Seção VII — Da Autenticação, Materialização e Desmaterialização de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias
Art. 1.001. Compete ao(à) notário(a) ou a seu(sua) substituto(a) a autenticação de documentos e cópias de documentos particulares, certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídas pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais, com exceção da cópia devidamente autenticada na própria serventia.
§ 1º Não dependem de autenticação notarial as cópias reprográficas autenticadas por autoridade administrativa ou servidores(as) do foro judicial ou extrajudicial, em relação aos documentos existentes na respectiva repartição ou escrivania.
§ 2º Não deverão ser autenticados documentos inseridos em autos judiciais, ressalvada a expressa autorização do(a) juiz(a) competente ou a expedição de carta de sentença notarial.
§ 3º Não podem ser autenticados parte ou partes de documentos cuja compreensão de seu conteúdo dependa de sua leitura integral. O(A) tabelião(ã) de notas, nessas situações, poderá, a seu juízo e sob sua responsabilidade, autenticar a cópia e certificar eventuais inconformidades.
§ 4º Podem ser autenticados parte ou partes de um documento quando seu conteúdo for relevante e possa produzir efeitos jurídicos isoladamente, hipótese em que o(a) tabelião(ã) de notas deverá apor a ressalva: “a presente cópia é parte de um documento”.
§ 5º Fica autorizada a autenticação de documentos digitais ou nato digitais, versados em meios reprográficos físicos, mediante impressão contendo certificação do(a) notário(a) com vinculação expressa obrigatória do link da página consultada da autoridade ou do órgão público competente, com a aposição de Carimbo do Tempo.
Art. 1.002. O(A) notário(a), ao autenticar cópia reprográfica, não deverá restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.
Parágrafo único. No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação, e o fato será comunicado, de imediato, à autoridade competente.
Art. 1.003. Não será utilizada, para a prática de ato notarial, reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, salvo sob pública-forma.
§ 1º Não está sujeita a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas por autoridade ou repartição pública, integrem o respectivo título, tais como cartas de ordem, de sentença, de arrematação e de adjudicação, bem como formais de partilha e certidões da Junta Comercial.
§ 2º Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas se estiver reconhecida a firma do(a) signatário(a) da autenticação.
§ 3º Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.
Art. 1.004. Poderá o(a) notário(a) autenticar documento em língua estrangeira independentemente de tradução oficial.
Art. 1.005. O(A) notário(a) poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferidas mediante aparelho leitor apropriado.
Parágrafo único. Para o exercício dessa atividade, a serventia deverá estar registrada no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, obedecendo às disposições do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996. · Ver art. 15, parágrafo único, do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
Art. 1.006. As chancelas mecânicas poderão ser reconhecidas, desde que registradas na serventia.
Parágrafo único. Para o registro da chancela mecânica deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - lavratura de escritura pública de declaração de propriedade e titularidade de chancela;
II - arquivamento do fac-símile da chancela;
III - declaração do dimensionamento do clichê;
IV - descrição pormenorizada da chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.
Art. 1.007. A materialização é a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.
§ 1º A materialização de documentos poderá ser realizada por tabelião(ã) de notas e seus(suas) prepostos(as) autorizados(as), mediante impressão integral, aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação (quando aplicável), inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação, e aplicação do selo de autenticidade de documento eletrônico.
§ 2º A desmaterialização é a geração de documentos eletrônicos, com aplicação de certificado digital, a partir de documento em papel.
§ 3º A desmaterialização de documentos poderá ser realizada por tabelião(ã) de notas e seus(suas) prepostos(as) autorizados(as), com uso dos meios técnicos da própria serventia.
§ 4º Os documentos eletrônicos produzidos no exercício da atividade notarial deverão ser assinados com emprego de certificado digital, necessariamente, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD), módulo de serviço do portal e-Notariado.
§ 5º O código hash gerado no processo de certificação digital deverá ser arquivado na CENAD de forma que possa ser utilizado para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.
§ 6º Para confirmação de autenticidade e integridade, o usuário acessará o CENAD, no portal de internet do eNotariado, e fará o upload do documento. A verificação de autenticidade e integridade decorrerá da confrontação do hash calculado para esse documento com o hash arquivado no momento da certificação.
§ 7º O custo da materialização e da desmaterialização de documentos corresponderá ao da autenticação, por página.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.