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Seção VI — Das Escrituras

Art. 927. Nas escrituras declaratórias e atas notariais, deverá constar expressamente a advertência sobre a responsabilidade civil e penal do(a) declarante em relação às declarações prestadas.

Art. 928. Na escritura pública de pacto antenupcial, para fins de conversão de união estável em casamento, será feita menção à finalidade do ato.

Parágrafo único. Na lavratura de declaração visando à ratificação dos casamentos realizados sob o regime de comunhão universal de bens posteriormente a 26 de dezembro de 1977, o(a) notário(a) observará os arts. 363 e seguintes deste Código. · Ver Modelo 8 deste Código.

Subseção I — Dos Bens Imóveis

Art. 929. Na lavratura de escrituras referentes a imóveis e direitos a eles relativos, além dos requisitos do art. 906 deste Código, deverá constar o seguinte:

I - quando urbano: desde que não matriculado, a indicação do número do lote, do lado, se par ou ímpar, do arruamento, de sua área, do número da quadra, da localização, do município, das suas características e confrontações, da distância métrica da esquina mais próxima, do respectivo número predial e da inscrição no cadastro municipal;

II - número do registro de aquisição do alienante, matrícula e serviço registral respectivo;

III - no caso de imóvel matriculado, as certidões de inteiro teor e a de ônus reais, ou somente a certidão de inteiro teor, desde que, neste caso, o(a) tabelião(ã) proceda à certificação da existência ou inexistência de ônus, ações e outras restrições. Para esse fim, as certidões terão prazo de prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos. · Ver art. 1º, IV, do Decreto n.º 93.240, de 9 de setembro de 1996.

IV - a declaração do(a) outorgante, sob pena de responsabilidade civil e penal, da existência, ou não, de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo imóvel;

V - menção, por certidão em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, dos alvarás, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial;

VI - apesar de não vincularem a prática do ato notarial e registral, para fins de transparência, segurança jurídica e eficácia dos negócios jurídicos perante terceiros, especialmente a Administração Tributária, devem ser apresentadas as Certidões de Débitos Relativos aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, bem como à Dívida Ativa da União, Estados e Município. Somente após o devido esclarecimento pelo(a) agente delegado(a) acerca dos riscos do negócio jurídico, poderão ser dispensadas pelas partes as referidas certidões, com expressa ressalva, no corpo da escritura, de que as estas foram advertidas da importância destas certidões e cientes de que poderão responder nos termos da lei. · Ver PCA n.º 0001611-12.2023.2.00.0000.

VII - expressa referência ao pacto antenupcial, suas condições e número de seu registro na circunscrição imobiliária;

VIII - a Declaração da Operação Imobiliária (DOI) que deverá ser encaminhada à Receita Federal até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura do documento, independentemente do valor da operação imobiliária, sendo obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido; · Ver Instrução Normativa n.º 2.186, de 12 de abril de 2024, da Receita Federal do Brasil. · Consultar o site www.receita.fazenda.gov.br.

IX - a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome da parte alienante, podendo ser dispensada em relação ao(à) adquirente, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash);

X - ciência das partes sobre a possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), nos casos de alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo e nas partilhas de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável. · Ver Recomendação n.º 3, de 15 de março de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 1º Sob pena de responsabilidade, os(as) notários(as) não lavrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio, sem se atentar para as normas estabelecidas nos arts. 3º, 5º e 6º, todos do Decreto-Lei n.º 95.760, de 1º de março de 1988, bem como na Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. · Ver Lei n.º 9.821, de 23 de agosto de 1999 e Decreto n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001.

§ 2º O recolhimento do ITCMD deve ser antecedente à lavratura da escritura, salvo a existência de um Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) junto à Secretaria da Fazenda, acompanhado do pagamento das parcelas já vencidas, bem como a expressa menção de que o(a) interessado(a) foi cientificado(a) de que o título somente será registrado no registro de imóveis competente após a quitação do imposto, sendo obrigatória a transcrição resumida da(s) respectiva(s) guia(s) de recolhimento do imposto. No caso de outros Estados da Federação, o(a) notário(a) deverá observar a legislação do estado onde o bem estiver localizado.

§ 3º O recolhimento do ITBI poderá ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória, no caso de recolhimento prévio, a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto. · Ver tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1294969.

§ 4º Não obstante a faculdade prevista no parágrafo anterior, o(a) notário(a) sempre recomendará, por razões de segurança jurídica, o recolhimento do ITBI antes da lavratura da escritura, e que seja desde logo submetida a registro.

§ 5º Optando o(a) interessado(a) por não recolher o ITBI previamente ao ato, o(a) notário(a) fará constar do título a advertência de que o direito de propriedade só se adquire mediante o registro da escritura perante o serviço de registro de imóveis. · Ver art. 1.227 do Código Civil.

§ 6º O recolhimento facultativo do ITBI antes da lavratura da escritura a que alude o § 3º do art. 929 deste Código não se estende aos imóveis localizados em municípios em que houver legislação municipal prevendo, expressamente, o recolhimento obrigatório do referido tributo em momento anterior à lavratura da escritura.

§ 7º Nos municípios em que não houver legislação municipal prevendo, expressamente, o recolhimento obrigatório do referido tributo em momento anterior à lavratura da escritura, o responsável pelo tabelionato de notas fará constar da escritura tanto essa informação quanto a adoção do disposto no § 3º do art. 929 deste Código.

§ 8º É vedado o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para lavratura de atos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, salvo se outorgados em favor de entidades bancárias, quando intervierem como anuentes ou credoras hipotecárias, ou ainda nos termos do disposto no artigo 911 deste Código.

§ 9º As partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como “também conhecido por”, “que também assina” ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores.

§ 10. A Certidão Negativa ou Positiva de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentemente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, quando apresentada, deverá ser validada pelo(a) notário(a), com impressão da tela de consulta da CND/CPD, que corresponde à sua validação, no verso da certidão.

§ 11. Cabe ao(à) notário(a), não ao(à) contribuinte, adotar as providências determinadas no parágrafo anterior.

§ 12. Cópia das certidões, já validada, deverá ser arquivada eletronicamente e vinculada ao protocolo.

§ 13. Caso haja opção pela não apresentação da Certidão Negativa/Positiva de Débito, o(a) agente delegado(a) deverá, por prudência, consignar na lavratura dos atos que esclareceu as partes acerca da importância das referidas certidões, e que o(a) adquirente responderá, nos termos da lei, pelo pagamento de eventuais débitos fiscais e tributários existentes, inclusive nos casos em que as certidões forem positivas.

§ 14. A empresa que explora exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, fica dispensada da apresentação de CND na transação imobiliária decorrente de sua atividade econômica. O lançamento contábil do imóvel objeto da transação deverá constar do ativo circulante, fato que será declarado sob as penas da lei e constará do título e respectivo registro.

§ 15. Poderão ser dispensadas pelo(a) adquirente, em relação a imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, com expressa ressalva, no corpo da escritura, de que o(a) adquirente responderá pelo pagamento de eventuais débitos fiscais. · Ver art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 93.240, de 9 de setembro de 1986.

§ 16. A alienação, transferência ou constituição de direitos reais de unidade integrante de condomínio edilício dependerão de prova de quitação das obrigações do(a) alienante para com o respectivo condomínio. · Ver art. 4°, parágrafo único, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. · Ver arts. 1.331 e seguintes do Código Civil.

§ 17. O(A) tabelião(ã), porém, deverá orientar as partes quanto à possibilidade de o(a) adquirente assumir as obrigações pendentes perante o condomínio e comprovar sua quitação por ocasião do registro ou averbação do título, o que deverá constar expressamente da escritura. · Ver art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964. · Ver art. 1.345 do Código Civil.

§ 18. Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei n.º 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo(a) alienante ou seu(sua) procurador(a), sob as penas da lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

§ 19. Nas aquisições de imóveis por empresário(a) individual, não obstante a ausência de personalidade jurídica, pode ser consignada na escritura a conferência do imóvel ao patrimônio empresarial, com dispensa de outorga conjugal na futura venda do bem, desde que haja expressa anuência do(a) cônjuge ou companheiro(a) na escritura de aquisição.

§ 20. Nos casos do § 19 deste artigo, a escritura será lavrada em nome da pessoa física, com cláusula da destinação do bem à atividade empresarial.

Art. 930. Ao lavrar a escritura de transmissão de parte ideal não referente a condomínio edilício, o(a) adquirente e o(a) transmitente declararão expressamente que a copropriedade não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e o Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil e criminal pela declaração.

Parágrafo único. O(A) notário(a), sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, a possibilidade de burla à lei. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial. · Ver art. 602 deste Código e Provimento n.º 44, de 18 de março de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 931. Para preservação do princípio da continuidade, os(as) notários(as) não poderão praticar atos relativos aos imóveis sem que o título anterior esteja registrado em nome do(a) alienante, exceto se o(a) interessado(a) conhecer a circunstância e assumir a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores, pagando os tributos respectivos.

Art. 932. Sem a devida autorização judicial, é vedado ao(à) tabelião(ã) lavrar escritura de compra e venda para aquisição de imóvel quando o numerário pertencer a menor e este(a) figurar como comprador(a).

Parágrafo único. Esta vedação fica excepcionada no caso de aquisição de imóvel quando o(a) menor pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica e o contrato social dispor de maneira diversa.

Art. 933. O(A) curatelado(a) somente poderá praticar atos notariais que não estejam incluídos na limitação imposta na decisão judicial.

Art. 934. É admitida a lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel gravado com usufruto, mediante consolidação simultânea, quando nu-proprietário(a) e usufrutuário(a) comparecerem conjuntamente como outorgantes vendedores(as).

Parágrafo único. A escritura deverá conter cláusula expressa de que o usufruto se extingue por consolidação no ato da alienação, nos termos do inciso VI, do art. 1.410, do Código Civil.

Art. 935. Para fins de qualificação registral e incidência tributária, considera-se como permuta o negócio jurídico no qual eventual valor de torna seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do bem permutado de maior valor.

§ 1º Havendo torna em valor superior a 50%, o ato deverá ser classificado como compra e venda.

§ 2º O valor dos bens será determinado pela declaração pelas partes, pelo valor venal ou avaliação fiscal oficial, prevalecendo sempre o maior.

§ 3º Na escritura pública, deverá constar expressamente a avaliação dos bens e o percentual da torna em relação ao bem de maior valor.

Subseção II — Dos Imóveis Rurais · Ver Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001, que deu nova redação ao art. 22 do Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1996, e o Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002.

Art. 936. Na lavratura de escrituras referentes a imóveis rurais, além dos requisitos dos arts. 906 e 929 deste Código, deverá constar o seguinte:

I - seu número, sua denominação, se houver, sua área, suas características e confrontações, a localidade, o município, o número da indicação cadastral no Incra e na Receita Federal para fins de ITR, e a indicação de quilômetro de sinalização, quando fronteiriços a estrada sinalizada; · Ver Lei n° 10.267, de 28 de agosto de 2001.

II - transcrição resumida do Certificado de Cadastro do Imóvel no Incra, mencionando-se seu número, área do imóvel e módulo;

III - inteiro teor da autorização emitida pelo Incra para fins de desmembramento de imóvel rural;

IV - na impossibilidade de apresentação do certificado de cadastro expedido pelo Incra relativo ao último exercício, em substituição, será exigido o protocolo de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento, acompanhado, na última hipótese, do certificado de cadastro anterior;

V - menção de que as partes foram cientificadas de que as obrigações ambientais têm natureza real e são transmitidas ao(à) sucessor(a) de eventuais obrigações, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 1º Na escritura pública relativa a imóvel rural, já submetido ao georreferenciamento, cuja descrição e caracterização conste da Certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, para efeitos de identificação do imóvel, a critério do(a) tabelião(ã), exclusivamente o número do registro ou matrícula no registro de imóveis, área, sua denominação, localização (localidade, município e estado) e confrontações gerais.

§ 2º Mesmo que o imóvel não esteja georreferenciado, a escritura pública poderá ser lavrada, advertidas as partes, expressamente, de que o georreferenciamento prévio pode ser requisito para o registro do título no cartório de registro de imóveis competente.

Art. 937. Sob pena de responsabilidade, o(a) notário(a) não poderá lavrar, no caso de desmembramento, escrituras de parte de imóvel rural se a área desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento impressa no certificado de cadastro correspondente.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação se destine, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante, desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

§ 2º A cessão ou alienação de parte ideal de imóveis rurais cuja área seja inferior à fração mínima de parcelamento é permitida desde que a área não seja delimitada, e desde que não caracterize tentativa de burla à lei, o que será declarado pelas partes e examinado pelo(a) notário(a) com o seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, a localização, dentre outros.

§ 3º Na hipótese deste artigo, poderá ser elaborada ou exigida ata notarial, observada a competência territorial, acerca da situação fática do imóvel, oportunidade na qual o(a) tabelião(ã) deverá identificar se há eventual individualização física da área, quais construções há no imóvel e suas finalidades, e se estão presentes elementos no imóvel que indiquem eventual fracionamento irregular do solo.

§ 4º Remanescendo dúvida acerca da possibilidade da cessão ou alienação, o(a) notário(a) submeterá o caso à apreciação do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 938. Não estão sujeitos às restrições do artigo anterior os desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto n.º 62.504, de 8 de abril de 1968.

Parágrafo único. Nesses casos, o(a) notário(a) deverá consignar, no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo Incra, o código do Incra, nome e nacionalidade do(a) detentor(a), denominação e localização do imóvel, bem como o número da respectiva averbação na matrícula do imóvel.

Art. 939. A pessoa natural estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida em área contínua ou descontínua.

§ 1º A aquisição será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área inferior a 3 (três) módulos, ressalvados os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional, que dependerão de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

§ 2º A aquisição de imóveis rurais entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos dependerá de autorização do Incra.

§ 3º Dependerá também de autorização do Incra a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a 3 (três) módulos, feita por uma mesma pessoa natural.

§ 4º Caso o(a) adquirente não seja proprietário(a) de outro imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, deverá constar do instrumento sua declaração nesse sentido e sob sua responsabilidade.

Art. 940. A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior, somente poderá adquirir imóveis rurais, seja qual for sua extensão, mediante a aprovação do Ministério da Agricultura.

§ 1º Para a aquisição de imóvel rural por empresas constituídas no Brasil sob a égide das leis brasileiras, com sede e foro no território nacional, ainda que dela participe capital estrangeiro, não é necessária a autorização do Incra. · Ver art. 772, § 3º, deste Código.

§ 2º Na escritura de compra e venda de imóvel rural por pessoa natural estrangeira, constarão obrigatoriamente:

I - os dados do documento de identidade do(a) adquirente;

II - prova de residência no território nacional;

III - autorização do órgão competente, ou assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.

§ 3º Cuidando-se de pessoa jurídica estrangeira, a escritura conterá a transcrição do ato que lhe concedeu autorização para a aquisição da área rural, dos documentos comprobatórios de sua constituição e da licença para seu funcionamento no Brasil.

§ 4º Aplica-se o disposto no art. 939, § 3º, deste Código, nos casos de fusão ou incorporação de empresas, de alteração do controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira.

Art. 941. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar 1/4 (um quarto) da superfície dos municípios onde se situem, comprovada por certidão do registro de imóveis.

Art. 942. Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa natural estrangeira constará, obrigatoriamente, o documento de identidade do(a) adquirente, prova de sua residência no território nacional e, quando for o caso, a autorização do Incra.

Art. 943. Quando o(a) adquirente do imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira ou a ela equiparada, deverão constar, obrigatoriamente, da escritura: a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil e a autorização do Presidente da República, nos casos previstos no Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Subseção III — Do Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro(a)

Art. 944. Os contratos de arrendamento de imóvel rural serão necessariamente formalizados por escritura pública, quando celebrados por:

I - pessoa física estrangeira residente no Brasil;

II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; e

III - pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.

Parágrafo único. Os(As) tabeliães(ãs) responsáveis pela lavratura de escritura pública relativa a arrendamento de imóvel rural, por pessoa constante do caput deste artigo, observarão o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, bem como os requisitos formais previstos nos arts. 92 e seguintes da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, regulamentada pelo Decreto n.º 59.566, de 14 de novembro de 1966, e o art. 215 do Código Civil.

Art. 945. Será exigida a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mediante requerimento do interessado em arrendar imóvel rural, nas hipóteses previstas no Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, ao dispor sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro.

Parágrafo único. O prazo de validade da autorização do Incra é de 30 (trinta) dias, período em que deverá ser lavrada a escritura pública, seguindo-se o registro obrigatório na circunscrição da situação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do instrumento público.

Subseção IV — Da Divisão e Estremação de imóveis

Art. 946. A estremação ou especialização de imóveis urbanos ou rurais terá como critério de avaliação o valor de cada área individualizada, considerando, especialmente, a localização, as benfeitorias, o tipo de solo e outros elementos relevantes.

§ 1º O tamanho da área atribuída a cada condômino(a) não é o critério determinante para aferição da equivalência das frações ideais nem para a verificação da necessidade de recolhimento de imposto de transmissão (ITCMD ou ITBI).

§ 2º Para a lavratura da escritura, o(a) tabelião(ã) de notas deverá verificar:

I - a compatibilidade entre as áreas resultantes e as áreas originais;

II - a ocorrência de transmissão onerosa ou gratuita de fração ideal, hipótese em que será exigida a formalização prévia e o recolhimento dos respectivos impostos (ITBI ou ITCMD).

§ 3º As áreas resultantes da divisão de imóvel rural deverão ser equivalentes ou superiores à fração mínima de parcelamento (FMP), salvo exceções previstas em lei.

Art. 947. A localização de parcela pro diviso será necessariamente instrumentalizada por escritura pública de estremação.

§ 1º A escritura de estremação descreverá apenas a parcela localizada, sendo dispensada a retificação da área da gleba originária e a apuração da área remanescente.

§ 2º A posse sobre a parcela a ser estremada deverá contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos, admitida a soma do tempo dos(as) proprietários(as) anteriores.

§ 3º A comprovação do prazo de posse poderá ser feita mediante declaração do(a) condômino(a), corroborada pelos(as) confrontantes.

§ 4º É obrigatória a intervenção, na escritura, de todos(as) os(as) confrontantes da gleba a localizar, sejam ou não condôminos(as) da área maior.

§ 5º Considera-se confrontante, para fins de estremação, o(a) titular de direito real ou o(a) ocupante, a qualquer título, da área contígua à fração demarcada.

§ 6º Em caso de falecimento de uma das partes, o(a) inventariante deverá intervir na escritura, facultada a participação da totalidade dos(as) sucessores(as).

§ 7º Admitir-se-á a estremação requerida por titular de fração ideal não registrada, desde que apresentados ao tabelionato de notas:

I - o título de propriedade da fração ideal objeto da estremação;

II - a certidão de registro do imóvel em nome do(a) transmitente.

§ 8º Se não houver coincidência entre a área descrita na matrícula e a área indicada na planta e no memorial descritivo do projeto de estremação, deverá a matrícula ser previamente retificada, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 9º Não será obrigatória a participação do Município, Estado ou União nos casos em que a parcela a ser localizada fizer divisa com bens públicos de uso comum, como vias públicas e corpos hídricos, exigindo-se apenas declaração do(a) responsável técnico(a) quanto ao respeito às divisas.

§ 10. Nos imóveis urbanos, é imprescindível a apresentação de parecer do Município declarando que foi respeitada a área mínima de lote urbano, tanto na área a ser estremada quanto na remanescente, e que preexistente infraestrutura essencial nas áreas objeto da estremação (art. 36, § 1º, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017).

§ 11. Na falta de anuência de algum(a) confrontante, a escritura deverá registrar essa circunstância, sendo promovida a notificação pelo(a) oficial(a) de registro, conforme o procedimento previsto no art. 213, §§ 2º a 6º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 948. A escritura pública de estremação ou especialização será cobrada com base no valor atribuído a cada imóvel localizado, conforme a tabela de emolumentos vigente para escrituras com valor econômico.

Art. 949. Dois(Duas) ou mais confrontantes poderão, por escritura pública, alterar ou estabelecer divisas entre si. Havendo transferência de área:

I - Deverá ser recolhido o imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD), conforme o caso;

II - Deverá ser respeitada a fração mínima de parcelamento para imóveis rurais;

III - Deverá ser observada a legislação urbanística aplicável para imóveis urbanos.

Art. 950. Admite-se a estremação requerida por titular de fração ideal não registrada, desde que sejam apresentados ao tabelionato de notas o título de propriedade da fração ideal objeto da estremação, bem como a certidão de registro do imóvel em nome do(a) transmitente.

Parágrafo único. O título aquisitivo da fração ideal poderá ser registrado concomitantemente ao processo de estremação.

Art. 951. Não há obrigatoriedade de coincidência entre a área indicada na planta e no memorial descritivo do projeto de estremação com a da fração ideal registrada na matrícula originária, ainda que conste na matrícula de origem o georreferenciamento da área total do imóvel.

Subseção V — Da Cessão de direitos possessórios

Art. 952. A formalização por escritura pública do negócio jurídico de cessão de direitos possessórios não exige prova do tempo de posse pelo(a) cedente.

Art. 953. Se houver identidade entre a descrição tabular e a área objeto da cessão de posse, será exigida a apresentação de certidão atualizada do imóvel, nos termos do artigo 684, inciso III, deste Código.

Parágrafo único. Nos demais casos, será obrigatória a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional legalmente habilitado(a) e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no respectivo conselho de fiscalização profissional.

Art. 954. Nas escrituras de cessão de direitos possessórios, obrigatoriamente deverá constar declaração do(a) cedente sobre:

I - a forma de aquisição, o tempo e as características da posse;

II - eventual sucessão possessória;

III - o seu atual exercício de forma mansa e pacífica;

IV - não se tratar o imóvel de bem público ou outro não sujeito à prescrição aquisitiva.

V - a ciência de que a escritura pública de cessão de direitos possessórios não transmite propriedade.

Art. 955. Nas escrituras de cessão de posse envolvendo imóveis rurais serão exigidos os mesmos requisitos previstos no artigo 936 deste Código.

Art. 956. Aplica-se à cessão de posse o disposto no artigo 118 deste Código.

Art. 957. O direito possessório existente sobre imóvel em situação de irregularidade pode ser objeto de partilha em inventário, divórcio ou dissolução de união estável.

Subseção VI — Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Art. 958. O documento público que servir de título para o registro da alienação fiduciária deverá:

I - prever expressamente que se trata de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 17, inciso IV, da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997;

II - conter o nome, a qualificação e o endereço completo e endereço eletrônico do(a) fiduciante e do(a) fiduciário, ou de seus(suas) representantes legais e procurador(a), se houver; · Ver art. 176, inciso III, 2, “a” e “b”, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

III - conter os requisitos enumerados nos incisos I a VII do art. 24 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997;

Parágrafo único. A escritura deverá conter, ainda, os requisitos enumerados nos arts. 929 e 936 deste Código, no que couber.

Subseção VII — Do Inventário, Divórcio e Partilha de Bens

Art. 959. Em se tratando da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, observar-se-á, os atos normativos vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 960. Na lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes documentos:

I - certidão de óbito do(a) autor(a) da herança;

II - RG e CPF das partes e do(a) autor(a) da herança;

III - certidões do registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos(as) herdeiros(as);

IV - certidão de casamento do(a) cônjuge sobrevivente e dos(as) herdeiros(as) casados(as);

V - pacto antenupcial, se houver;

VI - certidão atual do registro de imóveis de propriedade e ônus;

VII - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC.

§ 1º É obrigatória a indicação de interessado(a), na escritura pública de inventário e partilha, com os mesmos poderes de um(a) inventariante, para representação do espólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil.

I - nos casos de necessária representação do espólio, previamente a elaboração do inventário ou partilha, poderá ser nomeado(a) inventariante por quem de direito, por meio de escritura pública autônoma, assinada por todos(as) os(as) interessados(as), para representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais à realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento das suas despesas.

II - a escritura referida no inciso precedente será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial e conterá obrigatoriamente o compromisso dos(as) nomeantes de realizarem a escritura pública de inventário e partilha no prazo máximo de 12 meses, sob pena de comunicação ao Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial para as providências cabíveis.

III - é obrigatória a presença de advogado(a) na escritura preparatória de nomeação de inventariante.

IV - é admitida a nomeação de mais de um(a) inventariante para atuarem em conjunto.

V - o tabelião(ã) de notas deverá juntar, à escritura pública de nomeação de inventariante feita de forma prévia ao inventário, a certidão acerca da (in)existência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC).

VI - a nomeação prévia de inventariante por escritura pública não implica aceitação tácita da herança.

§ 2º O recolhimento do ITCMD deve ser antecedente à lavratura da escritura, salvo a existência de um Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) junto à Secretaria da Fazenda, acompanhado do pagamento das parcelas já vencidas, bem como a expressa menção de que o(a) interessado(a) foi cientificado(a) de que o título somente será registrado no registro de imóveis competente após a quitação do imposto, sendo obrigatória a transcrição resumida da(s) respectiva(s) guia(s) de recolhimento do imposto. No caso de outros estados da Federação, o(a) notário(a) deverá observar a legislação do estado onde o bem estiver localizado.

§ 3º O(A) notário(a) deverá observar os requisitos descritivos e de forma próprios à natureza dos bens imóveis urbanos e rurais, conforme consta da Seção III deste Capítulo.

§ 4º Caso haja um(a) só herdeiro(a), maior e capaz, com direito à totalidade da herança, lavrar-se-á escritura pública de inventário com adjudicação dos bens.

§ 5º Caberá aos(às) notários(as) a análise dos regimes de bens das partes, devendo exigir, conforme o caso, a intervenção do(a) respectivo(a) cônjuge.

§ 6º No inventário extrajudicial, o(a) convivente sobrevivente é herdeiro(a) quando reconhecida a união estável pelos(as) demais sucessores(as), ou quando for o(a) único(a) sucessor(a) e a união estável estiver previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrados, nos termos dos arts. 537 e 538 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

I - se o(a) falecido(a) não houver deixado nem descendentes nem ascendentes vivos(as), sendo o(a) convivente sobrevivente o(a) único(a) sucessor(a), a escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada conforme disposto a seguir:

a) somente com a participação do(a) convivente sobrevivente, se a união estável estiver previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrados, nos termos dos arts. 537 e 538 do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA);

b) se a união estável não estiver previamente reconhecida e registrada, com a participação do(a) convivente sobrevivente e dos(as) colaterais imediatos(as) do(a) de cujus, os quais terão que reconhecer expressamente a união estável na escritura de inventário e partilha, de forma que a herança seja adjudicada pelo(a) convivente sobrevivente.

II - no caso do § 1º, inciso I, em que a escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada somente com a participação do(a) convivente sobrevivente, não há necessidade de reconhecimento da meação pelos(as) colaterais, sendo ela atribuída ao(à) convivente sobrevivente, de acordo com o regime de bens previsto no respectivo registro.

§ 7º A meação do(a) convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos(as) os(as) herdeiros(as) e interessados(as) na herança, absolutamente capazes estejam de acordo ou, havendo menor ou incapaz, estejam cumpridos os requisitos do normativa vigente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver art. 12-A, Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 8º No procedimento de inventário e partilha com interesse de menores e/ou incapazes que envolva reconhecimento de união estável do(a) falecido(a) com companheiro(a) sobrevivente, na forma da Resolução regulamentadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso, além do companheiro(a), só existam sucessores menores e/ou incapazes, deverá ser observado o seguinte: · Ver art. 18, da Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

I - o(a) tabelião(ã) de notas especificará na minuta da escritura pública de inventário e partilha provas documentais e/ou testemunhais aptas a comprovar a união estável;

II - as provas documentais relativas ao reconhecimento da união estável deverão ser encaminhadas ao órgão ministerial juntamente com a minuta da escritura pública e a documentação pertinente.

§ 9º Não obstante a vedação de constar na escritura pública de inventário e partilha disposições relativas a bens localizados no estrangeiro, a fim de evitar a pena de sonegados, é admitida a simples menção, na escritura pública de inventário e partilha, da existência de bens localizados no Exterior deixados pelo(a) de cujus, especificando-os, sem, contudo, deliberar sobre sua partilha.

§ 10. Não obstante o contido no inciso VII, do caput deste artigo, as escrituras de inventário e partilha poderão ser lavradas mesmo na hipótese de existência de testamento revogado, caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observada a capacidade e a concordância dos(as) herdeiros(as).

§ 11. Nas hipóteses do parágrafo anterior, constatada a existência de disposição reconhecendo filho(a) ou qualquer outra declaração irrevogável, é vedada a lavratura de escritura pública de inventário, devendo seu processamento se dar pela via judicial.

§ 12. Diante da expressa autorização do juízo sucessório, nos autos de procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos(as) os(as) interessados(as) capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública. A nomeação prévia de inventariante só poderá ocorrer após a autorização prevista neste parágrafo.

§ 13. As certidões expedidas pelos serviços de registro civil das pessoas naturais para lavratura de escrituras públicas previstas neste artigo terão prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição. Ultrapassado este prazo, perderão a validade, devendo ser exigidas pelo(a) tabelião(ã) novas certidões.

§ 14. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário(a) de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos(as) os(as) herdeiros(as) estejam presentes e concordes. Na hipótese de cessão integral do acervo, não há necessidade da presença e concordância dos(as) herdeiros(as) cedentes.

§ 15. A existência de certidão positiva fiscal, seja da esfera municipal, estadual ou federal, não impede a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ou adjudicação, cabendo ao(à) tabelião(ã) fazer constar no ato a ciência dos(as) herdeiros(as) sobre a responsabilidade pelo pagamento de eventual dívida, nos limites da força da herança.

§ 16. O(A) inventariante nomeado(a) pelos(as) interessados(as) poderá, desde que autorizado(a) expressamente na escritura de nomeação ou de inventário e mediante expressa declaração dos(as) interessados(as) assumindo responsabilidade civil e criminal pela veracidade das obrigações ativas e passivas a serem honradas, formalizar obrigações pendentes do(a) falecido(a), a exemplo das escrituras de rerratificação, estremação e, especialmente, transmissão e aquisição de bens móveis e imóveis contratados e quitados em vida, mediante prova ao(à) tabelião(ã).

§ 17. No caso parágrafo anterior, se a liquidação em vida tiver sido parcial, o bem objeto do negócio deverá ser inventariado e avaliado pelo valor do saldo a receber (Súmula n.º 590 do STF), a fim de que os(as) sucessores(as), após quitação, outorguem a escritura definitiva em cumprimento à obrigação assumida pelo(a) falecido(a), que lhes obrigará.

§ 18. Os elementos declaratórios constantes da certidão de óbito, se faltantes ou incompletos, podem ser supridos ou complementados por declaração das partes na escritura de inventário e partilha ou adjudicação, facultado ao(à) tabelião(ã) exigir certidão de inteiro teor do assento.

§ 19. Na escritura pública de inventário e partilha deve constar o estado civil das partes à época da lavratura do ato e, também, o seu estado civil à época do óbito do de cujus.

§ 20. Na hipótese de registro de casamento pelo regime da comunhão universal de bens na vigência da Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, desprovido de pacto antenupcial, o(a) cônjuge sobrevivente e todos(as) os(as) herdeiros(as) podem declarar na escritura pública de inventário e partilha a prevalência do regime da comunhão parcial de bens, conforme previsto no artigo 1.640 do Código Civil, mediante a apresentação da certidão do registro civil competente, atestando a inexistência de pacto antenupcial no processo de habilitação, acompanhada de certidão atualizada de casamento, constando o regime de bens optado à época do registro. O(A) tabelião(ã) de notas fará constar na escritura requerimento aos registros de imóveis competentes para que seja promovida averbação de inexistência do pacto na matrícula dos imóveis de propriedade do de cujus, aplicando-se, para todos os efeitos, o regime legal de bens vigente na data do casamento.

§ 21. Sendo a pessoa falecida casada pela separação obrigatória de bens ou mantendo união estável neste regime, para fins da aplicação da Súmula n.º 377 do Supremo Tribunal Federal, a declaração consensual do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a) e de todos(as) os(as) herdeiros(as) será suficiente para afirmar ou negar o esforço comum em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento ou união estável (Súmula n.º 655 do STJ), reconhecendo ou não a existência de meação, observado que, em caso de imóvel adquirido apenas em nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, sobre o qual for negado o esforço comum e a contribuição do(a) falecido(a) na sua aquisição, sendo reconhecido por todos(as) os(as) herdeiros(as) como bem particular do(a) sobrevivente, o(a) tabelião(ã) fará constar na escritura de inventário e partilha requerimento para que o ofício imobiliário competente averbe tal comunicação na matrícula do imóvel.

Art. 961. Os(As) herdeiros(as) do(a) autor(a) da herança, desde que maiores e capazes, poderão autorizar o(a) inventariante, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, para pagamento das despesas do inventário, independentemente de autorização judicial, observado o seguinte:

I - discriminação das despesas do inventário com o pagamento dos impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário;

II - vinculação de parte ou todo o preço ao pagamento das despesas discriminadas na forma do inciso anterior;

III - não constar indisponibilidade de bens de quaisquer dos(as) herdeiros(as) ou do(a) cônjuge ou convivente sobrevivente;

IV - a menção de que as guias de todos os impostos de transmissão foram apresentadas e o seus respectivos valores;

V - a consignação no texto da escritura dos valores dos emolumentos notariais e registrais estimados e a indicação das serventias extrajudiciais que expedirem os respectivos orçamentos; e

VI - prestação de garantia, real, fidejussória ou conta garantia notarial, pelo(a) inventariante quanto à destinação do produto da venda para o pagamento das despesas discriminadas na forma do inciso I deste artigo.

§ 1º O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a 1 (um) ano a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.

§ 2º Cumprida a obrigação do(a) inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele(a) prestada.

§ 3º Em caso de os(as) herdeiros(as) dispensarem o(a) inventariante da obrigação a que se refere o inciso VI deste artigo, deverá o(a) tabelião(ã) de notas constar da escritura que eles(as) assumem o risco da dispensa da obrigação, desde que o valor seja depositado em conta garantia notarial até o pagamento integral das despesas do inventário ou futura partilha.

§ 4º Na escrituração de alienação dos bens do espólio, este poderá ser representado pela totalidade dos(as) sucessores(as) ou pelo(a) inventariante previamente nomeado(a) em escritura pública com poderes específicos.

§ 5º O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.

Art. 962. A lavratura de escritura pública de nomeação de inventariante que envolva interessado(a) menor ou incapaz, feita previamente à escritura pública de inventário e partilha, independe de manifestação do Ministério Público, desde que tal nomeação se restrinja a atos de mera administração da herança, sem qualquer disposição patrimonial.

Art. 963. A sobrepartilha poderá ser realizada por escritura pública e, quando incluir interessado(a) menor ou incapaz, deve ser observado o procedimento previsto na Resolução regulamentadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 964. O inventário negativo, quando incluir interessado(a) menor ou incapaz, poderá ser realizado por escritura pública, desde que observado o procedimento previsto na Resolução regulamentadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 965. A cessão e a renúncia de direitos hereditários poderão ser realizadas em escrituras próprias, anteriormente à lavratura do inventário ou do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha.

Art. 966. A renúncia de direitos hereditários somente pode ser feita, pura e simples, em favor do monte-mor.

Parágrafo único. A renúncia em que se indique beneficiário(a) constitui cessão de direitos hereditários e deve observar a forma prevista para este ato, seja a título gratuito ou oneroso.

Art. 967. Para a lavratura de escritura pública de cessão de direito à sucessão aberta, o(a) tabelião(ã) de notas deve cientificar o(a) adquirente e nela consignar que a cessão compreende não só o quinhão ou a quota ideal atribuível ao(à) cedente nos bens, mas também, proporcionalmente, as dívidas do espólio até o limite das forças da herança.

§ 1º É imprescindível a anuência do(a) cônjuge do(a) herdeiro(a) cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver, no pacto antenupcial, expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

§ 2º O(A) tabelião(ã) de notas fará constar da escritura que eventuais direitos posteriormente conferidos ao(à) herdeiro(a) cedente em consequência de substituição ou de direito de acrescer se presumem não abrangidos pela cessão, podendo as partes convencionarem de forma diversa.

§ 3º Na escritura de cessão de direitos hereditários, o(a) tabelião(ã) de notas fará constar que o(a) cessionário(a) deverá habilitar o título no procedimento de inventário.

§ 4º Para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários, seja a título gratuito ou oneroso, devem ser apresentados os comprovantes de quitação dos tributos incidentes, conforme previsão na legislação estadual ou municipal.

Art. 968. O ato translativo que objetivar a transmissão de bem singular da herança e da meação independe de autorização judicial, devendo ser subscrita, em conjunto, por todos(as) os(as) herdeiros(as) e cônjuge meeiro(a) ou convivente meeiro(a), ou ainda pelo(a) único(a) herdeiro(a), hipótese em que deve constar da escritura que o(a) cessionário(a) está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes, devendo ser observadas as disposições no art. 967, § 3º, deste Código, sendo ineficaz perante os(as) demais herdeiros(as) que não participaram do ato.

Art. 969. Nas cessões de direitos hereditários onerosas a terceiros estranhos à sucessão, deverá constar da escritura a previsão do direito de preferência dos(as) demais coerdeiros(as) e/ou meeiro(a) sobrevivente, nos termos do art. 1.794 do Código Civil, bastando a declaração do(a) cedente no sentido de ter sido ou não exercido tal direito.

Art. 970. Na lavratura da escritura de divórcio consensual deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes documentos:

I - certidão de casamento atualizada;

II - RG e CPF das partes;

III - pacto antenupcial, se houver;

IV - certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos(as) filhos(as) maiores e capazes, se houver; e

V - documentos comprobatórios da propriedade dos bens e direitos a serem partilhados.

§ 1º Eventuais cláusulas previstas em decisão judicial de separação ainda não convertida em divórcio que digam respeito a interesse de incapaz poderão ser consideradas para os fins previstos no Resolução regulamentadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). · Ver art. 34, § 2º, da Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º No caso de restabelecimento da sociedade conjugal, as partes deverão apresentar certidão com averbação da separação no assento de casamento.

§ 3º Havendo transmissão de direitos, entre os cônjuges, de um ou mais bens, ou partilha desigual do patrimônio comum, o(a) registrador(a) deverá exigir seja comprovado o recolhimento do tributo devido, quais sejam:

I - o ITBI, se a transmissão for onerosa, por ocasião do registro imobiliário;

II - o ITCMD, se a transmissão for gratuita, por ocasião da lavratura da escritura.

a) no caso de outros estados da Federação, o(a) notário(a) deverá observar a legislação do estado e/ou do município onde o bem estiver localizado;

b) o(a) notário(a) deverá arquivar, digitalmente, cópia da guia do ITCMD quitado ou do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) junto à Secretaria da Fazenda, acompanhado do pagamento das parcelas já vencidas, com expressa indicação na escritura pública, tanto da quitação quanto do arquivamento. · Ver art. 192 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 4º À transmissão onerosa de bem imóvel entre cônjuges referida no § 3º, inciso I, deste artigo, aplica-se o disposto no art. 929 e §§, deste Código.

§ 5º Deverá constar na escritura pública a orientação de que o divórcio consensual ou o restabelecimento de sociedade conjugal só produzirá efeito após a averbação no registro civil.

§ 6º Não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual.

§ 7º As partes devem, ainda, declarar ao(à) tabelião(ã), na mesma ocasião, que a cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.

§ 8º A gravidez referida no § 7º restringe-se ao relacionamento desfeito.

Art. 971. É livre a escolha do tabelionato de notas para a lavratura dos atos previstos nesta Subseção, independentemente do domicílio ou do local do óbito do(a) autor(a) da herança, da localização dos bens que a compõem, da residência e do local dos bens dos cônjuges.

Art. 972. A escolha da via judicial ou administrativa para a lavratura dos atos notariais de que trata esta Subseção é faculdade dos(as) interessados(as), que poderão desistir de uma para ingressarem na outra, vedada a simultaneidade.

Art. 973. É admitido por escritura pública o restabelecimento de sociedade conjugal, ainda que haja filhos(as) menores, estado gravídico e mediante assistência de advogado(a).

Art. 974. As escrituras públicas tratadas nesta Subseção são títulos hábeis para o registro civil e imobiliário e não dependem de homologação judicial para produção de efeitos jurídicos, devendo ser respeitado o procedimento previsto na Resolução regulamentadora, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na hipótese de interesse de menores e incapazes, bem como para a promoção dos demais atos subsequentes que se fizerem necessários à materialização das transferências perante o Detran, a Junta Comercial, os bancos, as companhias telefônicas, entre outras instituições públicas ou privadas. · Ver Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. É admitido o ajuste para levantamento das verbas previstas na Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, por escritura pública, desde que presentes os demais requisitos para inventário e partilha referidos nos arts. 610 e 611 do Código de Processo Civil. · Ver art. 666, do Código de Processo Civil.

Art. 975. Não serão devidos emolumentos aos(às) notários(as) pela prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício da gratuidade da justiça tenha sido concedido, bem como aos(às) que se declararem incapazes de pagar os emolumentos, estes inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, para comprovação.

§ 1º Caso discorde do pedido de gratuidade, o(a) notário(a) e/ou registrador(a), havendo dúvida fundada, poderá, após a prática do ato, requerer perante o Juízo da Vara de Registros Públicos a revogação do benefício, na forma do art. 98, § 8º, do Código de Processo Civil.

§ 2º Nos casos de inventário e partilha, a gratuidade não isenta a parte do recolhimento de impostos de transmissão cabíveis.

Art. 976. Para a realização dos atos previstos nesta Seção, faz-se necessário que as partes estejam assistidas por advogado(a), cuja firma e intervenção constarão no respectivo instrumento público. · Ver art. 661, § 1°, do Código Civil.

Parágrafo único. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado(a), o(a) notário(a) deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 977. Será lavrada uma única escritura, independentemente do número de partes e de bens que figurarem no ato, da qual se extrairão certidões e traslados, que servirão para os fins previstos no § 1º do art. 610 e do § 1º do art. 733, ambos do Código de Processo Civil. · Ver art. 217 do Código Civil.

Art. 978. O(A) notário(a) poderá se negar a lavrar quaisquer das escrituras públicas tratadas nesta Seção se entender que há indícios de fraude, prejuízo ou dúvida sobre o conteúdo do ato. · Ver art. 1.574, parágrafo único, do Código Civil.

Art. 979. Para a formalização das escrituras públicas aqui consideradas, aplicam-se as normas definidas nas Seções II e III deste Capítulo.

Subseção VIII — Da Ata Notarial

Art. 980. Ata notarial é a certificação de fatos jurídicos, a requerimento da parte interessada e por constatação pessoal do(a) tabelião(ã), do(a) substituto(a) ou do(a) escrevente, cujo objeto não comporte a lavratura de escritura pública. Pode ser lavrada ata notarial, entre outros exemplos, para a captura de imagens e de conteúdo de sítios eletrônicos, vistorias em objetos e lugares, bem como narração de situações fáticas, com o intuito de prevenir direitos e responsabilidades. · Ver arts. 384 e 405, do Código de Processo Civil.

§ 1º A assinatura do(a) requerente poderá ser feita por meio digital mediante assinatura eletrônica, desde que o cartão de assinatura tenha sido confeccionado e arquivado na serventia.

§ 2º As certidões sobre o conteúdo de atas notariais com anotação de sigilo, por requerimento da parte, poderão ser solicitadas pela própria parte ou, se deferido pelo Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial, por terceiros.

Art. 981. Quando a lavratura da ata notarial tiver por objeto a coleta de depoimento testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial, deverá ser lavrada uma ata notarial para cada depoente.

Art. 982. Para a formalização da ata notarial, poderão ser realizadas diligências dentro dos limites territoriais da delegação notarial, inclusive fora do horário de funcionamento da serventia, se necessário. O(A) oficial(a) poderá contar com o auxílio de perito(a), se houver questão técnica a ser certificada. · Ver art. 9° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 983. Os fatos serão objetivamente narrados pelo(a) notário(a), sem a emissão de juízo de valor, podendo valer-se de imagens, vídeos e gravações digitais, os quais poderão ficar arquivados como documentos anexos à ata, devendo, ainda, ser assinados digitalmente pelo(a) notário(a) ou pelo(a) escrevente.

Parágrafo único. A ata poderá conter imagens, vídeos ou gravações digitais em arquivos eletrônicos. · Ver art. 384 do Código de Processo Civil.

Art. 984. As atas notariais serão lavradas nos Livros de Notas do tabelionato, com os mesmos requisitos formais das escrituras, no que couber. Serão também registradas no Livro Protocolo da serventia e comunicadas ao Ofício Distribuidor, para registro, na mesma relação das escrituras em geral. · Ver art. 145, inciso II, “e”, da Lei Estadual n.º 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (CODJ).

Parágrafo único. Poderá ser aberto livro específico para a lavratura das atas notariais quando o movimento da serventia assim o justificar, mediante autorização do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 985. O(A) oficial(a) deverá arquivar, digitalmente, todos os documentos pertinentes ao fato em exame a eles fazendo referência no texto, inclusive mídias de áudio e vídeo.

Art. 986. As atas notariais relativas ao conteúdo de sítios eletrônicos serão também arquivadas eletronicamente na serventia, salvo se constarem integralmente no corpo do ato notarial.

Art. 987. A lavratura de ata notarial que contenha a descrição ou a reprodução de nudez, ato sexual ou libidinoso, ou de cena pornográfica, será feita de modo a resguardar a dignidade da pessoa retratada, sua privacidade e sua intimidade.

§ 1º As imagens relacionadas no caput não devem ser anexadas no corpo da ata, devendo os arquivos ser mantidos separadamente em arquivo digital sigiloso.

§ 2º É vedado ao(à) tabelião(ã) de notas promover qualquer espécie de escuta ou oitiva de criança ou adolescente envolvido(a), nos termos da Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, cabendo-lhe tão somente exercer o dever funcional de constatar os fatos com narração objetiva, detalhada e clara.

§ 3º As atas notariais previstas neste artigo possuem sigilo, independentemente de requerimento da parte, e poderão ser solicitadas somente pela própria parte ou seu(sua) procurador(a), por pessoa que possua comprovado interesse jurídico no ato, ou se deferido pelo Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 988. O nome da criança ou do(a) adolescente e das demais pessoas envolvidas nos fatos será anonimizado por abreviatura nas certidões.

Parágrafo único. Quando necessário, a abreviatura do nome e de outras informações que possam permitir a sua identificação serão omitidos.

Art. 989. A pessoa maior e capaz poderá pedir para seu nome não ser abreviado, desde que o ato não envolva criança ou adolescente.

§ 1º Sendo lavrada em meio eletrônico, os anexos não serão exportados, tampouco disponibilizados na plataforma e-notariado, assim como não farão parte do traslado ou da certidão.

§ 2º As mídias ficarão arquivadas na serventia em pasta própria com acesso restrito, e suas cópias somente poderão ser entregues ao(à) interessado(a) maior e capaz ou à autoridade competente que os requerer, observando-se, quando a constatação envolver criança ou adolescente, o disposto no artigo seguinte.

Art. 990. A lavratura de ata notarial que contenha descrição ou reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, ou fortes indícios de crime contra a dignidade sexual relativos a pessoas de qualquer idade, somente poderá ocorrer mediante apresentação de Boletim de Ocorrência ou documento equivalente que comprove comunicação prévia à autoridade competente, devendo constar advertência expressa quanto à necessidade de encaminhamento às autoridades competentes.

Parágrafo único. Caso a constatação envolver exclusivamente pessoas maiores e capazes, e não havendo fortes indícios da prática de crime de ação penal pública incondicionada, o(a) solicitante da ata poderá requerer expressamente a dispensa da prévia comunicação à autoridade policial, o que deverá constar da ata notarial.

Art. 991. A ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião tem por finalidade, através de imagens, de certificações quanto ao estado e à situação física do imóvel, de declarações de confrontantes lindeiros(as), sempre que possível, bem como da apresentação de documentos comprobatórios ou indicativos da posse alegada, além de outras características relevantes, atestar o tempo da posse do(a) requerente e eventual cadeia possessória, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o art. 384, do Código de Processo Civil.

§ 1º O(A) tabelião(ã) deverá realizar diligência ao imóvel que se situe em sua circunscrição territorial, do que fará menção na ata, indicando a existência de benfeitorias e acessões e de cercas ou muros divisórios, bem como identificando vizinhos(as) e confrontantes, diligência esta que somente será dispensada por motivo devidamente justificado no corpo do ato notarial.

§ 2º Aquisições fracionadas da posse serão discriminadas individualmente na ata notarial de usucapião, cada qual com as informações sobre o momento da sua aquisição, suas divisas, confrontações e documentos comprobatórios.

§ 3º Se na realização da diligência ao imóvel for verificado que a área não possui indícios da posse alegada, como a edificação de benfeitorias, e a ligação elétrica ou de água potável, ou, ainda, se constatado que o imóvel se caracteriza majoritariamente por área de vegetação nativa, tal situação deverá ser obrigatoriamente transcrita na ata notarial, a fim de que o(a) registrador(a) imobiliário(a) contemple essas importantes observações na sua análise do reconhecimento do pedido da usucapião.

Art. 992. Além do tempo da posse e eventual cadeia possessória, a ata notarial para fins de usucapião extrajudicial deverá, sempre que possível, conter dentre outros elementos que o(a) tabelião(ã) entenda pertinentes:

I - referência à modalidade de usucapião pretendida, com indicação da base legal;

II - identificação do imóvel usucapiendo, com as informações previstas em lei;

III - referência ao imóvel ou aos imóveis atingidos, no todo ou em parte, com indicação dos registros anteriores, se houver, ou comprovação de sua inexistência pelos meios possíveis;

IV - descrição de eventual título que originou a posse;

V - identificação dos(as) vizinhos(as) e confrontantes, sempre que possível;

VI - consulta junto à Central de Indisponibilidade de Bens, em nome do titular do registro imobiliário afetado, devendo constar no ato o resultado e o código hash;

VII - declarações do(a) requerente a respeito:

a) da data de início da posse, exata ou aproximada, com eventual cadeia sucessória;

b) das características e circunstâncias com que a posse foi adquirida, com os esclarecimentos pertinentes;

c) da existência ou não de fatos interruptivos, suspensivos ou impeditivos do curso do prazo da usucapião, com indicação das circunstâncias e data, caso tenham ocorrido;

d) da inexistência de impugnação de sua posse por qualquer interessado(a);

e) da existência ou não de compossuidores(as);

f) da existência de edificações, época em que foram realizadas, área construída e sua regularidade ou não perante os órgãos competentes;

g) do valor de mercado do imóvel usucapiendo;

h) dos demais requisitos da usucapião a depender da modalidade pretendida.

§ 1º Não se admite a lavratura de ata notarial de usucapião baseada exclusivamente em declarações do(a) requerente.

§ 2º Não se aplicam à usucapião extrajudicial, independentemente da modalidade invocada, as restrições de área do imóvel decorrentes da legislação que estabelece frações mínimas de parcelamento do solo rural ou dimensões mínimas para o solo urbano.

Art. 993. Conforme as peculiaridades do caso, a ata notarial destinada a instruir pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião poderá ser complementada por escritura declaratória, ou por outra ata, lavrada pelo(a) mesmo(a) tabelião(ã) ou por tabeliães(ãs) diversos(as).

Art. 994. O(A) tabelião(ã) de notas lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e certificará o repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, observado o seguinte:

I - a ata notarial será lavrada por tabelião(ã) de notas de escolha do(a) requerente, salvo se envolver diligências no local do imóvel, respeitados os critérios postos nos arts. 8º e 9º da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e observadas, no caso de ata notarial eletrônica, as regras de competência territorial de que trata o Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA);

II - além de seus demais requisitos, para fins de atesto do implemento ou da frustração da condição ou de outro elemento acidental do negócio jurídico, bem como do repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, a ata notarial conterá:

a) a referência à matrícula ou à transcrição, e a descrição do imóvel com seus ônus e gravames, se for o caso;

b) a identificação dos atos e negócios jurídicos que dão fundamento à ata, com menção aos dados da escritura pública ou outro título que formalizou o negócio;

c) as provas do implemento ou da frustração da condição ou de outro elemento acidental do negócio jurídico, ou do repasse dos valores devidos;

d) a identificação das providências que foram adotadas pelo(a) requerente para o implemento da condição, indicando a eficácia do negócio, ou as providências que deveriam ter sido adotadas pelo(a) requerido(a) para o adimplemento, com a verificação de sua frustração e a rescisão do negócio celebrado; e

e) o valor venal atribuído ao imóvel ao objeto do negócio jurídico, na data da ata notarial, segundo a legislação local;

III - A ata notarial lavrada nos termos deste artigo constituirá título para fins dos artigos 221 e 250, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

§ 1º A descrição do imóvel urbano matriculado poderá limitar-se à identificação ou denominação do bem e seu endereço.

§ 2º Poderão constar da ata notarial imagens, documentos, gravações de sons, depoimentos de testemunhas e declarações do(a) requerente. As testemunhas deverão ser alertadas de que a falsa afirmação configura crime.

§ 3º Para fins de prova do implemento ou da frustração da condição ou de outro elemento acidental do negócio jurídico, na ata notarial, poderão ser objeto de constatação, além de outros fatos ou documentos:

a) ação de consignação em pagamento com valores depositados;

b) mensagens, inclusive eletrônicas, em que se verifique o implemento ou a frustração da condição negocial;

c) comprovantes de operações bancárias;

d) informações prestadas em declaração de imposto de renda;

e) recibos ou cambiais cuja autoria seja passível de confirmação;

f) notificação extrajudicial destinada à constituição em mora.

§ 4º Na hipótese de lavratura de ata notarial que certifica a frustração negocial por falta de pagamento de dívida pecuniária líquida, certa e exigível, é imprescindível o arquivamento da certidão de protesto do documento de dívida ou do título de crédito para constatação do inadimplemento, em atendimento ao artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 8.935/94.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, havendo impossibilidade de se protestar o documento de dívida ou título de crédito, deverá ser arquivada a respectiva nota devolutiva emitida pelo(a) Tabelião(ã) de protesto competente, caso em que a frustração das condições poderá ser comprovada pelas provas descritas neste artigo.

§ 6º No caso do § 4º, intimação do requerido pelo(a) Tabelião(ã) de protesto suprirá a necessidade de notificação prevista neste artigo.

§ 7º O(A) tabelião(ã) de notas poderá instaurar a conciliação ou a mediação dos interessados, desde que haja concordância do(a) requerente, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro I do Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

§ 8º A pendência de processo judicial envolvendo o negócio jurídico objeto da ata notarial não impedirá a via extrajudicial, caso se demonstre o pedido de suspensão daquele.

Subseção IX — Da Adoção

Art. 995. É vedada a lavratura de escritura pública que tenha por objeto a colocação de criança ou adolescente em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

Subseção X — Da Emancipação

Art. 996. As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas se concedidas por ambos os genitores, em consonância com a Lei Civil. · Ver art. 226, § 5º, da Constituição Federal. · Ver art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil.

§ 1º Poderá, todavia, ser concedida por somente um dos pais, se ausente o outro e constar tal declaração na própria escritura, na presença de duas testemunhas que atestem o fato.

§ 2º Na lavratura das escrituras de emancipação previstas no caput e no § 1º deste artigo:

a) os pais declararão expressamente que se encontram em pleno exercício do poder familiar;

b) deverá ser exigida certidão de nascimento do(a) adolescente emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias, sem prejuízo do disposto no art. 326, parágrafo único, deste Código.

§ 3º Havendo dúvida, o(a) notário(a) submeterá o ato à apreciação do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Subseção XI — Da Autorização Eletrônica para Viagem de Crianças e Adolescentes

Art. 997. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), nacional e internacional, de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados(as) de ambos ou um de seus pais, deverá ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) nos termos das normas da Corregedoria Nacional de Justiça. · Ver Provimento n.º 103, de 4 de junho de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Subseção XII — Da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano

Art. 998. O procedimento e a elaboração da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO) observarão o contido no Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-EXTRA).

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.