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Seção XXVIII — Do Crédito de Carbono

Art. 877. Os contratos firmados entre o(a) gerador(a) e o(a) desenvolvedor(a) de projeto de crédito de carbono serão averbados no registro de imóveis da circunscrição em que se localiza o imóvel, nos termos do art. 167, inciso II, item 38, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 1º O cancelamento da averbação se dará com a extinção do contrato.

§ 2º Também são passíveis de averbação as cessões e transmissões de créditos de carbono vinculados ao imóvel, desde que constem expressamente do contrato e sejam apresentados os documentos comprobatórios da cessão, acompanhados de requerimento das partes, bem como deverá constar o quantitativo remanescente, de forma a evitar dupla contagem e conferir segurança jurídica.

Art. 878. Para fins de averbação do contrato referido no artigo anterior, o(a) interessado(a) deverá apresentar:

I - requerimento firmado pelo(a) interessado(a) ou procurador(a) com poderes específicos;

II - contrato celebrado entre o(a) proprietário do imóvel e o(a) desenvolvedor(a) do projeto de crédito de carbono, com firma reconhecida e cláusula expressa de vinculação do imóvel à atividade de geração de créditos de carbono;

III - certificação do projeto por entidade acreditada nacional ou internacionalmente, com validação da metodologia empregada e identificação inequívoca do imóvel;

IV - memorial descritivo do imóvel, nos termos definidos pelo art. 176, § 3º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

V - projeto ambiental acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(a) profissional responsável pela sua elaboração, quando a natureza do projeto assim exigir;

VI - comprovação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se aplicável;

VII - outros documentos que sejam exigíveis por força de disposição legal.

Art. 879. Sempre que possível, os dados do projeto e da certificação poderão ser inseridos por meio eletrônico, em plataforma integrada com o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR), desde que respeitados os requisitos de segurança, autenticidade e integridade das informações.

Art. 880. Nos casos omissos, observar-se-á o que estabelece a Lei n.º 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.