Seção III — Do Título
Art. 568. O(A) registrador(a) exigirá que dos títulos judiciais e extrajudiciais, públicos ou particulares, apresentados para registro ou averbação constem todos os requisitos exigidos nas seções destinadas ao cumprimento de sentença, processo de execução e procedimentos especiais no Ofício Cível do Código de Normas do Foro Judicial, bem como os da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e das leis específicas.
§ 1º Quando necessário o requerimento para atendimento do princípio da rogação, a serventia poderá fornecer modelo, sem custo ao(à) usuário(a).
§ 2º O documento público lavrado por tabelião(ã) de notas estrangeiro(a) em país que siga o sistema latino de notariado é apto a produzir efeitos no Brasil, desde que consularizado ou apostilado, conforme Convenção de Haia, acompanhado de tradução por tradutor(a) juramentado(a) e registro em serviço de registro de títulos e documentos, salvo quando houver previsão de dispensa em tratado internacional. É dispensada a tradução de documentos provenientes de países que integram a comunidade dos países de língua portuguesa.
Art. 569. Não serão considerados irregulares os títulos que supram omissões de nomes de confrontantes havidas em registros anteriores ou que atualizem os nomes mencionados naqueles registros.
§ 1º Entende-se por atualização de nomes de confrontantes a referência expressa aos(às) anteriores e aos que os(as) substituírem.
§ 2º A menção aos nomes dos(as) confrontantes poderá ser substituída pela referência aos prédios ou imóveis confinantes que estiverem perfeitamente identificados mediante indicação do arruamento e número ou indicação cadastral ou fiscal.
§ 3º É vedada a descrição dos(as) confrontantes com expressões genéricas tais como “com quem de direito”, “com sucessores(as) de determinadas pessoas”, dentre outras.
Art. 570. Aplica-se o disposto no art. 569 deste Código em relação aos imóveis urbanos, desde que estejam matriculados, com observância dos requisitos exigidos pela Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 571. No caso de nova matrícula, o(a) registrador(a) exigirá que dos títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1º, inciso II, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 572. Consideram-se elementos individualizadores do imóvel:
I - quando urbano: a indicação do número do lote, do lado, se par ou ímpar, e do arruamento, a área, o número da quadra, a localização, o município, as características e confrontações, o nome do bairro ou lugar, de acordo com a lei municipal, a distância métrica da esquina mais próxima, o respectivo número predial e a inscrição no cadastro municipal;
II - quando rural: a denominação, a área, as características e confrontações, a localidade, o município, o número da indicação cadastral e códigos de cadastramento ou identificação no Incra e na Receita Federal para fins de ITR, a indicação de quilômetro de sinalização quando fronteiriços a estrada sinalizada.
Art. 573. No caso de título lavrado por instrumento particular, uma via ficará necessariamente arquivada em meio eletrônico no serviço. O(A) registrador(a) fornecerá certidão do título, quando requerida pelo(a) interessado(a).
Art. 574. É admissível o registro de instrumento particular que vise a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel com valor até 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ressalvadas as exceções legais.
§ 1º Para efeito do caput deste artigo, prevalecerá o maior valor entre aquele atribuído pelas partes ou pela autoridade fiscal.
§ 2º O instrumento particular atenderá aos requisitos estabelecidos no art. 215, § 1° e incisos, do Código Civil, no que couber. Nos instrumentos particulares celebrados mediante autorização judicial, o instrumento que a contenha deverá ser apresentado em via original.
§ 3º Não será admitido o registro de instrumento particular se um(a) dos(as) interessados(as):
I - não puder ou não souber escrever;
II - não souber a língua nacional; e/ou
III - necessitar de representante a rogo.
§ 4º Não será tampouco admitido o registro de instrumento particular sem a anexação de cópia legível e autenticada da documentação de identificação das partes e de certidão de ônus do imóvel com o visto do(a) adquirente.
§ 5º Os documentos mencionados no parágrafo anterior não deverão ser exigidos para registro de instrumento particular com força de escritura pública, em que seja parte agente financeiro do SFH, SFI ou administradora de consórcio, bem como para os instrumentos cedulares.
§ 6º É dever do(a) agente delegado(a) aceitar reproduções em fotocópia simples de documentos públicos emitidos em meio eletrônico, após verificação de autenticidade pela serventia no sítio oficial disponibilizado pelo(a) emissor(a). Quando precisar utilizá-lo em forma impressa, o(a) agente delegado(a) deverá imprimir o documento eletrônico com autenticidade verificada, não configurando materialização de certidão.
§ 7º Para efeito do caput deste artigo, deve-se tomar por base o valor referente à totalidade do imóvel, ainda que a alienação ou oneração seja parcial.
Art. 575. Não se admitirão, para matrícula no registro geral, títulos públicos ou particulares que contenham omissões quanto à perfeita caracterização do imóvel a que se referiram, ainda que tais omissões constem dos registros anteriores e tenham sido formalizados antes da vigência da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1º Se as omissões referidas estiverem contidas no registro anterior, à vista do qual deva ser feita a matrícula, proceder-se-á à prévia complementação desse registro, pelos meios regulares, ou, quando possível, serão tais omissões supridas nos próprios títulos apresentados, com a declaração expressa dos(as) interessados(as) de que assumem integral responsabilidade pelo suprimento, consignando-se tal circunstância na matrícula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem.
§ 2º A correção de imprecisão ou o saneamento de omissão do cadastro imobiliário observará o que de ordinário dispõem os arts. 212 e 213 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 3º Consideram-se cumpridas, para fins de registro, as exigências da Lei de Registros Públicos com relação à caracterização do imóvel, nos atos relativos à transmissão do domínio ou de direitos, bem como à constituição de ônus reais e de garantia, quando o instrumento, público ou particular, fornecer a identificação do imóvel urbano e o número de sua respectiva matrícula.
§ 4º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, ainda que exista matrícula, se os títulos apresentados se destinarem a novas matrículas nos casos previstos pela Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 5º Consideram-se cumpridas, para fins de registro, as exigências da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com relação à caracterização do imóvel nos atos relativos à transmissão do domínio ou de direitos, bem como à constituição de ônus reais e de garantia, quando o instrumento, público ou particular, referente ao imóvel rural georreferenciado, fornecer:
I - o número do registro ou matrícula no registro de imóveis;
II - localização;
III - denominação;
IV - área total;
V - número do cadastro no Incra constante do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
VI - Número de Imóvel Rural na Receita Federal (NIRF);
VII - número da certificação no SIGEF.
§ 6º Para os demais imóveis rurais não contemplados no parágrafo anterior, particularmente os não georreferenciados e os objeto de transcrição, a descrição deve ser integral e pormenorizada, com referência precisa, inclusive, aos seus característicos e confrontações.
§ 7º A descrição precária do imóvel rural, desde que identificável como corpo certo, não impede o registro de sua alienação ou oneração, salvo quando sujeito ao georreferenciamento ou, ainda, quando a transmissão implique atos de parcelamento ou unificação, hipóteses em que será exigida sua prévia retificação.
§ 8º A exigência de imediata identificação do imóvel rural por meio de georreferenciamento, qualquer que seja a dimensão da área, prevista no art. 5º do Decreto n.º 5.570, de 31 de outubro de 2005, refere-se apenas às ações cujo cerne da discussão seja a configuração do imóvel rural (ação de natureza demarcatória, usucapião, desapropriação, divisão judicial, por exemplo), sendo portanto inexigível o prévio georreferenciamento nas demais ações cujo imóvel aparece de forma incidental ou acessória como nos casos translativos de parte ideal ou total de imóvel certo e determinável, objeto de matrícula do serviço de registro de imóveis.
§ 9º O parágrafo anterior não dispensa o prévio georreferenciamento do imóvel que já possui dimensão não beneficiada pelo prazo carencial.
Art. 576. Serão admitidas para matrícula e registro as escrituras públicas e instrumentos particulares de transferência de imóveis urbanos em que não conste menção ou transcrição das certidões negativas de tributos incidentes sobre os referidos imóveis, desde que as partes tenham dispensado, nas próprias escrituras, tais certidões e tenham assumido expressa responsabilidade sobre esse fato.
Parágrafo único. Não é obrigatória a menção de dispensa das certidões de feitos ajuizados e de tributos que não digam respeito à transação.
Art. 577. Nas escrituras e nos atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como “também conhecido por”, “que também assina” ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores.
§ 1º No registro constará a qualificação das partes, na forma prevista na Lei de Registros Públicos, exceto quando se tratar:
I - de títulos lavrados ou homologados na vigência do Decreto n.º 4.857, de 9 de novembro de 1939, que ficam submetidos ao disposto naquele diploma;
II - de títulos lavrados na vigência da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, mas efetivando compromisso firmado antes dela, nos casos em que a parte se tenha feito representar por procurador(a) constituído(a) à época do compromisso; e
III - de formais de partilha, de cartas de adjudicação ou de arrematação, ou de outros atos judiciais, em relação ao(à) falecido(a) ou ao(à) executado(a).
§ 2º Os dados de qualificação das partes a que se refere o art. 213, inciso I, “g”, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverão ser averbados, em qualquer situação, sendo admissível como documento oficial para a prática da averbação:
I - escritura pública, ainda que seja título translativo e contenha as informações necessárias para a prática dos atos de registro ou averbação, não se exigindo documentos complementares ou requerimento apartado;
II - quando não indicado em escritura pública ou a vista de requerimento do(a) usuário(a):
a) o comprovante de situação cadastral, para averbação do CPF;
b) a cédula de identidade e órgão expedidor, para a averbação do RG;
c) as certidões dos assentos do registro civil das pessoas naturais, emitidas a menos de 90 (noventa) dias da data do protocolo, para a prática do ato pelo registro de imóveis;
d) a certidão da Junta Comercial ou do registro civil das pessoas jurídicas, emitidas há menos de 30 (trinta) dias da data do protocolo, para a prática do ato pelo registro de imóveis.
§ 3º A qualificação do(a) proprietário(a), quando se tratar de pessoa física, deverá conter:
I - nome civil completo, sem abreviaturas;
II - nacionalidade;
III - estado civil, com menção à existência ou não de união estável;
IV - profissão;
V - domicílio e endereço da residência;
VI - número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
VII - número do Registro Geral com Estado emissor (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação ou ainda o documento único vinculado ao CPF;
§ 4º Sendo o(a) proprietário(a) casado(a) ou convivente em união estável, deve constar o nome e qualificação completa do(a) cônjuge ou companheiro(a), data do casamento, o regime de bens adotado, e, se diverso do legal, dispositivo legal impositivo do regime ou o número do registro do pacto antenupcial no registro de imóveis competente; assim como os dados da escritura pública (data, livro, folha do tabelionato que lavrou) que regula o regime de bens de companheiros(as) na união estável, quando houver.
§ 5º Quando se tratar de pessoa jurídica, além do nome empresarial, será mencionada a sede social e o número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
Art. 578. O(A) registrador(a), sempre que tiver dúvida quanto à assinatura da parte, do(a) tabelião(ã) ou de seu(sua) substituto(a), ou da autoridade judiciária em títulos e documentos que lhe forem apresentados para registro ou averbação, diligenciará, em cada caso, conforme regras ordinárias de cautela e confirmação, podendo exigir a confirmação da autenticidade preferencialmente por meio do Sistema Mensageiro, Malote Digital ou outro meio idôneo.
Art. 579. O(A) registrador(a) exigirá que as partes exibam, juntamente com os títulos apresentados para registro ou averbação, sob pena de não praticar o ato registral, o comprovante de pagamento do imposto de transmissão.
Parágrafo único. Não compete ao(à) registrador(a) apreciar o quantum recolhido nem o valor utilizado como base de cálculo, uma vez que o dever contido no inciso XI, do art. 10, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, diz respeito à fiscalização quanto ao recolhimento do tributo.
Art. 580. Nos títulos e documentos particulares, mesmo com força de escritura pública, apresentados para registro ou averbação, será obrigatório o reconhecimento de firma, exceto se se tratar de ato ou negócio submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Parágrafo único. A falta de reconhecimento de firma no requerimento poderá ser suprida pela certificação do(a) registrador(a) de que o documento foi assinado em sua presença.
Art. 581. O documento particular firmado por pessoa jurídica ou por procurador(a) de pessoa natural só será admitido à vista da prova da representação legal do(a) signatário(a), com firma reconhecida por semelhança.
§ 1º Se faz desnecessário o reconhecimento de firma nas procurações outorgadas aos(às) advogados(as) no exercício da profissão.
§ 2º O(A) registrador(a) deverá manter em arquivo físico ou em formato eletrônico procuração do(a) representante legal das instituições bancárias e/ou instrumentos por estes fornecidos indicando pessoas habilitadas a solicitar baixas e cancelamentos de ônus. Também deverão ser arquivados os atos constitutivos de tais instituições que formulam pedido de baixa ou retirada para viabilizar a conferência da representatividade do(a) gerente, salvo se apresentada procuração por instrumento público.
Art. 582. As cópias reprográficas não são títulos hábeis para a prática de atos registrais, salvo para atos de averbação em que o documento que instrui o requerimento esteja autenticado pelo(a) notário(a).
Parágrafo único. São admitidos para o registro e averbação os traslados e certidões de escrituras públicas com assinatura digital do(a) tabelião(ã) ou escrevente autorizado(a), bem como os contratos particulares assinados digitalmente pelas partes, vinculadas a uma autoridade certificadora, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil), segundo as normas técnicas pertinentes, e deverão conter o selo digital do Funarpen.
Art. 583. Os(As) tabeliães(ãs) de notas poderão encaminhar os títulos que lavrarem ao registro de imóveis, juntamente com cópia digitalizada dos documentos que a instruam, salvo quando exigido o original, apenas em formato eletrônico, por meio de via segura e endereço previamente cadastrado e autorizado pela Corregedoria da Justiça, servindo, para efeito de prioridade, a ser anotada no Livro Protocolo, a data de registro de entrada/recebimento do documento no sistema do(a) registrador(a).
§ 1º Quando indispensável o documento físico, a sua apresentação ao(à) registrador(a) de imóveis deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do protocolo.
§ 2º Não serão admitidos a protocolo os títulos recebidos no sistema do serviço de registro de imóveis fora do horário de expediente ou em dia não útil para o registro de imóveis.
§ 3º A remessa de arquivo completo e com a devida instrução é de responsabilidade exclusiva do(a) tabelião(ã), não se admitindo emendas ou complementos, cabendo ao(à) registrador(a) a qualificação do título e a sua prenotação em caso de exigência.
§ 4º Será considerada regular a representação, dispensada a exibição dos documentos e conferência pelo(a) oficial(a) do registro de imóveis, quando houver expressa menção no extrato:
a) à data, ao livro, à folha e ao tabelionato de notas em que foi lavrada a procuração;
b) ao tipo de ato constitutivo e seu número de registro na Junta Comercial do Estado ou outro órgão de registro da entidade, quando se tratar de pessoa jurídica;
c) à data, ao livro, à folha e ao tabelionato de notas em que foi lavrada a escritura de pacto antenupcial, bem como o número do registro e o serviço de registro de imóveis competente.
Art. 584. Também os títulos judiciais (certidões e mandados) com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), segundo as normas técnicas pertinentes, poderão ser encaminhados ao registro de imóveis pelo Sistema Mensageiro ou Malote Digital.
Art. 585. Na impossibilidade de apresentação do certificado de cadastro expedido pelo Incra relativo ao último exercício, exigir-se-á, em substituição, o protocolo de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento, acompanhado, na última hipótese, do certificado de cadastro anterior.
Parágrafo único. O(A) registrador(a) também não exigirá o CCIR do Incra se a informação já constar da matrícula do imóvel ou da carta de arrematação ou de adjudicação.
Art. 586. A prova de quitação do imposto territorial rural será feita mediante apresentação de comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) últimos exercícios ou, na sua falta, de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural, expedida pela Receita Federal, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20, da Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
§ 1º Nos imóveis com área inferior a 200 (duzentos) hectares, a comprovação poderá ser substituída por declaração firmada pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou procurador(a), sob as penas da lei, de que não existe débito nos últimos 5 (cinco) exercícios ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial.
§ 2º O(A) registrador(a) não exigirá a comprovação do pagamento do ITR ou a CND no registro da carta de arrematação ou de adjudicação se:
I - delas constar que, antes da designação da praça, o(a) juiz(a) comunicou a realização da hasta pública às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e ao INSS; e
II - os títulos tiverem sido expedidos pela Justiça do Trabalho.
§ 3º Também não se exigirá a comprovação do pagamento do ITR:
I - no registro de penhora, arresto e sequestro;
II - no registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixou o valor da desapropriação; e
III - no registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis.
Art. 587. O registro dos títulos judiciais far-se-á independentemente da apresentação das certidões negativas apresentadas no processo, e o dos extrajudiciais por instrumentos públicos ou particulares com força de públicos, observando-se o disposto na Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e no Decreto n.º 93.240, de 9 de setembro de 1986.
Art. 588. Para a averbação do divórcio, o(a) registrador(a) exigirá a prova da sua averbação no assento do casamento.
Art. 589. Os títulos judiciais, bem como as cartas de sentenças admitidos para registro, deverão conter, no mínimo, cópia das seguintes peças:
I - títulos em geral:
a) sentença ou decisão a ser cumprida, com indicação do número e natureza da ação, bem como do juízo que a expediu;
b) certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;
c) procurações outorgadas pelas partes;
d) outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo(a) interessado(a).
II - inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655 do Código de Processo Civil:
a) petição inicial;
b) decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
c) certidão de óbito;
d) plano de partilha;
e) termo de renúncia, se houver;
f) escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;
g) auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo(a) juiz(a), se houver;
h) manifestação da Fazenda do Estado do Paraná, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem como sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os(as) herdeiros(as), nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;
i) manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos(as) herdeiros(as), e sobre a incidência do tributo;
j) nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumário (arts. 659 e 663 do Código de Processo Civil) não é necessária a manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes;
k) sentença homologatória da partilha;
l) certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).
III - separação ou divórcio:
a) petição inicial;
b) decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
c) plano de partilha;
d) manifestação da Fazenda do Estado do Paraná, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem como sobre eventual doação de bens entre ex-cônjuges ou terceiros, e sobre eventual recebimento de excesso de meação;
e) sentença homologatória;
f) certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).
§ 1º Independentemente do número de herdeiros(as) ou sucessores(as) contemplados(as) na partilha, o registro do formal ou escritura na matrícula do imóvel partilhado dará ensejo à cobrança de emolumentos correspondentes a um único ato.
§ 2º A cessão de direitos hereditários que tenham por objeto a totalidade ou parte (1/3, 25% etc.) do quinhão hereditário e a renúncia de herança poderão ser realizadas em escrituras próprias, anteriormente ao registro do inventário ou do formal de partilha, sendo desnecessários os seus registros.
§ 3º A escritura pública de cessão de direitos hereditários, mencionada no parágrafo anterior, não é ato registrável e o registro da partilha será realizado com a adjudicação direta da universalidade de bens ou parte dela ao(à) cessionário(a), desde que não tenha como objeto bens específicos (art. 1º da IN n.º 225, de 02 de abril de 2025).
§ 4º Não compete ao(à) registrador(a) de imóveis fiscalizar o recolhimento do ITCMD ou ITBI relativo às cessões de direitos hereditários “genéricas”, que tenham como objeto parte ou totalidade da herança, pois esses atos não têm entrada no fólio real, sendo essa responsabilidade do(a) tabelião(ã) de notas que lavrar a escritura pública (art. 5º da IN n.º 225, de 02 de abril de 2025), quando assim previsto na legislação tributária aplicável.
§ 5º O instrumento público que objetivar a transferência de bem específico da herança, designado equivocadamente como “cessão de direitos hereditários”, será registrado como Compra e Venda ou Doação, sem necessidade de rerratificação do ato em relação à forma, devendo neste caso o(a) registrador(a) de imóveis: I) registrar primeiro o inventário, por meio do qual o(a) herdeiro(a) cedente recebe o imóvel; II) na sequência, registrar a “Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de Bem Específico” como “Compra e Venda” ou “Doação” (art. 6º da IN n.º 225, de 02 de abril de 2025) com a transferência desse bem ao(à) terceiro(a).
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, compete tanto ao(à) tabelião(ã) quanto ao(à) registrador(a) de imóveis a fiscalização sobre o recolhimento dos tributos incidentes.
§ 7º Também deve ser objeto de registros distintos a transmissão da meação, por se tratar de bens próprios do(a) cônjuge supérstite, não abarcado pelo inventário dos bens que são do(a) falecido(a).
Art. 590. Quando forem apresentados mandados ou certidões para registro de penhora, arresto, sequestro, citação de ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóvel, ou qualquer outra medida de exceção, inclusive as servidões administrativas declaradas por lei, e não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, o(a) registrador(a), excepcionalmente nesses casos e fazendo expressa remissão à autorização presente, abrirá matrícula com base nos elementos constantes do registro anterior e no título apresentado.
Parágrafo único. Os mandados e as certidões que não contiverem elementos mínimos de informação coincidentes com os constantes do registro anterior, seja em relação à caracterização do imóvel, seja em relação à qualificação do(a) proprietário(a), não serão considerados títulos hábeis à abertura da matrícula.
Art. 591. O comunicado de indisponibilidade de bens, inclusive os relativos a diretores(as) e exadministradores(as) de sociedades em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, será lançado no Livro 5 (Indicador Pessoal), ainda que o(a) interessado(a) não possua imóvel ou direitos reais sobre imóveis registrados no serviço.
§ 1º Quando se tratar de ordem genérica de indisponibilidade de determinado bem imóvel, sem indicação do título que a ordem pretende atingir, não serão sustados os registros dos títulos que já tramitam (protocolizados), a estes assegurado o direito de prioridade. Os títulos que forem posteriormente protocolizados, contudo, serão prenotados e terão a sua inscrição suspensa.
I - a prenotação e a suspensão de registro não se aplicam à hipótese de protesto cautelar contra a alienação de bens.
II - a existência de título com prioridade a registro será prontamente informada pelo(a) registrador(a) à autoridade competente, por meio do Sistema Mensageiro.
§ 2º Das certidões dos cadastros atingidos pela ordem de indisponibilidade constará, obrigatoriamente, a existência de títulos com prenotação à espera de solução definitiva.
§ 3º As custas e emolumentos devidos pelos atos de averbação e de cancelamento serão pagos pelos(as) interessados(as) ao(à) registrador(a) de imóveis no momento do cancelamento da indisponibilidade, salvo nas hipóteses de isenção legal ou de justiça gratuita deferida ao(à) interessado(a).
§ 4º Após o cadastro da comunicação de levantamento da indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para ser averbado o cancelamento na matrícula, o(a) interessado(a) deve procurar o serviço de registro de imóveis competente para realizar pagamento dos emolumentos e custas, devidos pela averbação da indisponibilidade e pelo seu cancelamento, ou comprovar que se trata de hipótese de isenção legal ou de parte beneficiária de justiça gratuita.
§ 5º A isenção da União ou do Estado ao pagamento de custas e emolumentos, nos processos em que for parte, não exime a parte adversa, se esta for vencida, ao pagamento dos valores devidos pela averbação e pelo cancelamento das indisponibilidades.
Art. 592. Os mandados oriundos de outras comarcas, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal somente serão submetidos à apreciação do Juízo quando houver motivo que obstaculize o cumprimento da ordem, cabendo ao(à) registrador(a), não sanada a exigência, suscitar dúvida independentemente de requerimento da parte.
Art. 593. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo em que a parte interessada tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, serão registrados ou averbados sem a antecipação de emolumentos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Art. 594. As procurações em causa própria, ou com a cláusula in rem propriam, que se referirem a imóveis ou direitos reais a eles relativos, ainda que lavradas por instrumentos públicos e contenham os requisitos essenciais à compra e venda, como coisa, preço e consentimento, e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel e com as obrigações fiscais satisfeitas, somente serão registradas mediante determinação do Juízo de Registros Públicos da comarca ou foro do registro, que apreciará o pedido de registro após regularmente provocado pelo registrador(a).
Art. 595. Os títulos de alienação ou oneração de bens das fundações não serão registrados, nem averbados, sem a prévia e obrigatória intervenção do Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às fundações de previdência privada.
Art. 596. A averbação da extinção do usufruto, por morte do(a) usufrutuário(a), será feita mediante requerimento do(a) interessado(a), com firma reconhecida, e instruída com documento comprobatório do óbito e comprovante de recolhimento do imposto devido, não cabendo ao(à) registrador(a) apreciar o valor recolhido.
§ 1º Caso seja estabelecido o direito de acrescer em favor de outro(a) usufrutuário(a), deverá ser comprovado, havendo exigência, o recolhimento do imposto devido também em relação à parte que acrescer.
§ 2º A falta de reconhecimento de firma no requerimento poderá ser suprida pela certificação do(a) registrador(a) de que o documento foi assinado em sua presença.
Art. 597. As escrituras antenupciais serão registradas no Livro 3 da circunscrição do registro de imóveis do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no Livro 2, no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem posteriormente adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal.
Art. 598. Não é requisito do contrato de arrendamento rural a cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel.
Art. 599. Os contratos de locação com cláusula de vigência para o caso de alienação serão registrados no Livro 2.
§ 1º Os contratos de locação sem cláusula de vigência poderão ser averbados para possibilitar ao(à) locatário(a) o exercício do direito de preferência, o que se fará à vista de qualquer das vias do contrato, subscrito por duas testemunhas.
§ 2º O registro ou a averbação dos contratos de locação far-se-á após a comprovação do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS.
Art. 600. Averbar-se-ão na matrícula ou no registro, para o simples efeito de dar conhecimento aos interessados:
I - os atos de tombamento definitivo de imóveis promovidos pelo Poder Público;
II - os atos que declararem imóveis como sendo de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação;
III - os contratos de comodato, satisfeitas as condições gerais de conteúdo e normas; e
IV - a área de reserva legal de acordo com a declaração constante do Cadastro Ambiental Rural.
Art. 601. No caso de usucapião os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial ou do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
Parágrafo único. Na ação de usucapião especial, o benefício da assistência judiciária deferido ao(à) autor(a) é extensivo ao registro imobiliário.
Art. 602. Nos desmembramentos, o(a) registrador(a), sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidará de verificar no título apresentado as seguintes circunstâncias:
I - não implicar transferência de área para o domínio público;
II - não tenha havido prévia e recente transferência de área ao Poder Público, destinada a arruamento, que tenha segregado o imóvel, permitido ou facilitado o acesso a ela, visando a tangenciar as exigências da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
III - resulte em, no máximo, 10 (dez) lotes;
IV - resulte de 11 (onze) a 20 (vinte) lotes, mas seja servido por rede de água, esgoto, guias, sarjetas, energia e iluminação pública, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de certidão da Prefeitura Municipal;
V - não ocorram desmembramentos sucessivos, exceto se o novo desmembramento não caracterizar intenção de afastar o cumprimento das normas que regem o parcelamento do solo urbano em razão do tempo decorrido entre eles, da alteração dos(as) proprietários(as) dos imóveis a serem desmembrados, sem que os(as) novos(as) titulares do domínio tenham participado do fracionamento anterior.
§ 1º Na dúvida devidamente fundamentada, o(a) registrador(a) submeterá o caso à apreciação do Juízo da Vara de Registros Públicos, notificando o(a) apresentante para que se manifeste, caso queira, diretamente no juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Em qualquer hipótese de desmembramento não subordinado ao registro especial do art. 18, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sempre se exigirá:
I - requerimento assinado por todos(as) os(as) proprietários(as) com firmas reconhecidas;
II - planta e memorial descritivo da situação atual e da situação pretendida, aprovados pelo Município, e assinados por profissional legalmente habilitado(a), com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as edificações;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com descrição do imóvel acompanhado do termo de quitação;
IV - anuência de eventuais credores(as) e detentores(as) de direitos reais, em original, com firmas reconhecidas;
V - cópia autenticada do RG e CPF do(a) requerente e certidão de nascimento, se solteiro(a), ou de casamento, nos demais casos. Se pessoa jurídica, certidão da Junta Comercial com a data compatível à subscrição do requerimento e atualizada (prazo de 30 dias), consolidação do contrato social e alterações posteriores, se houver, registrados na Junta Comercial;
VI - se imóvel rural, apresentar, ainda, CCIR do ano em exercício, ITR e CAR ativo.
Art. 603. Os títulos relativos a bem de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio, não poderão ser registrados sem a apresentação da certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que declare:
I - ter o(a) vendedor(a) recolhido o laudêmio devido nas transferências onerosas entre vivos;
II - estar o(a) vendedor(a) em dia com as demais obrigações perante o patrimônio da União;
III - estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.