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Seção XXVI — Do Depósito Prévio

Art. 871. Os(As) oficiais(alas) registradores(as) de imóveis devem promover a abertura de conta bancária denominada “Poder Judiciário - depósito prévio”, em banco particular ou oficial, seguido da identificação da serventia.

Parágrafo único. A instituição financeira escolhida, assim como os números da agência e da conta “Poder Judiciário - depósito prévio”, serão registrados no cadastro de serventias mantido pela Corregedoria da Justiça.

Art. 872. Os valores recebidos a título de depósito prévio cujos protocolos foram cancelados há mais de 30 (trinta) dias, sem a prática do ato, deverão ser mantidos exclusivamente na conta “Poder Judiciário - depósito prévio”, não se admitindo qualquer outro tipo de guarda para contingenciamento desse numerário.

§ 1º Na hipótese de recebimento de dinheiro em espécie, o(a) registrador(a) deverá transferir a quantia para a conta “Poder Judiciário” no prazo máximo de um dia útil.

§ 2º Eventuais diferenças de valores entre os registros lançados no livro de depósito prévio e a conta bancária correspondente serão de responsabilidade exclusiva do(a) agente delegado(a).

Art. 873. Somente na data da prática do ato de registro ou averbação os valores poderão ser convertidos em emolumentos e, a partir de então, sacados ou movimentados para outra conta, a critério do(a) oficial(a) registrador(a).

Art. 874. O saldo havido na conta “Poder Judiciário - depósito prévio” deverá ser, sempre, igual ou superior àquele escriturado no livro de depósito prévio.

Parágrafo único. Quando da realização da inspeção anual ou da correição-geral, o(a) agente responsável deverá apresentar o correspondente extrato bancário à autoridade correcional para cotejamento dos valores lançados no livro com os depósitos.

Art. 875. Ocorrendo a vacância, o Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial deverá determinar o imediato bloqueio da conta “Poder Judiciário - depósito prévio”, para saques ou transferências.

§ 1º Após a finalização do “Auto de Constatação e Inventário” (art. 162), nos casos em que ficar comprovado a prática do ato de registro ou averbação pelo(a) agente antecessor(a) antes do evento ensejador da vacância, o Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial autorizará a liberação dos valores convertidos em emolumentos ao(à) antigo(a) responsável pela serventia ou ao espólio.

§ 2º Os valores remanescentes deverão ser transferidos para a nova conta a ser criada pelo(a) agente sucessor(a), ainda que interino(a), nos termos do art. 861, para as movimentações posteriores necessárias.

§ 3º O(A) agente antecessor(a) responderá nas esferas civil, penal e administrativa na hipótese de apropriação indevida de valores a título de depósito prévio.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná e conferido em 02 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.