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Seção II — Dos Livros e sua Escrituração

Art. 554. São livros obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 86 (Livro de Visitas e Inspeções, Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e Livro Controle de Depósito Prévio):

I - Protocolo (Livro 1);

II - Registro Geral (Livro 2);

III - Registro Auxiliar (Livro 3);

IV - Indicador Real (Livro 4);

V - Indicador Pessoal (Livro 5);

VI - Recepção de Títulos (Adendo 1-C);

VII - Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

Parágrafo único. A escrituração dos livros do serviço observará, além das disposições deste Capítulo, as normas gerais do Livro II, Título I, Capítulo II, Seções VI e VII, deste Código.

Art. 555. Os(As) oficiais(alas) de registro de imóveis gozam de independência jurídica ao interpretar disposição legal ou normativa no exercício de suas funções, primando, sempre que possível, pela padronização de entendimentos.

Parágrafo único. A atividade de qualificação registral deve ser exercida com independência funcional, em atenção à legalidade, com vistas à tutela de interesses públicos que gravitam em torno das pretensões privadas de constituição, modificação ou extinção de direitos sobre imóveis.

Art. 556. A atividade registral imobiliária se norteia, dentre outros, pelos seguintes princípios:

I - da fé pública, a assegurar a autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade;

II - da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros;

III - da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato registral;

IV - da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança ao ato registral;

V - da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato registral;

VI - da oficialidade, a submeter a validade do ato registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido(a) na função;

VII - da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato registral como de iniciativa exclusiva do(a) interessado(a), ou por determinação da autoridade judiciária, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção dos casos previstos em lei, da retificação proveniente de mero erro material na transposição de informações, das hipóteses previstas no artigo 568, § 1º deste Código e daqueles que sejam consequência do pedido principal;

VIII - da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos registrais a fim de obstar o registro de títulos inválidos;

IX - da obrigatoriedade, a impor o registro dos atos previstos em lei, mesmo que inexistam prazos ou sanções por seu descumprimento;

X - da territorialidade, a circunscrever o exercício das funções delegadas do registro de imóveis à área territorial definida nos termos da legislação em vigor;

XI - da continuidade, a impedir o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior que dê suporte formal e preserve as referências originárias, derivadas e sucessivas, de modo a resguardar a cadeia de titularidade do imóvel;

XII - da especialidade objetiva, a exigir a plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro;

XIII - da especialidade subjetiva, a exigir a perfeita identificação e qualificação das pessoas nomeadas na matrícula e nos títulos levados a registro;

XIV - da prioridade, a outorgar ao(à) primeiro(a) apresentante a protocolar seu título a prevalência de seu direito sobre o(a) de apresentante posterior, quando referentes ao mesmo imóvel e contraditórios;

XV - da disponibilidade, a advertir que ninguém pode transferir mais direitos do que os(as) constantes do registro de imóveis, a compreender as disponibilidades física (área disponível do imóvel) e jurídica (a vincular o ato de disposição à situação jurídica do imóvel e da pessoa);

XVI - da concentração, a possibilitar que se averbem na matrícula as ocorrências que alterem o registro, inclusive títulos de natureza judicial ou administrativa, para que haja uma publicidade ampla e de conhecimento de todos(as), preservando e garantindo, com isso, os interesses do(a) adquirente e de terceiros de boa-fé;

XVII - da unitariedade, a determinar que cada imóvel seja objeto de uma única matrícula, e que cada matrícula tenha por objeto um único imóvel, ressalvadas as exceções legais;

XVIII - da cindibilidade, pelo qual, a requerimento dos(as) interessados(as), pode haver o registro de certos atos contidos em um único título, deixando-se o registro de outros para um momento futuro, desde que não haja um vínculo de interdependência que impeça a cisão, sob pena de acarretar a ruptura de seu sentido jurídico;

XIX - do aproveitamento dos atos e negócios jurídicos, a permitir o aproveitamento de parte do título válida e registrável, ainda que outra parte precise ser recusada ou corrigida.

§ 1º Para viabilizar o ingresso do título e dar efetividade ao princípio do aproveitamento dos negócios jurídicos, o(a) registrador(a) poderá promover, dentre outras medidas adequadas, a cisão do título apresentado, desde que não haja prejuízo à compreensão do negócio jurídico e à segurança jurídica e:

I - o negócio envolva mais de um imóvel;

II - o negócio envolva o terreno e construção pendente de regularização, para registro da transferência do lote, deixando a averbação da acessão para o futuro;

III - o título envolva a transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um(a) herdeiro(a).

§ 2º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a fim de dar publicidade aos(às) interessados(as), deverá o(a) oficial(a) proceder com a averbação de existência de construção pendente de regularização, às expensas do(a) interessado(a).

Art. 557. São arquivos obrigatórios da serventia:

I - cópia de Diligência Registral;

II - requerimento para análise de título e cálculo de emolumentos;

III - cédula de crédito rural, industrial, comercial, bancária, de exportação e de produtor(a) rural;

IV - cancelamento e aditivo das cédulas referidas no inciso anterior;

V - comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS;

VI - relação remetida ao Incra das aquisições feitas por pessoas naturais e jurídicas estrangeiras e as relações atinentes às comunicações mensais das modificações ocorridas nas matrículas envolvendo imóveis rurais, inclusive os destacados no patrimônio público;

VII - relação das aquisições feitas por pessoas estrangeiras, naturais e jurídicas, encaminhadas ao Conselho de Defesa Nacional nos municípios situados na faixa de fronteira;

VIII - relação remetida à Corregedoria da Justiça das aquisições feitas por pessoas naturais e jurídicas estrangeiras;

IX - Declaração de Operação Imobiliária (DOI);

X - título lavrado por instrumento particular;

XI - comunicado de abertura de matrícula;

XII - uma via da guia do ITBI e da declaração de quitação, quando se tratar de registros efetivados no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

XIII - retificação administrativa registral; e

XIV - memorial descritivo apresentado para registro de georreferenciamento;

§ 1º Todos os arquivos deverão ser mantidos exclusivamente em formato eletrônico de texto ou imagem, observadas as normas de segurança e eficácia estabelecidas na legislação pertinente e no Livro II, Título I, deste Código.

§ 2º O arquivamento em formato eletrônico de que trata o § 1º deverá ser indexado pelo número de protocolo dos títulos em tramitação na serventia, de modo a facilitar sua consulta.

§ 3º O arquivamento em formato eletrônico, desde que indexado pelo número do protocolo, dispensa a anotação remissiva dos atos praticados no documento arquivado.

§ 4º Os títulos apresentados em formato eletrônico serão indexados pelo número de protocolo.

Art. 558. O(A) registrador(a) poderá abrir livros especiais de traslado para possibilitar as averbações e as anotações que devam ser feitas à margem dos registros formalizados antes da vigência da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 559. Os Livros 2 (Registro Geral), 3 (Registro Auxiliar), 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal) poderão ser mantidos por sistema de fichas ou por banco de dados em sistema informatizado, observado o contido no Código de Normas Nacional (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

Parágrafo único. A adoção de sistemática de escrituração distinta da que se usa correntemente deverá ser comunicada, com as informações técnicas necessárias, ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 560. O Livro 1 (Protocolo) deverá ser escriturado de forma exclusivamente eletrônica.

§ 1º O Livro Protocolo será escriturado de forma ordinária, nos dias em que houver atendimento ao público, e de forma extraordinária, quando houver tão somente expediente interno, com a prática de atos que gerem ocorrências, não podendo, nessa situação, serem apontados novos títulos.

§ 2º Se escriturado em formato de folhas soltas, estas serão impressas diariamente, ao final do expediente, tão logo lavrado o termo de encerramento, no qual constará o número de títulos protocolizados, sendo vedado o descarte de folhas.

§ 3º Na hipótese de reimpressão para corrigir erro material, deverá o(a) registrador(a) manter a folha originária e os registros históricos nela assentados, numerando a segunda impressão com o numeral da originária, acrescentado da letra A (p. ex.: 01-A).

§ 4º A escrituração exclusivamente eletrônica é a modalidade preferencial, devendo a serventia que optar por este procedimento utilizar, obrigatoriamente, sistema computacional que permita rastrear o(a) usuário(a), data, horário e conteúdo eventualmente alterados de dados já lançados no protocolo.

Art. 561. As fichas que substituírem os Livros 2 (Registro Geral), 3 (Registro Auxiliar), 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal) serão rubricadas no seu topo (verso e anverso), pelo(a) registrador(a) ou por escrevente autorizado(a), dispensando-se, assim como para os sistemas substitutos, termos de abertura e de encerramento.

§ 1º As fichas substitutivas dos Livros 2 e 3 serão arquivadas, preferencialmente, em invólucros plásticos transparentes.

§ 2º A escrituração dos Livros 2 e 3 pelo sistema de fichas observará as seguintes disposições:

I - as fichas correspondentes a determinada matrícula ou registro serão numeradas em ordem crescente, a partir da unidade, repetindo-se em cada uma delas o número da matrícula ou do registro;

II - ao se esgotar o anverso da ficha, os lançamentos continuarão no verso, consignando-se ao pé a expressão “continua no verso”;

III - preenchida a primeira ficha (anverso e verso), os registros passarão a ser feitos em nova ficha, que levará numeração de ordem crescente correspondente (p. ex., matrícula X - ficha 2; matrícula X - ficha 3), e assim sucessivamente, tantas quantas necessárias, consignando-se ao pé do verso da ficha anterior a expressão “continua na ficha n.º”.

§ 3º No preenchimento do Livro 2, em fichas, o(a) registrador(a) lançará no alto de cada folha o número da matrícula do imóvel, com os seus discriminativos no anverso da primeira, assim como o Código Nacional de Matrícula, e no espaço restante e no verso, em ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado. Cada lançamento de registro será precedido pela letra “R”, e o de averbação pelas letras “AV”, seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (p. ex., R-1/M-780; R-2/M-780; AV-3/M-780; AV-4/M-780).

§ 4º Os Livros 2 (Registro Geral) e 3 (Registro Auxiliar) poderão ser escriturados, publicizados e conservados exclusivamente em meio eletrônico, sem impressão em papel, desde que observados os requisitos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados e continuidade do serviço, em especial:

I - caso os arquivos estejam em nuvem: exista mídia de backup da serventia, atualizada diariamente, observada a segurança física e lógica necessária que garanta a recuperação dos dados em caso de falhas no sistema em que os arquivos estão armazenados;

II - caso os arquivos estejam em servidor localizado dentro da serventia: exista backup em nuvem, atualizado diariamente, observada a segurança física e lógica necessária que garanta a recuperação dos dados em caso de perdas acidentais ou falhas no sistema em que os arquivos estão armazenados;

III - o sistema informatizado da serventia possua trilha de auditoria própria que permita a identificação do(a) responsável pela confecção ou modificação dos atos, bem como da data e hora da sua efetivação, e banco de dados com recurso de trilha de auditoria ativada;

IV - as trilhas de auditoria do sistema e do banco de dados estejam preservadas em backup; e

V - o(a) oficial(a) possua todas as matrículas e registros auxiliares constantes do acervo da serventia digitalizados, atualizados e com suas respectivas imagens armazenadas, com o devido backup, no momento em que se iniciar a escrituração exclusivamente eletrônica.

§ 5º Deverão ser observadas, no que couberem, as normas a respeito da escrituração em meio físico, devendo os atos registrais serem lançados no sistema interno das serventias pelo(a) oficial(a), substituto(a) ou escrevente autorizado(a), devidamente identificado(a), mediante acesso na forma da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver Provimento 213, de 20 de fevereiro de 2026, da Corregedoria Nacional da Justiça.

§ 6º Os atos deverão ser encerrados e assinados pelo(a) oficial(a), substituto(a) ou escrevente autorizado(a) com uso de certificado digital que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 7º Fica dispensada a aposição/aplicação de sinais gráficos de assinatura, desde que o ato seja assinado eletronicamente na forma do § 2º deste artigo.

§ 8º Antes da matrícula ou do registro auxiliar receber a primeira escrituração digital, deverá ser feita uma averbação física, de ofício, noticiando que os próximos atos registrais serão eletrônicos, promovendo-se na sequência a atualização da imagem armazenada.

§ 9º A escrituração eletrônica não implica necessariamente a abertura de uma nova matrícula ou registro auxiliar. Caso o(a) oficial(a) opte por manter matrícula ou registro auxiliar, deverá ser mantida a numeração sequencial dos atos registrais constantes da ficha física.

§ 10. Caso o(a) oficial(a) opte por manter a escrituração física das matrículas ou dos registros auxiliares, poderá ainda assim assinar os atos com o uso de assinatura eletrônica qualificada, com a devida identificação.

Art. 562. Na escrituração do Indicador Pessoal serão lançados os nomes de todos(as) que compareçam ao ato ou negócio registrado ou averbado.

§ 1º A mudança ou a alteração do nome de quaisquer das partes, por decisão judicial ou decorrente de qualquer outra circunstância, como casamento ou divórcio, importará na abertura de nova ficha de indicador pessoal, com remissão à ficha antiga, que será mantida. Na ficha antiga também haverá remissão à nova.

§ 2º Se alguma das partes for casada ou viver em união estável, assim declarado ou juridicamente reconhecido, será lançado no Indicador Pessoal o nome do(a) respectivo(a) cônjuge ou convivente, anotando-se as mudanças posteriores.

Art. 563. No Livro de Recepção de Títulos, que deverá ser escriturado apenas em meio eletrônico em folhas soltas, serão lançados, exclusivamente, os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sem os efeitos da prioridade.

§ 1º A recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do(a) interessado(a), a ser guardado no Arquivo de Requerimento.

§ 2º A recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do(a) interessado(a) apresentante, com reconhecimento de firma ou assinado na presença do(a) oficial(a) ou de preposto(a), a ser arquivado em pasta própria ou eletronicamente no qual se declare que:

I - a apresentação do título na forma deste artigo não gera os efeitos da prenotação;

II - o exame será somente o necessário para o cálculo dos emolumentos e custas sobre os atos principais e acessórios dos negócios jurídicos entabulados no título, competindo ao(à) oficial(a) adentrar nas especificidades somente após a efetiva prenotação;

III - o valor apresentado na guia de exame e cálculo trata-se de mera estimativa, sem vinculação obrigatória com o valor final, tendo em vista que todos os atos praticados deverão ser devidamente remunerados pelo valor previsto em lei, ante o caráter de tributo envolvendo os emolumentos, o ISS, Fundep e o FUNREJUS;

IV - é possível que durante a qualificação com a apresentação do título no Livro Protocolo, novos elementos surjam, fazendo com que o valor total sofra alteração em razão da necessidade da prática de outros atos;

V - se outros documentos forem anexados ao processo no momento do protocolo do título ou em cumprimento de notas devolutivas, o valor poderá sofrer alteração;

VI - o valor declarado e o valor venal do bem devem corresponder ao valor real e de mercado, podendo haver acréscimo posterior nos emolumentos se houver retificação do valor ou impugnação pelo(a) registrador(a);

VII - o orçamento dos emolumentos não vincula o(a) oficial(a) ao registro do título, uma vez que a qualificação jurídica exaustiva do instrumento apresentado somente será realizada após a sua efetiva prenotação;

VIII - os valores corresponderão ao que consta na tabela vigente na data da prática do ato, ainda que tenha sido realizado o depósito parcial ou total dos emolumentos.

§ 3º O Livro de Recepção de Títulos será escriturado em colunas, nas quais constarão os seguintes elementos:

I - número de ordem, que seguirá indefinidamente;

II - data da apresentação;

III - nome do(a) apresentante;

IV - natureza formal do título;

V - data prevista para a devolução do título; e

VI - data da entrega ao(à) interessado(a).

§ 4º Os lançamentos realizados no Livro de Recepção de Títulos não serão repetidos no Livro Protocolo.

§ 5º A resposta ao pedido de exame e cálculo se dará por escrito, em no máximo 15 (quinze) dias da data da apresentação, podendo ser utilizado modelo similar ao da nota de diligência registral.

§ 6º A cobrança de emolumentos para exame e cálculo será realizada exclusivamente conforme instrução normativa da Corregedoria da Justiça.

Art. 564. As aquisições de terrenos rurais por pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras, independentemente dos registros havidos nos livros 2 e 3, conforme o caso, serão registradas no livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, que poderá ser escriturado apenas em meio eletrônico.

Art. 565. Os(As) oficiais(alas) de registro estão autorizados(as) a adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos do Corregedoria Nacional de Justiça, obedecendo as suas disposições no que diz respeito ao descarte de documentos, os quais deverão ser previamente digitalizados. · Ver Provimento n.º 50, de 28 de setembro de 2015, da Corregedoria Nacional da Justiça.

Art. 566. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço sem o prévio recolhimento da receita devida ao FUNREJUS, emolumentos e demais tributos, salvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal do pagamento.

§ 1º Verificando que a taxa referente ao FUNREJUS recolhida em razão do ato notarial não atende ao disciplinado nas instruções do Fundo, e não sendo possível a regularização, o(a) registrador(a) comunicará o fato ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial para as providências cabíveis.

§ 2º Nos atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do(a) empregado(a)), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o(a) registrador(a) encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao FUNREJUS para oportuna inclusão na conta geral da execução, procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento. · Ver Ofício-Circular n.º 102, de 25 de agosto de 2008.

I - nas situações em que o recolhimento ao FUNREJUS for antecedente necessário do registro, a exigência do pagamento observará o procedimento informado no Ofício Circular n.º 221, de 27 de agosto de 2007.

II - quando o registro/averbação emanar de ordem judicial enviada diretamente pelo Poder Judiciário, o(a) agente delegado(a) informará o valor dos emolumentos para a prática do ato e eventuais exigências a serem satisfeitas.

III - caso não haja o pagamento ou não sejam cumpridas as exigências, o(a) registrador(a) deixará de praticar o ato, cancelando-se o protocolo quando decorrido o prazo de validade, ressalvados os casos de justiça gratuita - o que deverá ser cumprido independentemente de manifestação do(a) interessado(a).

§ 3º A averbação de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil requer o prévio recolhimento da taxa do FUNREJUS. Se, posteriormente à averbação da execução, houver a averbação de atos de constrição daquela decorrente, não se exigirá novo recolhimento.

Art. 567. O arquivo de cédulas de crédito deverá ser mantido exclusivamente em formato eletrônico de texto ou imagem, observadas as normas de segurança e eficácia estabelecidas na legislação pertinente e no Livro II, Título I, deste Código, e deverá estar vinculado ao protocolo.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.