáveis pela formação do núcleo urbano informal, dos(as) confrontantes, dos(as) titulares de direitos inscritos(as) nas matrículas ou transcrições atingidas pelo perímetro da Reurb e dos terceiros eventualmente interessados, informados(as) nos documentos apresentados a registro na CRF ou no PRF.

Parágrafo único. Constatada a existência de titulares de direitos reais, confrontantes ou terceiros interessados inicialmente não relacionados na CRF, o(a) oficial(a) procederá à devolução dos documentos ao(à) interessado(a) para que realize ou requeira, às suas expensas, a elaboração das notificações faltantes pelo registro de imóveis.

Art. 702. O(A) registrador(a) de imóveis fica dispensado(a) de providenciar a notificação dos(as) titulares de domínio, dos(as) confinantes e de terceiros eventualmente interessados, nos seguintes casos:

I - quando informado o cumprimento das notificações previstas no caput deste artigo pelo Município;

II - quando o registro da CRF ocorrer após a averbação do auto de demarcação urbanística;

III - para o registro dos parcelamentos do solo urbano implantados antes de dezembro de 1979, na forma do art. 69 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, será exigida a notificação se, após o registro do parcelamento, o Município realizar a outorga de titulação das unidades, quando se configura a regularização como Reurb, atraindo a incidência do art. 31 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 703. Havendo necessidade de notificações complementares, o(a) oficial(a) de registro de imóveis as emitirá de forma simplificada, contendo os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o(a) notificado(a) a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF, com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importarão na anuência ao registro e na perda de eventual direito que o(a) notificado(a) titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

§ 1º As notificações serão realizadas pelo(a) oficial(a) de registro de imóveis ou, a seu requerimento, pelo(a) oficial(a) de títulos e documentos da circunscrição do imóvel, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que os(as) notificados(as), querendo, apresentem impugnação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

§ 2º As notificações serão consideradas cumpridas quando comprovada sua entrega no endereço constante da matrícula ou transcrição.

§ 3º Para fins de Reurb entendem-se como confrontantes os(as) proprietários(as) ou os(as) ocupantes dos imóveis contíguos.

§ 4º Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados(as) ou não encontrados(as), ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados(as) por edital, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

Art. 704. Em caso de impugnação ao pedido de Reurb, apresentada por qualquer dos(as) titulares de direitos reais ou de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel, objeto da regularização fundiária, na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o(a) oficial(a) de registro de imóveis, a requerimento do Município ou de qualquer interessado(a), promoverá, sempre que possível, a conciliação ou a mediação entre as partes envolvidas, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

§ 1º A tentativa de conciliação ou mediação pelo(a) oficial(a) de registro de imóveis é facultativa, ficando a seu critério a avaliação quanto à conveniência e à viabilidade do procedimento para a resolução do conflito.

§ 2º A tentativa de conciliação ou mediação será dispensada se a impugnação for apresentada por ente público com fundamento em matéria que envolva direito indisponível. Nessa hipótese, os autos serão remetidos ao juízo competente em matéria de Registros Públicos e, na ausência de vara especializada, ao juízo cível.

Art. 705. O procedimento de registro da Reurb-S ou da Reurb-E será encerrado se o(a) requerente não atender às exigências formuladas pelo(a) registrador(a) de imóveis no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, a contar do recebimento da nota com indicação das pendências.

Subseção IV — Do registro

Art. 706. A prática registral relativa à regularização fundiária urbana compreende, principalmente:

I - a abertura de matrícula matriz, se não houver, para a o perímetro total do núcleo objeto de regularização;

II - o registro do parcelamento do solo, da instituição de condomínio ou do direito real de laje, resultante do projeto de regularização fundiária;

III - a abertura obrigatória de matrícula para cada lote ou unidade autônoma referida no projeto de regularização fundiária;

IV - a abertura de matrículas para as áreas públicas, caso existentes, já em nome do Município ou do Distrito Federal;

V - os atos de registro dos títulos que concedem direito reais em favor dos(as) beneficiários(as) do processo de regularização fundiária;

VI - a averbação das edificações e/ou dos conjuntos de edificações existentes.

Art. 707. Qualificada a CRF e não havendo exigências ou impedimentos, o(a) oficial(a) de registro de imóveis abrirá matrícula para o perímetro do núcleo urbano informal, contendo a descrição apresentada no memorial descritivo constante do projeto de regularização.

§ 1º Quando for possível identificar as matrículas e/ou transcrições atingidas, a matrícula matriz será aberta informando os nomes dos(as) proprietários(as) dos registros anteriores com a qualificação constante desses registros ou, ainda, a expressão “os(as) proprietários(as) indicados(as) nas matrículas de origem’’.

§ 2º Quando não for possível identificar todas ou algumas das matrículas e/ou transcrições atingidas, ou, ainda, tratando-se de imóvel sem inscrição, a matrícula matriz será aberta com a expressão “proprietários(as) não identificados(as)’’, mencionando-se os registros anteriores conhecidos.

§ 3º Em nenhum caso será exigida a atualização ou a complementação dos dados subjetivos dos(as) proprietários(as) das matrículas e/ou transcrições atingidas.

§ 4º Em cada matrícula ou transcrição que conferem origem ao núcleo será promovida uma averbação de destaque independentemente de apuração de remanescente, unificação, retificação de área ou de disponibilidade de área no registro.

Art. 708. O registro do parcelamento do solo ou da regularização do empreendimento será feito na matrícula matriz.

§ 1º O registro do PRF implica a imediata abertura de matrícula para as unidades regularizadas.

§ 2º Havendo unidades previamente regularizadas dentro do núcleo, o(a) oficial(a) deixará de abrir novas matrículas com a descrição constante do PRF para tais unidades, quando o Município não houver efetuado a notificação dos(as) respectivos(as) titulares de direitos reais.

§ 3º A critério do(a) oficial(a), para facilitar o processo de registro, os atos individuais de titulação ou de regularização de construção poderão ser praticados na matrícula matriz ou nas matrículas abertas para as unidades.

Art. 709. Sempre que a lista dos(as) beneficiários(as) integrar a CRF, é facultado ao(à) oficial(a) proceder ao registro dos direitos reais outorgados aos(às) ocupantes em ato único na matrícula matriz, após a regularização do parcelamento do solo.

§ 1º Registrados o parcelamento do solo e a titulação final na matrícula matriz, o(a) oficial(a) procederá à abertura de matrículas individualizadas para as unidades imobiliárias em nome dos(as) beneficiários(as) finais.

§ 2º Admite-se o registro de títulos de naturezas diversas quando houver mais de um(a) ocupante na mesma unidade imobiliária.

§ 3º Admite-se o registro de frações ideais em relação a unidades ocupadas por mais de um(a) beneficiário(a), conforme a classificação individual de cada um(a) deles(as).

Art. 710. Existindo matrícula georreferenciada e regular para o perímetro do núcleo urbano informal o(a) oficial(a) procederá ao registro da CRF e do PRF em referida matrícula.

Art. 711. A existência de direitos reais ou constrições judiciais, inclusive as averbações de bloqueio e indisponibilidade, inscritos nas matrículas atingidas pela Reurb não obstará o registro da CRF e a titulação dos(as) ocupantes por legitimação fundiária ou de posse, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica.

Parágrafo único. Nas matrículas das unidades imobiliárias adquiridas por legitimação fundiária, serão transportados apenas os ônus referentes ao(à) próprio(a) legitimado(a).

Art. 712. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

Art. 713. Após o registro da CRF que tenha por origem gleba cadastrada como rural, o(a) registrador(a) de imóveis notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias regularizadas.

Art. 714. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas respectivas disposições legais, facultada aos(às) condôminos(as) a aprovação de convenção condominial.

Art. 715. Admite-se o registro de caução, hipoteca ou alienação fiduciária constituídas na CRF em relação às unidades desocupadas e não comercializadas do núcleo, para garantia de custeio das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias.

Parágrafo único. A CRF também é título hábil para constituição de servidão decorrente da aprovação do projeto de regularização fundiária em relação a quaisquer das unidades regularizadas.

Subseção V — Da titulação em Reurb

Art. 716. O registro da legitimação fundiária atribui propriedade plena e constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade.

§ 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao(à) beneficiário(a) desde que atendidas as seguintes condições:

I - o(a) beneficiário(a) não seja concessionário(a), foreiro(a) ou proprietário(a) exclusivo(a) de imóvel urbano ou rural;

II - não ter sido o(a) beneficiário(a) contemplado(a) com legitimação de posse ou legitimação fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;

III - quanto a imóvel urbano com finalidade não residencial, se reconhecido pelo Poder Público o interesse público de sua ocupação.

§ 2º Na constatação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 1º, o(a) oficial(a) comunicará o fato ao Município para que promova a alteração do título a ser outorgado ao(à) beneficiário(a).

§ 3º A restrição contida no § 1º deste artigo não se aplica:

I - aos casos em que o(a) beneficiário(a) tiver sido titulado(a) com mais de uma unidade em uma mesma CRF;

II - ao ente público promotor do programa habitacional, nos termos do § 2º do art. 59 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 717. A legitimação fundiária conferida por ato do Poder Público poderá ser registrada nas matrículas das unidades imobiliárias dos(as) beneficiários(as), ainda que tenha sido precedentemente registrada legitimação de posse decorrente do regime da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 718. No registro da legitimação de posse para a finalidade do art. 183 da Constituição Federal o(a) oficial(a) deverá fazer constar que o decurso do prazo de 5 (cinco) anos implicará a conversão automática da posse em propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 719. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do registro da legitimação de posse, o(a) oficial(a) de registro de imóveis fica autorizado(a) a proceder ao registro, de ofício, da sua conversão em propriedade, na Reurb-S.

Art. 720. Nas hipóteses não contempladas no art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos da usucapião estabelecidos em lei, a requerimento do(a) interessado(a), perante o cartório de registro de imóveis.

Art. 721. É facultado ao(à) possuidor(a) o cômputo de tempo de posse anterior ao registro da legitimação de posse para sua conversão em propriedade, atendidos os demais requisitos da usucapião, em qualquer de suas modalidades.

Parágrafo único. No processamento do pedido de conversão nos termos do caput, o(a) oficial(a) notificará de ofício o Poder Público emitente do título de legitimação de posse, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido.

Art. 722. São admitidos a registro para titulação em Reurb os contratos ou termos administrativos expedidos pela União, Estados ou Municípios, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma, nos termos do art. 221, inciso V, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 723. O(A) oficial(a) fica autorizado(a) a registrar a legitimação fundiária outorgada pelo Município em gleba de origem do Estado, nos casos em que for comprovada a sua notificação e anuência, ou o seu silêncio.

Parágrafo único. No caso de imóveis públicos da União, a legitimação fundiária poderá ser registrada, desde que o Município declare a existência de acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere, nos termos da Portaria n.º 2.826, de 31 de janeiro de 2020, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Art. 724. Nos casos de Reurb-E promovida sobre bem público, o título de outorga ou reconhecimento de direitos em favor do(a) beneficiário(a) particular deverá consignar o justo valor da unidade imobiliária.

Parágrafo único. Os critérios utilizados pelo ente público para a definição do justo valor ou adimplemento desta quantia não serão objeto de qualificação registral.

Art. 725. A isenção de emolumentos de que trata o art. 13, § 1º, inciso I, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, limita-se a um ato de registro de titulação para cada beneficiário(a).

Art. 726. Após o registro da titulação dos(as) ocupantes, não serão averbadas ou registradas ordens de penhora, indisponibilidade ou outros gravames judiciais sobre o imóvel em razão de processos envolvendo o(a) titular da gleba de origem, salvo se houver determinação específica do juízo emissor.

Art. 727. A conversão da legitimação de posse em propriedade não será obstada pela existência de ações, indisponibilidades ou outros gravames judiciais constantes da matrícula de origem do núcleo ou por certidões positivas dos(as) distribuidores(as), desde que tais ações judiciais não estejam vinculadas ao exercício da posse pelo ocupante ou não se trate de ordem judicial específica que impeça a prática de atos no âmbito da regularização fundiária em curso.

Art. 728. Após o registro do parcelamento do solo, e enquanto pendente a titulação dos(as) ocupantes, recebida ordem de indisponibilidade, penhora, ou outros gravames judiciais que tenham por objeto o núcleo em regularização, o(a) oficial(a) deverá informar ao juízo emissor sobre o registro da Reurb antes de proceder à prática dos atos de constrição.

Art. 729. Admite-se o registro de CRF retificadora para a correção de erro cometido no momento de sua expedição, mediante a apresentação de justificativa pelo ente responsável pela regularização.

§ 1º Na hipótese de alteração da descrição da unidade, o ente responsável pela regularização deverá fazer constar da CRF retificadora a informação de que promoveu a notificação dos(as) confrontantes e do(a) beneficiário(a).

§ 2º Para o registro da CRF, no caso do § 1º deste artigo, o cartório abrirá nova matrícula com a descrição objetiva correta, fazendo a averbação remissiva na matrícula anterior.

§ 3º Quando a CRF retificadora tiver por objeto a substituição do(a) beneficiário(a) com título já registrado, deverá ser comprovada a notificação e anuência deste(a), bem como de eventuais titulares de outros direitos reais constantes da matrícula.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o(a) oficial(a) cancelará o registro na matrícula e lançará o novo registro, nos termos da CRF retificadora.

§ 5º Em qualquer caso de retificação posterior de Reurb registrada, o Município deverá apresentar justificativa devidamente fundamentada para as correções, sendo lícito ao(à) oficial(a) de registro solicitar informações complementares.

§ 6º A averbação de retificação do registro, para corrigir erro decorrente de CRF registrada, será isenta do pagamento de emolumentos na Reurb-S desde que requerida pelo Município no prazo de até seis meses após o registro.

§ 7º Os emolumentos devidos pelos atos de registro e/ou averbação da CRF retificadora em Reurb-S, realizada após o decurso do prazo do parágrafo anterior, serão cobrados sem valor declarado e pagos pelo ente que promoveu a regularização.

Art. 730. Registrada a CRF e restando unidades imobiliárias não tituladas, eventuais compradores(as), compromissários(as) ou cessionários(as) poderão requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou não, mediante a apresentação do respectivo instrumento ao(à) oficial de registro de imóveis competente.

§ 1º Os instrumentos particulares, dentre eles, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para aquisição da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do(a) adquirente, os quais serão registrados nas matrículas das correspondentes unidades imobiliárias resultantes da regularização fundiária, dispensada a exigência de testemunhas instrumentárias.

§ 2º O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante prova de quitação das obrigações do(a) adquirente e comprovação idônea, perante o(a) oficial(a) do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de unidade imobiliária ou outro documento do qual constem a manifestação da vontade das partes, a indicação da fração ideal, a unidade imobiliária, o preço e o modo de pagamento, e a promessa de contratar, dispensada a exigência de testemunhas instrumentárias.

§ 3º A prova de quitação dar-se-á por meio de declaração escrita ou recibo assinado pelo(a) loteador(a), com firma reconhecida, ou com a apresentação da quitação da última parcela do preço avençado.

§ 4º Equivale à prova de quitação a certidão emitida pelo distribuidor cível da comarca de localização do imóvel e da comarca do domicílio do(a) adquirente, se diversa, onde conste a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o(a) adquirente ou seus(suas) cessionários(as), após 5 (cinco) anos do vencimento da última prestação, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

§ 5º Quando constar do título que o(a) parcelador(a) ou o(a) empreendedor(a) foi representado(a) por procurador(a), corretor(a) de imóveis ou preposto(a), deverá ser apresentada a respectiva prova da regularidade de sua representação, na data do contrato.

§ 6º Na ausência ou imperfeição da prova de representação, o(a) oficial de registro de imóveis notificará o(a) titular de domínio e o(a) parcelador(a), se diversos, para oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do título.

§ 7º Derivando a titularidade atual de uma sucessão de transferências informais de instrumentos particulares, o(a) interessado(a) deverá apresentar cópias simples de todos os títulos ou documentos anteriores, formando a cadeia possessória, bem como a prova de quitação de cada um(a) dos(as) adquirentes anteriores, consoante o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo.

§ 8º No caso do § 7º deste artigo, o(a) oficial(a) de registro de imóveis realizará o registro do último título, fazendo menção, em seu conteúdo, de que houve transferências intermediárias, independentemente de prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, vedado ao(à) oficial(a) do registro de imóveis exigir sua comprovação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

§ 9º Quando a unidade imobiliária derivar de matrícula matriz em que não foi possível identificar a exata origem da parcela matriculada, bastará que, no instrumento apresentado, haja coincidência do nome do(a) alienante com um(a) dos(as) antigos(as) proprietários(as) indicados(as) nas matrículas de origem.

Art. 731. Em caso de omissão no título, os dados de qualificação do(a) beneficiário(a) poderão ser complementados mediante a apresentação de cópias simples dos documentos pessoais, acompanhados de requerimento, dispensando-se o reconhecimento de firmas.

Art. 732. Quando a descrição do imóvel constante do título de transmissão for imperfeita em relação ao projeto de regularização fundiária registrado, mas não houver dúvida quanto à sua identificação e localização, o(a) interessado(a) poderá requerer seu registro, de conformidade com a nova descrição, com base no disposto no art. 213, § 13, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Subseção VI — Da atribuição de unidade em Reurb

Art. 733. Após o registro do parcelamento do solo decorrente de Reurb que tenha por objeto gleba em regime de condomínio geral, nos termos do artigo 45 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, com abertura das matrículas para as unidades regularizadas e áreas públicas, a atribuição de unidade poderá ser efetivada por meio da CRF ou ainda por meio de requerimento apartado apresentado pelo(a) interessado(a).

Art. 734. Considera-se interessado(a), para fins de requerer a atribuição de unidade imobiliária decorrente de Reurb, seu(sua) titular, o(a) adquirente por meio de contrato ou documento particular ou seus(suas) sucessores(as).

Art. 735. O(A) interessado(a) apresentará requerimento dirigido ao(à) oficial(a) de registro de imóveis, instruído com documento expedido pelo Município que identifique a fração ideal a ser especializada, em conformidade com o projeto de Reurb aprovado, dispensada a notificação dos(as) confrontantes.

Subseção VII — Da Demarcação Urbanística

Art. 736. A demarcação urbanística é facultativa e a sua realização não é condição prévia para o processamento e a efetivação da Reurb.

Art. 737. O procedimento de notificação para elaboração do auto de demarcação urbanística será realizado diretamente pelo Poder Público municipal ou, a critério deste, pelo(a) registrador(a) de imóveis da área demarcada.

§ 1º Quando o procedimento for delegado ao registro de imóveis, caberá ao Poder Público municipal custear todas as despesas necessárias à sua consecução.

§ 2º Nos casos do auto de demarcação urbanística, o(a) registrador(a) de imóveis observará o rito previsto no artigo 20 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

Subseção VIII — Das Disposições Finais

Art. 738. Os procedimentos registrais concluídos ou iniciados na vigência da Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, poderão ser convertidos ou adaptados ao regime da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, mediante requerimento do(a) legitimado(a), com a anuência do Poder Público municipal.

Parágrafo único. Para a conversão ou a adaptação referida no caput, o(a) legitimado(a) deverá comprovar a realização das notificações previstas no artigo 31, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e solução de eventuais conflitos, dispensadas essas providências aos casos em que foi adotado procedimento de demarcação urbanística.

Art. 739. Os atos de registro de regularização fundiária praticados a partir da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, até a edição deste Código, deverão ser inseridos no módulo de regularização fundiária do Operador do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, no prazo de até seis meses, contados da data de publicação deste Código.

Parágrafo único. As Reurbs finalizadas após a edição deste Código deverão ser incluídas no módulo de regularização fundiária do Operador do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, até o dia 30 do mês subsequente à sua finalização.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.